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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 11/04/2017

Julgamento

5 de Abril de 2017

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_664005520095150125_3131f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_664005520095150125_da420.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/sgm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O e. TRT consignou que o reclamante sofreu acidente de trabalho, do qual resultou a semi-amputação de seu braço direito. Extrai-se do acórdão que o reclamante ficou incapacitado para a função antes exercida - mecânico industrial -, todavia, tendo reduzido em 70% a sua capacidade para as atividades em geral, aquela Corte concluiu que a pensão deveria ser limitada a esse percentual. 2. Considerando, contudo, que o reclamante está incapacitado para a atividade antes exercida na empresa, afasta-se o óbice oposto pelo despacho denegatório para o melhor exame de afronta ao artigo 950 da CCB.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 1. O e. TRT consignou que o reclamante sofreu acidente de trabalho, do qual resultou a semi-amputação de seu braço direito. Extrai-se do acórdão que o reclamante ficou incapacitado para a função antes exercida - mecânico industrial -, todavia, tendo reduzido em 70% a sua capacidade para as atividades em geral, aquela Corte concluiu que a pensão deveria ser limitada a esse percentual. 2. Verifica-se, assim, que o empregado, face ao acidente do trabalho sofrido, não pode mais exercer o seu ofício, ou seja, está totalmente incapacitado para os serviços anteriormente prestados, como mecânico industrial. 3. Nesse contexto, o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à última remuneração percebida pelo autor. 4. É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ("Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu"). 5. Tal conclusão - de que a base de cálculo da pensão mensal é o valor da última remuneração - não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada até a data do acidente. 6. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Consta do acórdão que o reclamante sofreu acidente de trabalho que lhe resultou na semi-amputação do braço direito quando estava com 31 anos de idade. Nesse contexto, o e. TRT reformou a sentença por reputar "justo e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos em R$50.000,00 cada". 2. No caso, não se verifica a notória desproporcionalidade passível de ensejar a majoração do quantum, razão pela qual resta incólume o artigo 944 do Código Civil.

Recurso de revista não conhecido, no tema.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDOS. O Tribunal Regional, ao considerar devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência sindical, decidiu em desarmonia com a Súmula 219 do TST.

Recursos de revista conhecido e provido, no tópico.

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atentando-se para as circunstâncias do caso concreto, em especial para a total incapacidade laborativa para a atividade antes exercida e perda de 70% para as atividades em geral, além da configuração do dano estético pela amputação de parte de um membro, conclui-se que os valores fixados pelo Tribunal Regional a título de danos morais e estéticos, quais sejam, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cada, não são desproporcionais. Inviolados os artigos 5º, V, da Lei Maior e 944 do CCB.

Recursos de revista não conhecido, no tema.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou a tese de que a pensão mensal deve ser paga até o término da vida ou até a cessação da causa que inabilitou o empregado para o trabalho, a evidenciar sua completa recuperação, de sorte que não há falar em limitação aos 65 anos do reclamante, como pretendido pela reclamada.

Recurso de revista não conhecido, no tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-66400-55.2009.5.15.0125, em que é Recorrente e Recorrido MARIOZAN CAMBUI SAMPAIO e é Recorrente e Recorrido SERVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA..

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial aos recursos do reclamante e da reclamada, para majorar o valor da indenização por danos morais e estéticos e reduzir o valor da indenização por danos materiais, limitando-o até quando o empregado completar 72 anos.

Contra essa decisão, as partes interpõem recursos de revista (fls. 826-839 e 856-870), com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Contra o despacho pelo qual a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls.914-915), o reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 920-926), com vista à liberação do recurso de revista que interpôs.

Contraminuta apresentada às fls. 943-948 e contrarrazões apesentadas às fls. 928-938.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 918 e 919), regularidade de representação (fl. 38) e inexigível o preparo, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, verbis:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

Quanto ao arbitramento dos valores das indenizações por danos morais, estéticos e da pensão mensal, verifica-se que a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.".

Na minuta, o agravante repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Assevera não pretender o exame de fatos e provas e alega ter direito "a fixação da pensão mensal em 100% de seu salário, por estar totalmente incapacitado para o exercício da sua função habitual por ele praticada antes do acometimento da lesão". Aponta violação do artigo 950 do CCB e colige arestos.

Ao exame.

O e. TRT consignou que o reclamante sofreu acidente de trabalho "quando realizava manutenção da máquina FRESA e o cabeçote da máquina, que pesa cerca de 3 toneladas, caiu de uma altura de cerca de 3 metros, atingindo seu braço e perna direitos". Extrai-se do acórdão que o reclamante restou incapacitado para a função antes exercida - mecânico industrial -, todavia, tendo reduzido a sua capacidade laboral em 70%, aquela Corte concluiu que a pensão deveria ser limitada a esse percentual. Dito isso, reformou a sentença para reduzir a indenização por danos materiais para 70% do salário mensal, até completar 72 anos.

