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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-36.2011.5.10.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16183620115100019_a67c4.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16183620115100019_15b3b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE IDENTIFICADO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. ÓBICE AFASTADO .

Consta dos autos procuração com identificação do outorgante e seu representante legal conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso de revista. Constata-se, portanto, que a procuração de fl. 230 é válida, nos termos da Súmula 456, I, do TST. Assim, afastado o óbice de que se valeu o Juízo de origem para denegar seguimento ao apelo, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-I desta Corte superior. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A parte não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento não provido . COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". GRATIFICAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Regional decidiu as questões referentes à configuração de pagamento "por fora" das comissões e integração das gratificações com esteio no conjunto probatório produzido nos autos, em especial a prova testemunhal, de modo que o reexame da matéria fica obstado ante os termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449290604/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16183620115100019