jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_20725220145020045_1a828.pdf
Inteiro TeorTST_RR_20725220145020045_2b25b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Cm/Mp/gl/iv

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Compulsando os autos, constata-se que o advogado subscritor do recurso ordinário não tinha poderes de representação no momento da interposição do recurso, uma vez que não havia procuração válida nos autos nem estava atuando mediante mandato tácito. Por oportuno, cabe esclarecer que o recurso ordinário foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme disposto no art. 37, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época. Frise-se, também, que não há falar em vício sanável, na medida em que o disposto no art. 13 do CPC/73, quanto à possibilidade de regularização da representação processual, tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser manifesta no momento da interposição do recurso. Ressalte-se ainda, por relevante, que a jurisprudência desta Corte, nos termos da nova redação do item I da Súmula nº 383 do TST, entende que "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Assim, não há como se entender pela regularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2072-52.2014.5.02.0045, em que é Recorrente BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Recorrida ELIZABETE BALONE DE OLIVEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 215/216 (seq. nº 1), não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada por deficiência na representação processual.

Inconformada, a reclamada, com suporte nas alíneas a e c do art. 896 consolidado, interpôs recurso de revista às fls. 239/256 (seq. nº 1).

Por meio da decisão de fls. 261/263 (seq. nº 1), o Vice-Presidente do Regional admitiu o recurso de revista por entender que a decisão contraria a Súmula nº 383 do TST.

A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 265/272 (seq. nº 1).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

O Regional, quanto ao tema, adotou os seguintes fundamentos:

"CONHECIMENTO

Embora tempestivo e regular quanto ao preparo, o presente recurso não pode ser conhecido por deficiência na representação processual.

O advogado que assina o recurso ordinário, Dr. Alexandre de Almeida Cardoso, está presente no substabelecimento de fls. 22. Contudo, não fora juntada aos autos a procuração outorgada à patrona que substabeleceu, Dra. Janine Cordon Gallicio.

Assim, inválido o substabelecimento, o recurso é inexistente, nos termos da Súmula 164 do C. TST.

NÃO CONHEÇO." (fl. 215 - seq. nº 1)

Opostos embargos de declaração, o Regional assim consignou:

"MÉRITO

Os embargos de declaração são opostos apenas para que este Colegiado se manifeste acerca da aplicação do novo artigo 76 do CPC/15.

Esta E. Turma adotou o entendimento de que referido dispositivo somente pode ser aplicado para recursos apresentados após a vigência do Novo CPC, que ocorreu em 18/03/2016.

Tendo sido o recurso ordinário protocolado na vigência do Código anterior, em 04/12/2015, não há que se falar em intimação para saneamento do vício.

Nego provimento aos embargos." (fl. 236 - seq. nº 1)

Nas razões de revista, às fls. 241/256, a reclamada insurge-se contra a decisão que não conheceu do seu recurso ordinário, em razão de ausência de procuração nos autos do subscritor do recurso interposto.

Afirma ter requerido manifestação expressa do Colegiado, mediante a oposição de embargos de declaração, quanto ao disposto no novo art. 76 do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão regional merece ser reformado, uma vez que, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, se faz necessária, antes do não conhecimento do recurso por ausência de procuração, a intimação do recorrente para que possa regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu no caso em tela.

Alega que a aplicação do art. 76 do CPC/2015 é cabível, nos termos do disposto nos arts. 15 do referido diploma legal e 769 da CLT. Salienta que o TST já pacificou o entendimento, por meio da Instrução Normativa nº 39/2015, de que os referidos artigos são aplicáveis ao processo do trabalho.

Ademais, assevera que a aplicação do novo CPC é imediata aos processos em andamento, devendo ser observada em todas as decisões proferidas a partir de sua entrada em vigor, 18/3/2016, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, que ocorreu em 23/5/2016.

Argumenta não haver falar em aplicação das Súmulas nos 164 e 383 do TST, na medida em que entendimento jurisprudencial não tem o condão de afastar o disposto em lei.

Aduz descaber falar da impossibilidade de aplicação do art. 13 do CPC/73, diante do quanto disposto na Súmula nº 383, II, do TST, uma vez que o referido verbete sumular, por não se tratar de lei, não pode servir de óbice ao conhecimento do recurso de revista, sob risco de afronta ao art. , II, da Constituição Federal.

Requer a reforma da decisão regional, para que seja processado o seu recurso ordinário, uma vez que o vício já foi devidamente sanado, consoante cópia do substabelecimento acostada ao recurso de revista. Fundamenta a revista em violação dos arts. , II, XXXV e LV, da CF; 13, 154, 244 e 267, § 3º, do CPC/73; 76 e 139 do CPC/2015; 791 e 796, a, da CLT; e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Inicialmente, registre-se que o art. , II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível caracterizar a sua afronta direta e literal, mas apenas de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucionais.