No que se refere à indenização por danos materiais, o caput do art. 950 do Código Civil dispõe que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Nesse contexto, a condenação do pagamento da pensão mensal ao limite da perda da capacidade laborativa para as atividades em geral implicaria desconsiderar o teor do dispositivo transcrito, além de afrontar o princípio da restitutio in integrum.

Constatada, assim, violação do art. 950 do CCB, afasto o óbice oposto pelo despacho denegatório do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento, para dar processamento ao recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 804 e 826), regularidade de representação (fl. 38) e inexigível o preparo (Justiça gratuita - fls. 449), conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Eis os fundamentos da decisão:

"2. DANO MATERIAL.

A recorrente alega que o autor não está incapacitado para o trabalho e pode ser adaptado a outra função compatível com a redução - da sua capacidade, tal como vigia. Suscita a existência de seguro social apto a amparar o trabalhador em caso de eventual perda da capacidade laborativa.

Sucessivamente, persegue a redução da base de cálculo da pensão mensal, arbitrada em R$ 1.730,00 na origem, valor correspondente ao salário do autor na data do acidente, até a data em que completar 65 anos de idade, a ser paga de uma única vez (fl. 187).

O reclamante pretende a inclusão do 13º salário na indenização por dano material e que o termo final seja fixado na data em que completar 72 anos de idade.

Segundo lição de Sebastião Geral de Oliveira: No âmbito, da reparação civil, em principio, basta demonstrar a incapacidade para a profissão que o acidentado exercia no momento do infortúnio, conforme dispõe o art. 950 mencionado" (in Indenizações por acidente do trabalhou ou doença ocupacional. 6º ed. São Paulo: LTr 2011, p. 317)

O autor alude ao artigo 950 do Código Civil, verbis:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou sé lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou a depreciação que sofreu.

O auxiliar do juízo concluiu que o acidente reduziu em 70% a capacidade laboral do autor, o que está de acordo com a tabela da SUSEP.

Dessa forma também entendo que a pensão deva ser reduzida ao valor correspondente a 70% do salário mensal do reclamante, ou seja R$1.211,00, com a inclusão do 13º salário, com termo final quando o ofendido completar 72 anos de idade, expectativa média de vida do brasileiro segundo dados do IBGE.

O critério de 65 anos para homens, prevista no artigo 48 dá Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por idade, não serve como supedâneo para a fixação do termo final do pagamento da pensão mensal devida em razão de danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, pois a concessão do beneficio não acarreta a extinção do contraio de trabalho, permitindo-se ao trabalhador a continuidade de sua-vida laborativa.

O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização, a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Por isso, o empregador deve arcar com indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada independentemente da percepção, pelo empregado, de quaisquer benefícios previdenciários.

Distintas as verbas, são passíveis de cumulação.

Por ora, não há se falar no retomo do autor ao emprego, eis que segundo consta dos autos, ainda está afastado recebendo auxílio previdenciário. De qualquer forma, o retomo ao trabalho não tem o condão de afastar a indenização por dano material, que visa ressarcir a depreciação que o trabalhador sofreu em seu patrimônio produtivo.

Por fim, inova a reclamada ao pretender a dedução da quantia supostamente recebida pelo autor a título de seguro de vida por ela contratado, no valor de R$50.000,00, uma vez que, em defesa, sustentou que o autor não recebeu o seguro, porque não diligenciou nesse sentido (fl. 100).

Provido em parte ambos os recursos.".

E, por ocasião dos declaratórios opostos, assim se manifestou:

"EMBARGOS DO RECLAMANTE

Como pode ser visto às fls. 243,verso-244, o aresto embargado se pronunciou de forma clara sobre os motivos que levaram ào arbitramento da indenização por danos morais e estéticos em R$50.000,00 cada e o dano material, na forma de pensão mensal, em 70% do salário do reclamante, sendo que nesse ponto, fez referência expressa ao art. 950 do Código Civil, para fundamentar o arbitramento da pensão no mesmo percentual de redução da capacidade laborativa estimado pelo vistor do Juízo.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da CLT c/c artigo 535 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. E se não há qualquer irregularidade a ser sanada no v. acórdão, como neste caso, descabe o pronunciamento expresso sobre a matéria.

Ausentes, pois, os requisitos que lhes dão ensejo, estes embargos de declaração não merecem ser acolhidos, ressaltando que eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado através de recurso próprio, que não este.".

Na revista, o reclamante defende, em suma, que" a pensão mensal deve ser fixada em 100% de sua remuneração, por estar (...) totalmente incapacitado para o exercício da função de Rurícola que era exercida por ela antes do acidente". Aponta violação do artigo 950 do CCB e colige arestos.

Ao exame.

