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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__12781520145030009_39feb.pdf
Inteiro TeorTST__12781520145030009_5c3f4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/fpl/rom

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DA RECLAMADA COM COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA

As alegações da Recorrente de que não possui contrato firmado com a CBTA e de não haver prova de que tenha contratado motofretistas afrontam a narrativa dos fatos estabelecida pelo acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 do TST.

SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) - PAGAMENTO POR PRODUÇÃO

A Corte a quo consignou que a remuneração dos motofretistas era diretamente vinculada ao número de entregas, em estímulo à velocidade, prática vedada pelo art. , I, da Lei nº 12.436/2011.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DANO MORAL COLETIVO - SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) - PAGAMENTO POR PRODUÇÃO

Afastada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho a ocorrência de lesão a interesse coletivo, a pretensão recursal encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1278-15.2014.5.03.0009, em que é Agravante e Recorrido OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA. e Agravado e Recorrente PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 531/536, complementado às fls. 572/576, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Ministério Público do Trabalho.

A Reclamada e o Ministério Público interpõem Recursos de Revista às fls. 583/604 e às fls. 610/616, respectivamente.

O despacho de fls. 681/683 admitiu apenas o Recurso de Revista do Ministério Público.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento às fls. 687/695.

Contrarrazões pela Reclamada às fls. 697/707, e contraminuta e contrarrazões do Ministério Público, respectivamente, às fls. 720/724 e 714/718.

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 01/04/2016 - fl. 577; recurso apresentado em 12/04/2016 - fl. 583), considerando a indisponibilidade do serviço de protocolo certificada à fl. 604.Regular a representação processual, fl (s). 605.Satisfeito o preparo (fls. 606 e 607).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Coletivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Obrigação de Fazer/Não Fazer.

Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.Ressalto que a transcrição do inteiro teor dos temas (fls. 589/595), sem destaque dos trechos controversos, não satisfaz o requisito acima exigido.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A Agravante alega o cumprimento da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, da CLT.

De fato, no Recurso de Revista consta a transcrição da íntegra do acórdão regional às fls. 590/595. Desse modo, superado o óbice da ausência de transcrição exigida pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, prossigo no exame de admissibilidade do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da C. SBDI-1).

No Recurso de Revista, a Reclamada alegou inexistir prova de que ofereceu o serviço de entrega em domicílio de produtos ou de que contratou motociclistas como empregados diretamente ou indiretamente. Afirmou a impossibilidade de apresentar em juízo contrato inexistente. Sustentou que o próprio acórdão regional reconhecera que a empresa não realizava entregas. Alegou a inexistência de filiais e que não se confunde com a Olegário Express, que não possui relação comercial com a Empresa. Alegou que inexistiu pagamento por produção, afirmando que a cooperativa contratada para prestar os serviços de entrega utilizava metodologia que baliza a velocidade dos motofretistas pelo mais lento, não estimulando maior rapidez. Sustentou que na cooperativa não oferece prêmio, nem estipula metas a serem alcançadas. Alegou inexistirem provas de elevado número de entregas. Apontou violação aos arts. , II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República; 128, 286, 293, 359, 360 e 460 do CPC/73; 141, 322, 324, 400, 401 e 492 do CPC/2015; 1º da Lei nº 12.436/2011.

Ao exame.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DA RECLAMADA COM COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA

O Eg. TRT da 3ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário do Ministério Público no tocante à não apresentação dos contratos de prestação de serviços celebrados com a Cooperativa Brasileira de Transportes Autônomos. Entendeu que, como a Reclamada não apresentou os documentos determinados pelo juízo de primeiro grau, devem ser admitidas como verdadeiras as alegações de que a Ré efetuava entregas por meio de contrato com a CBTA e que a remuneração dos entregadores ocorria com base no número de entregas.

Eis as razões de decidir:

Omissão dolosa da reclamada. Não apresentação dos contratos de prestação de serviços celebrados com a Cooperativa Brasileira de Transportes Autônomos

O Ministério Público do Trabalho aduz que a reclamada omitiu dolosamente o contrato de prestação de serviços firmado com a Cooperativa Brasileira de Transportes Autônomos (CBTA), pelo que, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos que se pretendia provar por meio de tal documento, isto é, que "remunera os trabalhadores que lhe prestam serviços de forma a incentivar o aumento de velocidade no trabalho, aumentando os riscos e causando-lhes danos". Pede a aplicação do art. 359 do CPC (fls. 430/431).

