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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.2015.5.08.0205

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_22198120155080205_a8f9c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_22198120155080205_74b97.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDES). PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INCUMBIDAS DE ADMINISTRAR VERBAS PÚBLICAS DOS ENTES FEDERADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. PROVIMENTO.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da provável violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDES). PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INCUMBIDAS DE ADMINISTRAR VERBAS PÚBLICAS DOS ENTES FEDERADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. É nula a contratação, pelo Estado, de prestadores de serviços por intermédio das figuras jurídicas denominadas "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação" (UDEs), já que, não obstante se tratem de pessoas jurídicas de Direito Privado, não integrantes da Administração Pública, elas não auferem lucro, assim como não competem no mercado com qualquer outra pessoa física ou jurídica, incumbindo-lhes administrar verbas públicas, por vezes federal. Dessa forma, apesar da constatada existência de pessoa jurídica privada interposta, a relação de trabalho se dá diretamente para a Administração Pública, o que transmuda a natureza da relação jurídica, que passa a ter caráter jurídico-administrativo. Trata-se, pois, de contratação nula, já que realizada em benefício do ente federativo, mas sem a realização de concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Tal situação atrai a incidência do disposto na Súmula 363 do TST, de modo que são devidos ao reclamante apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.
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