O e. TRT consignou que o reclamante sofreu acidente de trabalho" quando realizava manutenção da máquina FRESA e o cabeçote da máquina, que pesa cerca de 3 toneladas, caiu de uma altura de cerca de 3 metros, atingindo seu braço e perna direitos". Extrai-se do acórdão que o reclamante restou incapacitado para a função antes exercida - mecânico industrial -, todavia, tendo reduzido a sua capacidade laboral em 70%, para as atividades em geral, aquela Corte concluiu que a pensão deveria ser limitada a esse percentual. Dito isso, reformou a sentença para reduzir a indenização por danos materiais para 70% do salário mensal, até completar 72 anos.

Verifica-se, assim, que o empregado, face ao acidente do trabalho sofrido, não pode mais exercer o seu ofício, ou seja, está totalmente incapacitado para os serviços anteriormente prestados, como"mecânico industrial".

Nesse contexto, o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à remuneração percebida, em sua integralidade.

É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ("Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu").

Tal conclusão - de que a base de cálculo da pensão mensal é o valor integral da remuneração - não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada até a data do acidente.

A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito.

Acerca do tema, trago à baila a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, no sentido de que, "o Código Civil de 2002, com exigência menos rigorosa (que a Lei dos Benefícios da Previdência Social), estabelece no art. 950 do Código Civil o direito à indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou profissão. Não menciona a possibilidade de readaptação da vítima para o exercício de outra função compatível" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2009, p. 299).

Nessa mesma linha, José Affonso Dallegrave Neto defende que "o legislador considerou 'o próprio oficio' ou a 'profissão praticada' pelo acidentado como critério para aferir o grau de incapacidade e, por conseguinte, fixar o valor da pensão. Assim, pouco importa o fato de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Não se negue que o pensionamento é expressão de indenização decorrente do risco criado ou de ato ilícito praticado pelo empregador que vitimou seu empregado. Portanto, está correto o silogismo adotado pelo legislador. (...) Deveras, a indenização devida leva em consideração o prejuízo específico, sendo irrelevante a eventual procura de outro trabalho pela vítima, conforme observa Caio Mário da Silva Pereira: 'Uma cantora que perde a voz, pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser'"(Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2014).

No mesmo sentido ora proposto, rememoro os seguintes precedentes deste Tribunal:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Discute-se a base de cálculo da pensão mensal no caso de acidente de trabalho, cuja lesão acarretou a incapacidade parcial definitiva do empregado para suas atividades laborais. De acordo com o art. 950 do CCB, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao art. 950 do CCB, aquela que traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, não se cogitando de cálculo sobre o salário mínimo, como decidiu a Turma, por ausência de expressa previsão legal. No caso, não foi registrado explicitamente pela decisão recorrida a graduação quanto à gravidade do dano a fim de delimitar a proporcionalidade a ser adotada no que diz respeito ao valor da pensão. Restou consignado apenas a existência de incapacidade parcial definitiva para as atividades laborais que o autor desenvolvia. Deste modo, e considerando a impossibilidade de se reexaminar fatos e provas, como também a presunção de que a Vara do Trabalho fixou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo em razão da proporcionalidade com a graduação do dano sofrido, mostra-se prudente seja mantido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), mas calculados sobre a remuneração do reclamante. Recurso de embargos parcialmente provido" (TST-E-ED-RR-22640-13.2005.5.15.012, SDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.03.2012, destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CCB. Destaca-se, inicialmente, a circunstância de que, embora a Corte de origem tenha registrado o fato, estimado como incontroverso, de que houve impossibilidade de o Reclamante executar as funções para o qual foi contratado, estando ele, inclusive, aposentado por invalidez, apoiou-se ela no laudo pericial que apontava o percentual de redução da capacidade laborativa do Autor, para fins de fixar o valor da pensão. Alcançando o sentido lógico-jurídico da solução adotada pelo Tribunal Regional e perfilhada pela Turma, tem-se que o aspecto preponderante, levado em consideração, não foi a incapacidade para o trabalho contratado, já que reconhecida de forma inequívoca tal circunstância, mas a redução da capacidade laborativa em geral. O art. 950 do atual CCB, de forma diversa da legislação previdenciária, elegeu como referência ao pagamento da indenização a inaptidão ou a redução da capacidade relativa ao ofício ou à profissão da vítima. No que tange à quantificação da indenização, tal preceito prevê duas hipóteses com soluções jurídicas diversas. A primeira contempla situação em que a lesão sofrida pela vítima é de tal monta, que a impede de exercer aquele ofício ou aquela profissão quando de seu acometimento. Para tal, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Na segunda, há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deverá ser proporcional, relativa, portanto, à depreciação de que sofreu a vítima. No caso concreto, o Tribunal Regional dá conta de que houve incapacidade para o trabalho, resultando na aposentadoria por invalidez do Reclamante. Vale dizer, nessa esteira, que a pensão deve corresponder -à importância do trabalho para que se inabilitou- o Reclamante, o que equivale a 100% de pensão relativa ao que ele percebia na ativa. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (TST-E-ED- RR-6000-56.2006.5.18.0009, SDI-I, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03.09.2010, destaquei).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COSTUREIRA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. READAPTAÇÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de indenização por danos materiais, ao registro de que," da análise do laudo pericial, conclui-se que a capacidade laboral atual da recorrente/reclamante não sofreu reduções, mas somente restrições, porquanto embora tenha ficado incapacitada para atividades que exijam esforços físicos, pôde ser readaptada ao ambiente laboral em outra função, como restou incontroverso nos autos ". 2. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que a reclamante, em razão da patologia de que acometida, está incapacitada para a função de costureira, que desempenhava na empresa reclamada. 3. O fato de a trabalhadora poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada, não infirma a conclusão acerca da efetiva perda da capacidade para o exercício de"seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais, nos moldes previstos no art. 950 do CC. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - 263-85.2015.5.21.0005 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2016)

"RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO. DANOS MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que a autora, em decorrência das atividades laborais desenvolvidas como auxiliar de produção, quais sejam, 'enformar presuntos', 'refilar e picar pernis', 'embutir salgados, limpar pisos e vidros, atender telefone, retirar lixo e etiquetar caixas', foi acometida de doença ocupacional - 'síndrome do túnel do carpo bilateral com sequelas crônicas do nervo mediano e tendinose da cabeça longa do bíceps à direita'. Registrou, ainda, que 'mesmo que a doença não tenha incapacitado totalmente a autora, trouxe a ela a impossibilidade de realizar serviços para os quais possuía qualificação profissional e com os quais provia o seu sustento' e que 'a perícia revelou que ela não pode mais exercer as atividades para as quais era habitilitada'. 2. Verifica-se, assim, que a empregada, face à doença profissional que a acometeu, não pode mais exercer o seu ofício, ou seja, está totalmente incapacitada para os serviços prestados, por mais de dez anos, como auxiliar de produção. Nesse contexto, entendo que o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à última remuneração percebida pela autora. 3. É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ('Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu' - destaquei). 4. Tal conclusão - de que 'o cálculo da pensão deve observar o percentual de 100% do último salário' - não é alterada pelo fato de a trabalhadora poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de 'seu ofício ou profissão', pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito. Ademais, a síndrome do túnel do carpo bilateral se constitui em nítido obstáculo à obtenção de novo emprego, com remuneração semelhante a que percebida antes da consolidação da doença, mormente tendo em mira o grau de escolaridade da reclamante, que, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal Regional, 'restringe as atividades produtivas para as quais pode se habilitar'" ( RR - 2076-90.2010.5.12.0000, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 03/10/2014).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal 'tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)' (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST- ARR-187100-09.2008.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.05.2014, destaquei).

"PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. No caso, o reclamante, eletricista, sofreu acidente de trabalho que, de acordo com o Regional, implicou sua incapacidade total e permanente para o desempenho da atividade de eletricista. O artigo 950 do atual Código Civil dispõe o seguinte: 'Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. Desse dispositivo de lei, infere-se que é devido o pensionamento em duas situações, a saber: primeiro, quando em decorrência da lesão o empregado não possa mais exercer o seu ofício ou profissão; segundo, quando ocorrer uma diminuição em sua capacidade de trabalho, lato sensu. No caso, o Regional afirmou que o reclamante não poderá mais exercer a sua atividade profissional de eletricista, o que, por si só, já enseja o recebimento da pensão. Ademais, a perda parcial da capacidade laborativa, implica maior custo físico para realização de qualquer outra profissão, porquanto, fato é que se o mercado de trabalho é difícil para uma pessoa sem qualquer defeito, quiçá uma que possui -sequelas de queimaduras elétricas de 2º e 3º graus na ordem de 27% de superfície corporal queimada-, repercutindo, como bem pontuou o Regional, na sua vida funcional, uma vez que diminui a amplitude do movimento dos membros superior e inferior esquerdos. Logo, é irrelevante para fins de pensionamento o fato de o acidentado não estar totalmente incapacitado para o trabalho e conseguir exercer profissões outras, visto que a obrigação do pagamento de pensão mensal decorre de dano que diminua ou incapacite o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da lesão. Recurso de revista não conhecido" (TST- RR-230200-50.2008.5.18.0082, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04.04.2014, destaquei).

"DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO CCB. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as 'despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença' (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de 'uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu' (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Assim, no caso de redução total ou parcial da capacidade de trabalho do ofendido, vislumbra-se na norma civil uma clara diretriz de proporcionalidade para a aferição do valor da pensão devida pelo ofensor, a depender do nível de depreciação sofrida pelo trabalhador. No caso em tela, há registro no acórdão recorrido, com base no laudo pericial, de que o Reclamante, em decorrência da doença ocupacional, atualmente, apresenta sequelas incapacitantes para o retorno à mesma atividade profissional desempenhada à época, existindo incapacidade funcional permanente para a sua antiga profissão. Entretanto, por considerar que 'a inaptidão de forma irreversível é apenas para as atividades desenvolvidas com esforço habitual pelo membro superior direito em angulação superior a 60/90 graus e nos mesmos moldes desenvolvidos no estabelecimento reclamado', o TRT não determinou o pagamento de indenização por danos materiais. A decisão merece ser revista, pois o art. 950, caput, do CCB não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio 'ofício ou profissão' do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é este o caso. Assim, configurado o dano material (incapacidade laboral para a mesma atividade desempenhada para a Reclamada) e reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada - já condenada ao pagamento de indenização por dano moral -, a reparação civil do dano sofrido a título de pensão mensal, em 70% da última remuneração, torna-se imperiosa. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (TST- RR-839-78.2010.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29.11.2013, destaquei).

