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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000618-87.2016.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_10006188720165020000_c71ad.pdf
Inteiro TeorTST_RO_10006188720165020000_4595d.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO

- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica não é a via adequada para obter interpretação de alcance genérico do art. 37, § 9º, da Constituição da República, pois seu objeto se limita à interpretação de norma legal ou coletiva específica de certa categoria. Inteligência do art. 220, II, do RITST e da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455377818/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10006188720165020000

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