Compulsando os autos, que foram integralmente digitalizados (seq. 1), verifica-se que o advogado subscritor do recurso ordinário, Dr. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB/SP - 149.394), não tinha poderes de representação no momento da interposição do recurso ordinário, uma vez que os substabelecimentos que lhe outorgaram poderes, juntados às fls. 24/25 e 170/171, foram assinados, respectivamente, pelas Dras. Janine Cordon Gallicio (OAB/SP - 311.238) e Fernanda Bianco Pimentel (OAB/SP - 167.810), as quais não detinham poderes para substabelecer, tendo em vista que ausente procuração nestes autos a lhes outorgar os referidos poderes.

Ressalta-se que a procuração (fls. 225/229) e os substabelecimentos (fls. 230 e 231/232), que regularizam a representação da BV Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento e outorgam poderes de representação ao Dr. Alexandre de Almeida Cardoso, somente foram juntados aos autos quando da oposição dos embargos de declaração ao acórdão do Regional.

Por oportuno, cabe esclarecer que o recurso ordinário foi interposto em 4/12/2015, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Assim, em que pesem as alegações da reclamada, não há falar em aplicação do novo CPC ao caso dos autos, sob o argumento de que o recurso ordinário somente foi julgado em 23/5/2016, após a data da entrada em vigor do CPC/2015 (18/3/2016), porquanto, no momento da interposição do recurso ordinário, ressalte-se, em 4/12/2015 (fls. 179/194 - seq. nº 1), vigia o CPC/73.

Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme disposto no art. 37, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época.

Destaca-se que, no presente caso, nas atas de audiência de fls. 21/22 e 166/167, não consta o nome do advogado subscritor do recurso ordinário, inexistindo, assim, a possibilidade de caracterização do mandato tácito.

Frise-se, também, que não há falar em vício sanável, na medida em que o disposto no art. 13 do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso ordinário, quanto à possibilidade de regularização da representação processual, tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser manifesta no momento da interposição do recurso.

A corroborar, citam-se os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Compulsando os autos, constata-se que o advogado subscritor do recurso ordinário não tinha poderes de representação no momento da interposição do recurso, uma vez que não havia procuração válida nos autos nem estava atuando mediante mandato tácito. Por oportuno, cabe esclarecer que o recurso ordinário foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme disposto no art. 37, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época. Frise-se, também, que não há falar em vício sanável, na medida em que o disposto no art. 13 do CPC/73, quanto à possibilidade de regularização da representação processual, tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser manifesta no momento da interposição do recurso. Ressalte-se ainda, por relevante, que a jurisprudência desta Corte, nos termos da nova redação do item I da Súmula nº 383 do TST, entende que"é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso."Assim, não há como se entender pela regularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10162-07.2015.5.03.0168, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). O art. 14 do novo CPC regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonância com o princípio da segurança jurídica. No caso, o recurso ordinário foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Nesse sentido, prevalece a análise da questão relativa à irregularidade de representação sob a legislação vigente quando da interposição do recurso ordinário, no caso a Súmula nº 383 do TST em sua redação anterior, segundo a qual a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, nos termos dos arts. 13 e 37 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de primeiro grau. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10141-37.2014.5.18.0010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A regular representação da parte é pressuposto de admissibilidade recursal. No caso, a advogada subscritora do recurso de revista não possui poderes nos autos. Conforme inteligência da Súmula 164/TST, a irregularidade de representação só pode ser suprida caso comprovada a existência de mandato tácito - que se caracteriza pela presença do advogado em audiência -, o que, na hipótese, não ocorreu. Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 383, II, do TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência do TST, em que denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1417-32.2014.5.18.0111, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 18/11/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO REGIONAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição, e, em fase recursal, apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito. Compulsando-se os autos, os quais foram integralmente digitalizados (seq. 1), verifica-se que o advogado subscritor do recurso de revista, Dr. César Luiz Pasold Júnior, não possuía, no momento da interposição do recurso de revista, poderes para representar a reclamada em juízo, tendo em vista que não consta da procuração de fl. 74, nem do substabelecimento de fl. 75. Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula nº 164 desta Corte. Ademais, nas atas de audiência de fls. 79, 91/92, 609 e 641/643 não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista, inexistindo, assim, a possibilidade de caracterização do mandato tácito. Oportuno esclarecer que a Lei nº 13.105/2015, a qual instituiu o novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação. Contudo, in casu, o acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/73, por isso deve prevalecer o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST, segundo a qual o disposto no art. 13 do CPC/73 tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser comprovada no momento da interposição do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 129-77.2014.5.04.0551, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/10/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. Com efeito, no ato da interposição do primeiro recurso de revista, operou-se a preclusão consumativa, o que significa dizer que não poderia o executado praticar novamente o ato de recorrer, para sanar vício existente no primeiro recurso interposto, mesmo ainda dentro do prazo do recurso. É oportuno esclarecer, ainda, que a Lei nº 13.105/2015, a qual instituiu o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação. Contudo, in casu, verifica-se que o recurso de revista foi interposto na vigência do CPC/73, por isso deve prevalecer o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST, segundo a qual o disposto no art. 13 do CPC/73 tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser comprovada no momento da interposição do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 20775-73.2014.5.04.0401, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE EMBARGOS. DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC). RECURSO REGIDO PELO CPC DE 1973. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/II/TST (COM A REDAÇÃO DA RES. 129/2005). 1. O novo CPC, implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência um ano depois de sua publicação no Diário Oficial, conforme estabelecido no art. 1045 da referida Lei ("Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial"), ou seja, o novo CPC começou a viger no ordenamento jurídico pátrio no dia 18/03/2016. 2. O agravo, cujo seguimento foi negado por irregularidade de representação foi interposto em 25/02/2016. 3. Nesse contexto, inviável a pretensão recursal de possibilidade de regularização da representação processual com base nas disposições do novo CPC, uma vez que, o caso, a análise dos pressupostos do agravo deve ser feita com observância das regras do CPC anterior, qual seja, o de 1973. 4. Nos termos do item II da Súmula 383/TST, com a redação da Res. 129/2005,"Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau". Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-Ag-E-RR - 849300-30.2005.5.09.0006, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/10/2016)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 - NCPC. APELO INEXISTENTE. 1. O presente apelo está regido pela Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil/1973 -, tendo em vista ter sido interposto em face de decisão publicada em 14/06/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.105/15 - NCPC. Inaplicável, pois, à hipótese, o artigo 76, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015, que trata da possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. 2. Consoante registrado na decisão agravada, o advogado signatário do recurso de revista (fls. 426-7) não detém representação regular, haja vista que não está regularmente constituído nos autos (fls. 45-7, 54 e 117-23), e tampouco está investido de mandado tácito (fl. 49). Desse modo, consoante entendimento cristalizado no item II da antiga redação da Súmula 383/TST - aplicável à hipótese em razão de o recurso ter sido interposto sob a égide da Lei 5.869/1973 -, imperativo o não conhecimento do recurso de revista, por inexistente. 3. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 233-55.2011.5.02.0252, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016)

"AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGENCIA DA LEI Nº 13.105/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. I - O recurso de revista não merecia ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo. II - Constata-se, ainda, a não configuração de mandato tácito (fls. 172, 351/353, doc. seq. 1). III - A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. IV - Nesse sentido preleciona a Súmula nº 164 desta Corte:"O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". V - Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. VI - Ademais, a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973 está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. VII - Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula nº 383 e, também, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC/73 na fase recursal. VIII - Também, incabível é a invocação de artigo da Lei nº 15.105/2015 (novo CPC), que entrou em vigor em 18/03/2016, não podendo ser aplicado ao presente caso em face do princípio tempus regit actum, haja vista ter sido o recurso de revista interposto em face de acórdão publicado em 17/07/2015, pelo que se deve observar a lei processual vigente à época. IX - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1015-13.2010.5.02.0312, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 10/6/2016)

Ressalte-se ainda, por relevante, a jurisprudência desta Corte, nos termos da nova redação do item I da Súmula nº 383, in verbis:

"RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

[...]"

Assim, não há como se entender pela regularidade de representação.

Registra-se, ademais, que não conhecer do recurso ou denegar-lhe seguimento por irregularidade de representação processual, deserção ou intempestividade não ofende o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e sequer há falar em inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista serem princípios que se materializam pela observância das normas infraconstitucionais pertinentes, como no presente caso.

É dever processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados.

Ademais, cumpre ressaltar que, não obstante as alegações da reclamada de que não há falar em aplicação das Súmulas nos 164 e 383 deste Tribunal, as súmulas editadas pelos Tribunais não se equivalem às leis, mas traduzem interpretação, em conformidade com os dispositivos legais ou constitucionais, acerca de determinada matéria, após reiteradas decisões em um mesmo sentido.

Assim, confirmado que o advogado subscritor do recurso ordinário não possuía poderes de representação nem estava atuando mediante mandato tácito, merece ser mantida a decisão recorrida, restando incólumes os dispositivos constitucionais e legais invocados.

Por fim, registre-se que os arestos, colacionados às fls. 246/247 e 250/251 (seq. nº 1), são inservíveis ao confronto de teses pretendido, nos termos do art. 896, a, da CLT, porquanto são provenientes de Turmas do TST.

Ante o exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 5 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-2072-52.2014.5.02.0045



Firmado por assinatura digital em 05/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449270355/recurso-de-revista-rr-20725220145020045/inteiro-teor-449270383