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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10911-90.2015.5.18.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_109119020155180011_55895.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_109119020155180011_dba19.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte admite a utilização da prova emprestada, desde que haja a identidade dos fatos descritos no documento emprestado e os discutidos na demanda em julgamento, havendo a participação da parte adversa na produção probatória, o que foi observado na hipótese, como afirmado pelo Regional. Convém destacar que prova emprestada é meio de prova perfeitamente admitido no direito processual brasileiro, não sendo possível atribuir-lhe o caráter ilícito, na medida em que foi produzido em processo judicial válido e com a participação da própria reclamada. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384da CLTjá não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384da CLT. Agravo de instrumento desprovido . prêmio de produtividade. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu pela integração da verba denominada "prêmio de produtividade" à remuneração do reclamante , visto que foi paga durante todo o contrato de trabalho do autor e "que os valores pagos sob tal rubrica sempre incorporaram a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS, evidenciando a natureza salarial da parcela". Nesse contexto, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a ora agravante, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido . COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEFERIDOS EM JUÍZO E AS QUANTIAS JÁ QUITADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A invocação genérica de violação do artigo , inciso LIV, da Constituição Federalde 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o prosseguimento do recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A invocação genérica de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federalde 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o prosseguimento do recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449288350/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109119020155180011

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