Examino.

Em sede de impugnação (fls. 406v/407), o Parquet aduziu que o contrato mantido entre a reclamada e a CBTA ratifica os termos do depoimento prestado em sede de inquérito civil no sentido de que o pagamento efetuado aos motociclistas tem como base o número de entregas realizadas, procedimento que estimularia a intensificação do ritmo de trabalho aumentando o risco de acidentes e afrontando o disposto na Lei 12.436/2011, razão pela qual requereu a intimação da empresa para apresentação do aludido contrato sob as penas do art. 359 do CPC.

Atendendo ao requerimento do MPT a Douta Julgadora a quo determinou a intimação da reclamada para apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços mantido com a cooperativa CBTA no prazo de 10 dias (fl. 409).

A reclamada se manifestou à fl. 411 aduzindo que, conforme item 2.2 de sua defesa, não possui e nem se utiliza de serviços de entrega/delivery, pelo que não possui qualquer contrato de prestação de serviços com CBTA, não se havendo falar em aplicação do art. 359 do CPC.

Não obstante, na audiência realizada perante o Ministério Público do Trabalho em 10.04.2014, os representantes da OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA. expressamente reconheceram a contratação de motociclistas por meio da cooperativa de trabalho, bem como, o pagamento por entrega realizada no importe de R$9,40 (fls. 45/46).

A manutenção de serviço de entregas nos moldes relatados fica ainda mais evidenciada pela vasta documentação relativa à CBTA acostada à defesa (fls. 131/187 e 217/396), o que somente se justifica se existente um estreito vínculo entre a cooperativa e a reclamada.

Além disso, a tese da defesa é somente no sentido de que a matriz não realiza entregas (fls. 79/82), do que se conclui que ao menos as filiais mantêm ou mantiveram ativo o serviço de entregas através da CBTA, o que evidencia que a reclamada realmente se omitiu dolosamente ao não entregar o contrato de prestação de serviços.

O depoimento da testemunha indicada pela empresa corrobora tal conclusão, aduzindo que a CBTA não realiza entregas para a Olegário Matriz, mas as realizava para as unidades localizadas na rua Gonçalves Dias e na rua Pernambuco, embora essas últimas tenham sido fechadas (fls. 416/417).

Sendo assim, é certo que a reclamada detêm os contratos de prestação de serviços firmados com a CBTA para a realização de entregas por suas unidades localizadas nas ruas Gonçalves Dias e Pernambuco, razão pela qual deveria tê-los juntado tal com o determinado no despacho de fl. 409.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para, aplicando o disposto no art. 359 do CPC, admitir como verdadeiro o fato de que a reclamada efetuava entregas por meio de contrato com a CBTA e que a remuneração dos motofretistas ocorria com base no número de entregas realizadas. (destaquei)

Prestou, ainda, os seguintes esclarecimentos no julgamento dos Embargos de Declaração:

A reclamada pede "seja enfrentado se, uma vez justificada a não juntada do contrato de prestação de serviços entre a cooperativa e a requerida, mesmo porque inexistente - fl. 411, poderia o i. representante do MPT ter se utilizado das faculdades previstas nos artigos 360 e seguintes, do CPC, que cuidam da exibição de documento em poder de terceiro", bem como, "seja esclarecido se, em momento algum dos autos foi requerida, por parte do i. representante do MPT/3ª Região, a juntada do contrato de prestação de serviço firmado entre a CBTA e outras filiais da pizzaria ou mesmo outras empresas da Rede Gourmet" (fl. 458v)

Examino.

Como exposto no acórdão embargado (fl. 452v, 5º e 6º parágrafos), não obstante a reclamada tenha alegado à fl. 411 que "não possui e nem se utiliza de serviços de entrega/delivery, e, obviamente, não possui qualquer contrato de prestação de serviços com a Cooperativa Brasileira de Transportes Autônomos - CBTA" em audiência realizada perante o MPT, seus representantes expressamente reconheceram a contratação de motofretistas por meio de cooperativa de trabalho (fls. 45/46).

Além disso, como também exposto no r. acórdão (fl. 452v, 7º parágrafo), "a manutenção de serviço de entregas nos moldes relatados fica ainda mais evidenciada pela vasta documentação relativa à CBTA acostada à defesa (fls. 131/187 e 217/396), o que somente se justifica se existente um estreito vínculo entre a cooperativa e a reclamada".

