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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1278-15.2014.5.03.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__12781520145030009_39feb.pdf
Inteiro TeorTST__12781520145030009_5c3f4.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DA RECLAMADA COM COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA As alegações da Recorrente de que não possui contrato firmado com a CBTA e de não haver prova de que tenha contratado motofretistas afrontam a narrativa dos fatos estabelecida pelo acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 do TST. SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) - PAGAMENTO POR PRODUÇÃO A Corte a quo consignou que a remuneração dos motofretistas era diretamente vinculada ao número de entregas, em estímulo à velocidade, prática vedada pelo art. , I, da Lei nº 12.436/2011. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DANO MORAL COLETIVO - SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) - PAGAMENTO POR PRODUÇÃO Afastada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho a ocorrência de lesão a interesse coletivo, a pretensão recursal encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449284769/arr-12781520145030009

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