Na mesma linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE NÃO COMPROVADO. Se o acidente incapacitou o ofendido para a profissão que exercia, a indenização deve traduzir-se em pensão correspondente ao valor do que ele deixou de receber em virtude da inabilitação. Nada justifica sua redução pela simples consideração, meramente hipotética, de que o trabalhador pode exercer outro trabalho" ( AgRg no AgRg no Ag 596920/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 01.07.2005).

Ante o exposto, entendo que o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para reduzir o pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 70% da última remuneração, não obstante incontroverso que o empregado restou incapacitado para a função anteriormente exercida, violou o art. 950 do CC.

Conheço do recurso, por violação do art. 950 do CC.

2.2. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Eis o teor do acórdão regional:

"1. DANO MORAL E ESTÉTICO.

Incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 29.09.2008,' quando realizava manutenção da máquina FRESA e o cabeçote da máquina, que pesa cerca de 3 toneladas, caiu de uma altura de cerca de 3 metros, atingindo seu braço e perna direitos - Em decorrência precisou amputar o braço é submeter-se a cirurgia na perna direita.

No caso, não há dúvida de que o reclamante é portador de seqüela derivada de acidente de trabalho típico, consistente na semi-amputação do braço direito, conforme foto de fl. 154, motivo pelo qual é fácil reconhecer a existência de nexo de causalidade entre o eVento danoso e a atividade laborai do autor, como mecânico industrial. A recorrente não se insurge contra sua responsabilidade pelo infortúnio. Pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por dano moral e estético, fixado em R$20.000,00 cada uma, alegando a culpa concorrente do autor, que apesar de não reconhecida na r. setitença não foi refutada pelo autor em sua réplica. Requer que a quantia de R$50.000,00 que o autor recebeu a titulo do seguro contratado pela empresa, seja deduzida das indenizações deferidas.

O autor, por sua vez, requer a elevação dos valores arbitrados.

A indenização por dano moral decorre de lesão grave a direitos extrapatrimoniais.

A jurisprudência e a doutrina orientam que o valor da indenização deve- ser fixado com prudência, sendo vedado o enriquecimento daquele que o aufere e o imoderado abalo econômico de quem o deve pagar.

Considerando-se as peculiaridades do caso, a redução da capacidade laborativa do autor de forma parcial e permanente e o porte econômico do empregador, de um lado, além do objetivo pedagógico da medida, entendo que o valor arbitrado na origem não se revela consentâneo com o prejuízo permanente sofrido pelo autor, com a semi-amputação do membro superior direito quando estava com 31 anos de idade, aproximadamente.

As frágeis alegações da reclamada relativas à culpa concorrente do autor, não se sustentam: O autor impugnou a alegação em sua réplica (fl. 119) e a ré não produziu nenhuma prova nesse sentido, ônus a seu cargo. , Entendo legal, justo e razoável a fixação do valor dá indenização por danos morais e estéticos em R$50.000,00 cada, observando-se, assim, o princípio da razoabilidade, punindo a reclamada e evitando o enriquecimento ilícito do autor.

Dou parcial provimento ao apelo do reclamante e rejeito o da reclamada.".

Na revista, o reclamante pretende a reforma do acórdão para majorar o valor da indenização por danos morais, por considerar irrisório o valor arbitrado. Aponta violação dos artigos 1º, III, da Constituição da República e 944 do CCB. Colige arestos.

Ao exame.

Consta do acórdão que o reclamante sofreu acidente de trabalho que lhe resultou na semi-amputação do braço direito quando estava com 31 anos de idade. Nesse contexto, o e. TRT reformou a sentença por reputar "justo e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos em R$50.000,00 cada".

Derredor do valor da indenização, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar.

Com base nessas premissas e nas circunstâncias da espécie, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a majoração do quantum, razão pela qual resta incólume o artigo 944 do Código Civil.

Tanto considerado, e atentando-se para as circunstâncias do caso concreto, em especial a perda da capacidade laborativa em 70% e a configuração do dano estético pela amputação de parte de um membro, entendo que os valores fixados pelo Tribunal Regional a título de danos morais e estéticos, quais sejam, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cada, não são desproporcionais. Resta intacto, assim, o art. 944 do CC.

Não há falar em violação direta ao artigo 1º, III, da Lei Maior, o que inviabiliza o trânsito da revista, nos moldes da alínea c do artigo 896 da CLT.