Acresço que a prova oral (fato que também consta do r. acórdão, fl. 452v, último parágrafo) foi no sentido de que dentre as unidades da "Olegário", apenas a matriz não realizava entregas.

Desse modo, não há dúvidas de que a reclamada detém o contrato cuja exibição foi determinada pelo Juízo a quo sob as penas do art. 359 do CPC (fl. 409) e, omitindo-se dolosamente, deixou de trazê-lo aos autos.

Sendo assim, aplicável o disposto no art. 359 do CPC, admitindo-se como verdadeiro os fatos que por meio do documento se pretendia fazer prova, não sendo caso de aplicação do art. 360 do mesmo código como pretende a embargante.

Por fim, esclareça-se que o Ministério Público do Trabalho requereu a intimação da reclamada "para juntar o contrato de prestação de serviços mantido com a cooperativa - CBTA, sob as penas do art. 359/CPC" (fl. 407v), o que foi determinado às fls. 409 e, obviamente, abrange todas as unidades da reclamada, a qual, entretanto, limitou-se a apresentar a petição de fl. 411 afirmando que não possui o contrato cuja exibição foi determinada porquanto a matriz não realiza entregas, como se a demanda fosse movida apenas em face dessa unidade. Provimento apenas para prestar esclarecimentos sem, contudo, alterar o jugado. (destaquei)

O acórdão regional, com espeque nas provas produzidas, consignou que a Reclamada contratou serviço de entregas por meio da CBTA (Cooperativa Brasileira de Transportes Autônomos) em suas filiais.

Não há como acolher as alegações da Recorrente, no sentido de que não possuía contrato firmado com a CBTA e de não haver prova de que tenha contratado motofretistas direta ou indiretamente para prestar serviço de entrega em domicílio de seus produtos, porquanto afrontam a narrativa dos fatos estabelecida pelo acórdão regional.

Pelo mesmo motivo, não há como acolher a tese de que as empresas que contrataram serviços pela CBTA não se relacionavam economicamente com a Reclamada, pois afirmado pelo acórdão regional que as unidades eram filiais da empresa.

Incide, portanto, quanto a esses aspectos, o óbice da Súmula nº 126 do TST.

SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) - PAGAMENTO POR PRODUÇÃO - ASTREINTES

O acórdão regional impôs, ainda, obrigação de não fazer por entender que o sistema de remuneração dos motofrentistas estimulava o aumento de velocidade dos entregadores, em violação à Lei nº 12.436/11. Fixou astreintes no importe de R$ 500 (quinhentos reais) por cada trabalhador encontrado em situação irregular:

O Ministério Público do Trabalho aduz que o sistema de remuneração dos motofretistas com base no número de entregas realizadas ofende o disposto na Lei 12.436/11 por ser mecanismo de pressão que acarreta o aumento de velocidade e, consequentemente, o risco de acidentes, razão pela qual pede a reforma do Julgado para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial no sentido de se imputar à empresa a obrigação de se abster de tal prática (fls. 431v/436).

Examino.

Em defesa, a reclamada aduz que sua unidade matriz não mantém serviços de entrega/delivery (fls. 79/81), embora outras empresas integrantes da Rede Gourmet, da qual faz parte, se utilizem dos serviços da CBTA, o que, entretanto, não ofende a Lei 12.436/11 já que "o sistema adotado pela cooperativa de transporte contratada repudia o cumprimento de metas, a competição entre motociclistas ou a pressão na forma de prestação do serviço" (fl. 90).

Pois bem. É notório que o labor dos motofretistas constitui atividade perigosa de elevado risco à integridade física e à vida desses trabalhadores, tanto que foi inserida no § 4º do art. 193 da CLT pela Lei 12.997/2014 a previsão de que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta".

Visando reduzir os riscos inerentes à profissão, a Lei 12.436/11 trouxe a proibição de práticas que estimulem o aumento de velocidade, o que se encontra em consonância com o mandamento constitucional de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. , XXII, CR).

No caso presente, como exposto em tópico anterior, a reclamada adotava sistemática de remuneração dos motofretistas diretamente vinculada ao número de entregas, o que certamente estimula o aumento de velocidade como fator diretamente relacionado à majoração dos ganhos.

