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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101-22.2011.5.02.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1012220115020050_cf060.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1012220115020050_caf89.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO.

O entendimento majoritário desta Corte dá-se no sentido de que a instituição do feriado do "Dia da Consciência Negra" como feriado religioso municipal inscreve-se na competência conferida pela Constituição Federalaos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), bem como observa o limite estabelecido no art. da Lei Federal n.º 9.093/1995. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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