Por fim, afora os arestos provenientes do TRT da 4ª Região, que são inválidos por ausente a fonte de publicação (Súmula 337/TST), o paradigma colacionado à fl. 839, advindo do TRT da 9ª Região é inespecífico, por sequer abordar a hipótese fática, limitando-se a traçar, em abstrato, os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório.

Não conheço.

II - MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 950 do CC é o seu provimento para determinar que seja considerado no cálculo da indenização por danos materiais o valor correspondente à remuneração percebida pelo reclamante, em sua integralidade.

Recurso de revista provido.

C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 804 e 856), regularidade de representação (fl. 138) e efetuado o preparo (fls. 872), conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Assim decidiu o e. TRT:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embora entenda que os danos morais ou materiais advindos de acidente de trabalho são decorrentes da relação de emprego, sendo este o principal fundamento da competência material desta Justiça.

Especializada para conhecer e julgar lides dessa natureza, esta E. 2ª Câmara vem entendendo de forma contrária e deferindo verba honorária em tais hipóteses, com amparo no artigo 5º da Instrução Normativa n.27 do E.TST.

Dessa forma, ainda que não preenchidos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do E. TST, pois a autora não conta com a assistência sindical, provejo o apelo para condenar o reclamado no pagamento de honorários advocatícios,-que ora fixo em 15% sobre o valor das indenizações.".

Na revista, a reclamada alega indevidos os honorários advocatícios ou, caso assim não se entenda, requer a redução para 10%, nos moldes do artigo 20, § 3º, do CPC. Aponta violação do artigo 14 da Lei 5584/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST.

Ao exame.

O e. TRT reformou a sentença para deferir os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical.

O Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação aos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, pacificou o entendimento de que, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula 219, I, desta Corte).

Assim, o Tribunal Regional, ao considerar devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência sindical, decidiu em desarmonia com o referido verbete.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219/TST.

2.2. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Eis o teor do acórdão regional:

"1. DANO MORAL E ESTÉTICO.

Incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 29.09.2008, quando realizava manutenção da máquina FRESA e o cabeçote da máquina, que pesa cerca de 3 toneladas, caiu de uma altura de cerca de 3 metros, atingindo seu braço e perna direitos - Em decorrência precisou amputar o braço é submeter-se a cirurgia na perna direita.

No caso, não há dúvida de que o reclamante é portador de seqüela derivada de acidente de trabalho típico, consistente na semi-amputação do braço direito, conforme foto de fl. 154, motivo pelo qual é fácil reconhecer a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade laborai do autor, como mecânico industrial. A recorrente não se insurge contra sua responsabilidade pelo infortúnio. Pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por dano moral e estético, fixado em R$20.000,00 cada uma, alegando a culpa concorrente do autor, que apesar de não reconhecida na r.sentença não foi refutada pelo autor em sua réplica. Requer que a quantia de R$50.000,00 que o autor recebeu a titulo do seguro contratado pela empresa, seja deduzida das indenizações deferidas.

O autor, por sua vez, requer a elevação dos valores arbitrados.

A indenização por dano moral decorre de lesão grave a direitos extrapatrimoniais.

A jurisprudência e a doutrina orientam que o valor da indenização deve- ser fixado com prudência, sendo vedado o enriquecimento daquele que o aufere e o imoderado abalo econômico de quem o deve pagar.

Considerando-se as peculiaridades do caso, a redução da capacidade laborativa do autor de forma parcial e permanente e o porte econômico do empregador, de um lado, além do objetivo pedagógico da medida, entendo que o valor arbitrado na origem não se revela consentâneo com o prejuízo permanente sofrido pelo autor, com a semi-amputação do membro superior direito quando estava com 31 anos de idade, aproximadamente.

As frágeis alegações da reclamada relativas à culpa concorrente do autor, não se sustentam: O autor impugnou a alegação em sua réplica (fl. 119) e a ré não produziu nenhuma prova nesse sentido, ônus a seu cargo. , Entendo legal, justo e razoável a fixação do valor dá indenização por danos morais e estéticos em R$50.000,00 cada, observando-se, assim, o princípio da razoabilidade, punindo a reclamada e evitando o enriquecimento ilícito do autor.

Dou parcial provimento ao apelo do reclamante e rejeito o da reclamada.".

Na revista, a reclamada defende a redução do valor da indenização por danos morais. Aponta violação dos artigos 5º, V, da Constituição da República; 8º da CLT e 944 do CCB. Colige arestos.

Ao exame.

Consta do acórdão que o reclamante sofreu acidente de trabalho que lhe resultou na semi-amputação do braço direito quando estava com 31 anos de idade. Nesse contexto, o e. TRT reformou a sentença por reputar "justo e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos em R$50.000,00 cada".

A doutrina e a jurisprudência tem se louvado de alguns fatores que podem ser considerados no arbitramento da indenização do dano moral: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) eventual participação culposa do ofendido; e) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido.

