Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-36.2011.5.10.0019

Consta dos autos procuração com identificação do outorgante e seu representante legal conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso de revista. Constata-se, portanto, que a procuração de fl. 230 é válida, nos termos da Súmula 456, I, do TST. Assim, afastado o óbice de que se valeu o Juízo de origem para denegar seguimento ao apelo, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-I desta Corte superior. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A parte não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento não provido . COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". GRATIFICAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Regional decidiu as questões referentes à configuração de pagamento "por fora" das comissões e integração das gratificações com esteio no conjunto probatório produzido nos autos, em especial a prova testemunhal, de modo que o reexame da matéria fica obstado ante os termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.