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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3483-53.2010.5.12.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_34835320105120026_d0baf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_34835320105120026_ba69f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO .

A controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, na espécie , a rescisão indireta reconhecida em juízo, não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a inequívoca existência e liquidez do direito vindicado, não podendo a mora pelo inadimplemento das verbas rescisórias ser atribuída ao empregado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449345132/recurso-de-revista-rr-34835320105120026

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