Por outro lado, o dano estético é uma subdivisão do dano moral, o que não implica não deva ser ressarcido como dano moral que também é, consoante a exegese do art. 949 do Código Civil. Na verdade, são distinções conceituais, pois o dano estético funciona como um plus do dano moral, podendo, consoante a natureza da lesão estética e o membro atingido, majorar o seu valor. Isso ocorre porque a deformidade física agrava a dor moral, independentemente de o indivíduo depender de sua imagem para auferir sua subsistência.

Tanto considerado, e atentando-se para as circunstâncias do caso concreto, em especial a perda da capacidade laborativa em 70% e a configuração do dano estético pela amputação de parte de um membro, entendo que os valores fixados pelo Tribunal Regional a título de danos morais e estéticos, quais sejam, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cada, não são desproporcionais.

Restam intactos, assim, os artigos 5º, V, da Constituição da República e 944 do CCB. Inválido o aresto coligido, porquanto proveniente de Turma desta Corte (artigo 896, a, da CLT).

Não conheço.

2.3. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE.

Eis os fundamentos da decisão:

"2. DANO MATERIAL.

A recorrente alega que o autor não está incapacitado para o trabalho e pode ser adaptado a outra função compatível com a redução - da sua capacidade, tal como vigia. Suscita a existência de seguro social apto a amparar o trabalhador em caso de eventual perda da capacidade laborativa.

Sucessivamente, persegue a redução da base de cálculo da pensão mensal, arbitrada em R$ 1.730,00 na origem, valor correspondente ao salário do autor na data do acidente, até a data em que completar 65 anos de idade, a ser paga de uma única vez (fl. 187).

O reclamante pretende a inclusão do 13º salário na indenização por dano material e que o termo final seja fixado na data em que completar 72 anos de idade.

Segundo lição de Sebastião Geral de Oliveira: No âmbito, da reparação civil, em principio, basta demonstrar a incapacidade para a profissão que o acidentado exercia no momento do infortúnio, conforme dispõe o art. 950 mencionado" (in Indenizações por acidente do trabalhou ou doença ocupacional. 6º ed. São Paulo: LTr 2011, p. 317)

O autor alude ao artigo 950 do Código Civil, verbis:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou sé lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou a depreciação que sofreu.

O auxiliar do juízo concluiu que o acidente reduziu em 70% a capacidade laboral do autor, o que está de acordo com a tabela da SUSEP.

Dessa forma também entendo que a pensão deva ser reduzida ao valor correspondente a 70% do salário mensal do reclamante, ou seja R$1.211,00, com a inclusão do 13º salário, com termo final quando o ofendido completar 72 anos de idade, expectativa média de vida do brasileiro segundo dados do IBGE.

O critério de 65 anos para homens, prevista no artigo 48 dá Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por idade, não serve como supedâneo para a fixação do termo final do pagamento da pensão mensal devida em razão de danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, pois a concessão do beneficio não acarreta a extinção do contraio de trabalho, permitindo-se ao trabalhador a continuidade de sua-vida laborativa.

O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização, a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Por isso, o empregador deve arcar com indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada independentemente da percepção, pelo empregado, de quaisquer benefícios previdenciários.

Distintas as verbas, são passíveis de cumulação.

Por ora, não há se falar no retomo do autor ao emprego, eis que segundo consta dos autos, ainda está afastado recebendo auxílio previdenciário. De qualquer forma, o retomo ao trabalho não tem o condão de afastar a indenização por dano material, que visa ressarcir a depreciação que o trabalhador sofreu em seu patrimônio produtivo.

Por fim, inova a reclamada ao pretender a dedução da quantia supostamente recebida pelo autor a título de seguro de vida por ela contratado, no valor de R$50.000,00, uma vez que, em defesa, sustentou que o autor não recebeu o seguro, porque não diligenciou nesse sentido (fl. 100).

Provido em parte ambos os recursos.".

E, por ocasião dos declaratórios opostos, assim se manifestou:

"EMBARGOS DO RECLAMANTE

Como pode ser visto às fls. 243,verso-244, o aresto embargado se pronunciou de forma clara sobre os motivos que levaram ao arbitramento da indenização por danos morais e estéticos em R$50.000,00 cada e o dano material, na forma de pensão mensal, em 70% do salário do reclamante, sendo que nesse ponto, fez referência expressa ao art. 950 do Código Civil, para fundamentar o arbitramento da pensão no mesmo percentual de redução da capacidade laborativa estimado pelo vistor do Juízo.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da CLT c/c artigo 535 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. E se não há qualquer irregularidade a ser sanada no v. acórdão, como neste caso, descabe o pronunciamento expresso sobre a matéria.

Ausentes, pois, os requisitos que lhes dão ensejo, estes embargos de declaração não merecem ser acolhidos, ressaltando que eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado através de recurso próprio, que não este.".

