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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3500-90.2014.5.17.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. PENA DE ADVERTÊNCIA 1.

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Publicação
DEJT 17/04/2017
Julgamento
6 de Março de 2017

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. PENA DE ADVERTÊNCIA 1.
A pretensão punitiva da Administração Pública, no tocante à imposição da pena de advertência, prescreve em 180 dias, contados a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar (Resolução CNJ 135/2011, art. 24, § 2º). 2. Se o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 21/5/2014, a contagem do prazo prescricional de 180 dias reiniciou em 9/10/2014, findando, consequentemente, em 6/4/2015. Prescrição configurada. 3. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, por fundamento diverso.