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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-87.2016.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_10006188720165020000_c71ad.pdf
Inteiro TeorTST_RO_10006188720165020000_4595d.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO

- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica não é a via adequada para obter interpretação de alcance genérico do art. 37, § 9º, da Constituição da Republica, pois seu objeto se limita à interpretação de norma legal ou coletiva específica de certa categoria. Inteligência do art. 220, II, do RITST e da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455377818/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10006188720165020000

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