A única testemunha ouvida, entretanto, prestou depoimento no sentido de que não havia tal aumento de velocidade, afirmando que

"se há 04 motociclistas em uma pizzaria e o 1º a fazer a entrega se apressa para fazê-las e chega antes da saída do próximo, ele terá que aguardar todos os outros 03 receberem as mercadorias a serem entregues, 'indo para o fim da fila', o que evita que ele tente se apressar para aumentar os seus ganhos, sistema que denominam 'igualar entregas'; que a CBTA prestava serviços à empresa Olegário Express, localizada na rua Gonçalves Dias; que também faziam entregas na 'Olegário', não sabendo informar o nome completo, localizada na rua Pernambuco, sendo que esta foi fechada a mais tempo e aquela na sexta-feira passada, esclarecendo que não sabe informar se a loja fechou, mas a CBTA não faz mais entregas para ela; que não há tempo determinado para se fazer as entregas; que não existe competição entre os cooperados; que aos cooperados que permanecem na escala semanal é garantido então o recebimento de no mínimo 08 entregas, por turno, independentemente de tê- las feito" (...) "que não existe por parte da CBTA ou das empresas que a contratam pressão sobre os motociclistas para realizarem as entregas; que em dias de maior movimento nas lojas clientes, a CBTA providencia um maior número de motociclistas para a prestação de serviços; que existe na CBTA um controle para que não haja pressa e excesso de velocidade ou outras infrações de trânsito como por exemplo avanço de sinal vermelho, por parte dos motociclistas, uma vez que em caso de acidentes que ocasionem a impossibilidade de trabalho, os cooperados recebem o auxílio do Fundo de Amparo ao Cooperado" que "o sistema de 'igualar as entregas' independe da distância percorrida ou do tempo despendido pelo motociclista, estando relacionado ao número de entregas feitas por cada um" (fl. 416).

Não obstante o declarante ter afirmado que a cooperativa de trabalho adota uma série de providências que minimiza os efeitos da sistemática de remuneração por entrega, como o sistema de "igualar entregas", a disponibilização de um maior número de entregadores nos dias de maior demanda e o controle de infrações de trânsito por excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho, tais medidas não são suficientes para desestimular o excesso de velocidade.

Como bem exposto pelo Parquet à fl. 407, a título de amostragem, no mês de junho de 2014 (vide fl. 178) um motofretista cooperado recebeu remuneração que equivale a mais de 600 entregas, o que totaliza um número de 20 entregas por dia em 30 dias ao mês, o que é clara evidência de que os procedimentos adotados pela cooperativa não impedem o excesso de trabalho e, consequentemente, de velocidade.

O fato de o referido mês ter sido atípico devido ao aumento de demanda decorrente da Copa do Mundo da FIFA realizada no Brasil não impede a constatação de que o sistema utilizado pela cooperativa não é suficiente para afastar os efeitos nocivos da remuneração vinculada ao número de entregas.

Destaco ainda que o fato de a cooperativa não ser demandada na presente ação civil pública não impede que a empresa tomadora de serviços seja impelida a se abster da prática nociva de vincular a remuneração dos motofretistas ao número de entregas.

Por fim, o fato de a testemunha ter declarado que a Olegário Matriz não realiza entregas por meio da cooperativa e, ainda, que as outras duas unidades que a realizavam tiveram suas atividades encerradas não é óbice ao acolhimento da pretensão ministerial, já que voltada para o futuro, no sentido de se impedir que a empresa implemente novamente a prática nociva vedada pela Lei 12.436/11.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que a reclamada, por qualquer de suas unidades, se abstenha de instituir prêmio por produção, taxa de entrega ou comissão, em caráter individual ou coletivo, como forma de pagamento de salário ou remuneração, não permitindo que os ganhos de produtividade dos motofretistas, sejam aqueles diretamente contratados, sejam aqueles terceirizados por meio de cooperativa, se dêem com a intensificação do trabalho ou aumento de carga de trabalho, nos termos do art. da Lei 12.436/11, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por cada trabalhador encontrado em situação irregular, reajustável pelos índices de correção dos débitos trabalhistas, acrescidos dos juros legais até a data do efetivo pagamento, reversível ao FAT. (destaquei)

O Recurso fundamenta-se nas afirmações de que (i) inexistiu pagamento por produção, (ii) a cooperativa contratada para prestar os serviços de entrega utilizava metodologia que reduz a velocidade dos motofretistas e (iii) que a cooperativa não oferece prêmio, nem estipula metas a serem alcançadas.