Na revista, a reclamada alega que" não há razão plausível para exceder o termo retro fixado de 65 anos de idade, mesmo porque a incapacidade gerada pelo acidente é parcial, podendo o Recorrido ser reabilitado em outra função". Afirma que" não houve inovação, pois houve pedido expresso na contestação", no sentido de que seja abatido o valor recebido pelo seguro - R$ 50.000,00 - durante o curso do processo. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, e 40, § 1º, II, da Constituição da República; 462 do CPC; 5º da Lei 4657/42 e 950 do CCB.

Ao exame.

O e. TRT noticiou que o reclamante sofreu acidente de trabalho que lhe causou semi-amputação do braço direito, resultando-lhe na incapacidade para o exercício da atividade antes desenvolvida e na perda de 70% da capacidade para as demais atividades. Aquela Corte reformou a sentença para reduzir a indenização por danos materiais para 70% do salário mensal, até completar 72 anos " expectativa média de vida do brasileiro segundo dados do IBGE ", acrescentando que a reclamada inova " ao pretender a dedução da quantia supostamente recebida pelo autor a título de seguro de vida por ela contratado, no valor de R$50.000,00 ".

Noutro turno, a partir da exegese do disposto no art. 950 do Código Civil, conclui-se que a pensão mensal deve ser paga até o término da vida ou até a cessação da causa que inabilitou o empregado para o trabalho, a evidenciar sua completa recuperação.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 (...) ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. PENSÃO MENSAL. LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. A indenização prevista no art. 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado, nas hipóteses de incapacidade laborativa ou de sua redução, durante o período em que durar a referida incapacidade. Esta Corte vem entendendo que a pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho não se sujeita a limitação no tempo, devendo ser paga enquanto a vítima viver. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST-E- RR-38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, SDI-I, DEJT 22.11.2013)

"RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. A pensão prevista no caput do artigo 950 do Código Civil deve ser paga ao empregado de forma correspondente -à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu-, não havendo em tal dispositivo qualquer limitação de idade para a percepção da citada verba, senão -o fim da convalescença- do empregado. Portanto, na situação dos autos sequer poderia ter sido fixada data limite para o pagamento de pensão mensal, a qual deveria ter sido arbitrada de forma vitalícia. Entretanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão da Turma que reconheceu justo o limite etário fixado em 70 anos de idade, contra a qual não se insurgiu o reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(TST-E- ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SD-I, DEJT 26.10.2012)

"(...) PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE. A pensão mensal devida ao empregado acidentado pela perda da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. (...)"(TST-E- RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-I, DEJT 03.8.2012)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. (...) PENSÃO MENSAL. IDADE LIMITE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima de lesões permanentes, como in casu, tem direito à pensão mensal vitalícia. Considerando o princípio da reformatio in pejus, e atento aos limites do pedido, mantém-se a decisão Turmária que fixou em 70 anos a idade limite. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido. (...)"(TST-E- RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-I, DEJT 18.11.2011)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE DO INSS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Nos termos do artigo 927 do Código Civil,"aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Não há falar, dessarte, em transferência da obrigação de reparar o dano ao Estado (INSS), mormente diante do fato de que não há óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e o benefício previdenciário, como aposentadoria por invalidez, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. 2. O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal, sendo impertinente restringir seus efeitos à data em que o trabalhador completar 65 anos de idade. 3. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido." ( RR- 149400-18.2007.5.17.0011 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 17/02/2017)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a pensão mensal vitalícia decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 1088-44.2013.5.05.0102 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017)

Outrossim, sem demonstração da recuperação do trabalhador, sequer há que se falar em limitação do pagamento da pensão até os 72 anos de idade. Entendimento diverso levaria a uma completa inobservância do previsto no princípio da restitutio in integrum, que tem como finalidade restituir, à vítima, os prejuízos sofridos por ato ilícito praticado pela outra parte.

Todavia, em respeito ao primado da non reformatio in pejus e em atenção às balizas do pedido, não há que se alterar a decisão quanto ao percentual e limite temporal da pensão. Inviolado o artigo 950 do CCB.

Lado outro, a pretensão da reclamada no que tange ao abatimento do valor do seguro encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto ausente no acórdão regional qualquer notícia do recebimento de valores do referido seguro. Incólume o artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República.

Impertinentes os artigos 40, § 1º, II, da Constituição da República; 462 do CPC/73 e 5º da Lei 4657/42.

Não conheço.

II - MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA.

Conhecidos os recursos de revista, por contrariedade à Súmula 219/TST, dou-lhes provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios.

Recursos de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista do reclamante; II - conhecer do recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema "danos materiais", por violação do artigo 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja considerado no cálculo da indenização por danos materiais o valor correspondente à remuneração percebida pelo reclamante, em sua integralidade e III - conhecer do recurso de revista da reclamada, apenas com relação ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula 219/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios.

Brasília, 05 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-66400-55.2009.5.15.0125



Firmado por assinatura digital em 07/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449273014/recurso-de-revista-rr-664005520095150125/inteiro-teor-449273043

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