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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001170-93.2015.5.02.0612 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 10/04/2017
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10011709320155020612_ed165.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10011709320155020612_17887.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Advogado :Dr. Flávio Maschietto

Agravado :MÁRCIO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogada :Dra. Francisca Irany A.G. Rosa

Agravada :TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogada :Dra. Christiane Tomb

GMWOC/js/ta

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST nº 491/2014.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade, ao preparo e à regularidade de representação.

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada nos seguintes termos:

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, § 2º; artigo 74, § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que os aspectos fáticos delineados no v. Acórdão recorrido impedem a aplicação da Súmula 338, I do TST, uma vez que houve a juntada dos cartões de ponto.

Consta do v. Acórdão:

DAS HORAS EXTRAS

Quanto ao mérito, a recorrente afirma que para o pagamento das horas extras é considerado o período do dia 15 de um mês aos dia 16 do mês seguinte e o reclamante não considerou tal interregno para a apuração das diferenças que entendia devidas, sendo as diferenças apontadas em réplica incorretas.

O Juízo a quo considerou válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. O reclamante, por sua vez, apontou as diferenças com base nos referidos documentos, apurando-as no período do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte, conforme registrado.

Logo, não há a incorreção apontada pela 1ª reclamada. Tome-se como exemplo a diferença apontada no período de 16.12.2010 a 15.01.2011 (id nº 49462f2 - Pág. 14), com o abatimento do valor recebido no mês de janeiro de 2011 (R$172,57), que foi depositado no 5º dia útil do mês de fevereiro (id nº 216126b).

Portanto, nada a reformar na sentença que deferiu o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos.

Mantenho.

Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Se o julgado consignou que a parte se desincumbiu do ônus da prova, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com base no aresto citado e na alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Quanto à aplicação da Súmula nº 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em contrariedade, vez que não abrange os fundamentos elencados na decisão recorrida.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74, § 2º; Código de Processo Civil, artigo 373.

Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto ao pagamento de uma hora extra decorrente do intervalo intrajornada, tendo em vista que o recorrente exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Consta do v. Acórdão:

DO INTERVALO INTRAJORNADA

A 1ª reclamada não se conforma com a condenação no pagamento de uma hora extra diária referente ao intervalo intrajornada irregularmente usufruído. Afirma que o autor não fez nenhuma prova de que era impedido de gozar 01h00m de intervalo intrajornada. Além disso, destaca que restou comprovado que o reclamante laborava sozinho, impossibilitando a fiscalização.

Restou comprovado pela prova oral que o autor não usufruía corretamente do intervalo intrajornada, pois a testemunha por si arrolada, declarou:

"que o depoente trabalhou na 1ª reclamada e saiu no ano de 2013; que trabalhou na 1ª reclamada durante 3 anos, como instalador de LA; que o reclamante exercia as mesmas atividades do depoente; que o depoente tinha de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada; que depoente e reclamante trabalharam sozinhos, à exceção de um período de aproximadamente 15 dias em que trabalharam conjuntamente, sendo que em referido período tanto o depoente como o reclamante tinham somente de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada."

O depoimento acima transcrito comprova que, embora o reclamante trabalhasse sozinho, a rotina de trabalho dos instaladores de LA não permitia a fruição de 01h hora de intervalo para refeição e descanso.

A não concessão parcial ou total do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período correspondente como hora extraordinária, cuja natureza jurídica da parcela é salarial, nos termos da Súmula nº 437, do C. TST.

Portanto, nada a alterar na sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada.

Mantenho.

Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 437, I do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

Verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco, formal ou intrínseco de cabimento.

Portanto, deve ser confirmada a decisão proferida no Juízo de prelibação do apelo denegado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pela parte agravante.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF (MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, AI-QO nº 791.292-PE, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010, ADI 416 AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe-03/11/2014).

No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: TST-Ag-AIRR - 96800-55.2008.5.15.0006, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/02/2017; TST-ARR - 630-59.2013.5.02.0086, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 09/12/2016; TST-Ag-AIRR - 262100-67.2008.5.02.0059, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 30/09/2016; TST-ED-AIRR-116540-18.2007.5.04.0013, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 25/03/2011; TST-Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; TST-Ag-AIRR - 61600-46.2007.5.02.0050, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/10/2015; TST-Ag-AIRR - 164500-62.2008.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/12/2016.

Registre-se que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/448408745/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10011709320155020612/inteiro-teor-448408771