Todavia, as alegações recursais somente poderiam ser acolhidas mediante o reexame dos elementos fático-probatórios, na medida em que o acórdão regional, com base nas provas produzidas, concluiu que a metodologia de trabalho da empresa não impedia o excesso de trabalho dos entregadores. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Além disso, a Corte a quo também destacou que a remuneração dos motofretistas era diretamente vinculada ao número de entregas, em estímulo à velocidade, prática vedada pelo art. , I, da Lei nº 12.436/2011:

Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;

II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;

III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço. (destaquei)

Afastam-se as violações apontadas.

Assim, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

DANO MORAL COLETIVO - SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) - PAGAMENTO POR PRODUÇÃO

Conhecimento

O Eg. TRT da 3ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário do Ministério Público do Trabalho, ao entendimento de que a remuneração dos motofretistas com base no número de entregas não caracteriza lesão a interesse coletivo:

Indenização por danos morais coletivos

O Ministério Público do Trabalho insiste na pretensão relativa à indenização por danos morais coletivos ao fundamento de que a prática do ilícito "consistente no pagamento com base no número de entregas realizadas, caracterizando estímulo ao aumento de velocidade" "resulta em lesões potenciais e continuadas ao bem- estar, á saúde e á segurança dos trabalhadores e demais usuários das vias públicas de tráfego automotivo" (fl. 435).

Analiso.

Em que pese a inadequação da sistemática de remuneração com base no número de entregas, entendo que tal conduta, por si só, não caracterizou lesão capaz de ensejar a compensação por danos morais coletivos.

Nego provimento. (fl. 535 - destaquei)

Rejeitou, ainda, os Embargos de Declaração opostos pelo Eg. Ministério Público quanto à matéria:

Omissão. Indenização por dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho aduz que o r. acórdão foi omisso no que diz respeito à ocorrência de dano potencial como fundamento do pedido de indenização por danos morais coletivos (fl.-461 v).

Examino.

Como exposto no acórdão ernbargado, "em que pese a inadequação da sistemática de remuneração com base no número de entregas", "tal conduta, por si só, não caracterizou lesão capaz de ensejar a compensação por danos morais coletivos" (grifei, fl. 454)

A lesão não caracterizada a que se refere o r. acórdão diz respeito, naturalmente, tanto àquela concretamente aferida quanto àquela potencial, que não chegou a se materializar no seio social, inexistindo, pois, a omissão apontada.

Nada a prover.

No Recurso de Revista, o d. Ministério Público alega que a prática de remunerar os motofretistas com base no número de entregas realizadas, em violação à Lei nº 12.436/11, caracteriza lesão a interesse coletivo, devendo ser deferida a reparação de dano moral coletivo. Aponta violação aos arts. , V e X, da Constituição, 1º, caput e IV, da Lei nº 7.347/85, e 186, 187 e 927 do Código Civil. Transcreve arestos.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, somente é devida a reparação de dano moral na hipótese em que a violação do direito causar efetivo dano:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O acórdão regional consignou que a Reclamada remunerava os motofretistas (delivery de pizza) com base no número de entregas. Embora essa prática seja vedada, nos termos do art. , I, da Lei nº 12.436/2011, não foi demonstrada a existência de dano in concreto à coletividade dos trabalhadores.

Por essa razão, inclusive, o Eg. TRT da 3ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário do Ministério Público, afirmando que "tal conduta, por si só, não caracterizou lesão capaz de ensejar a compensação por danos morais coletivos" (fl. 535).

Nesses termos, o exame da tese recursal demandaria modificar a narrativa estabelecida no acórdão regional com o fito de reconhecer a lesão. Esse procedimento é vedado a esta Eg. Corte, consoante o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Ressalte-se que a tutela inibitória deferida é capaz de coibir a prática ilícita, satisfazendo a finalidade educativa de orientar o empregador a amoldar sua conduta aos parâmetros legais.

Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não aludem às mesmas particularidades fáticas da espécie. Óbice da Súmula nº 296, I, ao conhecimento do recurso.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao Agravo de Instrumento da Ré; e II - não conhecer do Recurso de Revista do Ministério Público.

Brasília, 5 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1278-15.2014.5.03.0009



Firmado por assinatura digital em 05/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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