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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20620-34.2014.5.04.0122

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_206203420145040122_89c4b.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_206203420145040122_30844.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Regional, considerando o fato de que o reclamante aderiu ao novo plano de cargos e salários instituído pela reclamada, passando a ser regido pela Resolução nº 14/2001 (PCES 2001), concluiu pelo seu direito à promoção por antiguidade referente ao ano de 2011, ressaltando que da leitura das normas regulamentares infere-se que as promoções por antiguidade são obrigatórias, sendo da empregadora o ônus de provar que o empregado não preenche os requisitos necessários à ascensão funcional, o que não ocorreu na hipótese. Ilesos, nessa esteira, os artigos 818da CLTe 333do CPC/73. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Registrou o Regional a conclusão do laudo pericial no sentido de que o reclamante mantinha contato permanente com agentes insalubres em grau máximo no exercício de suas funções . Realçou, ainda, com fulcro na perícia, que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado não eram suficientes à neutralização da insalubridade e que inexistiam nos autos outros elementos que pudessem infirmar a conclusão do expert. Diante de tal contexto, não se verifica contrariedade à Súmula nº 448 do TST, nem violação dos artigos 189, 191, 194e 195da CLT, na medida em que a NR 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/73 do MTE classifica como atividade insalubre em grau máximo o contato habitual com agentes biológicos em esgoto. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e estar assistida por sindicato da categoria profissional, hipóteses verificadas no caso concreto . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449286779/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-206203420145040122

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