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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-35.2013.5.02.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_29523520135020027_794b6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_29523520135020027_a636a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CIRURGIA DO PATRONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 1º, DO CPC.

No caso em exame, a decisão da Corte Regional foi publicada em 26/08/2015, quarta-feira (fl. 488). O termo inicial da contagem do prazo recursal iniciou-se em 27/08/2015 (quinta-feira), tendo chegado a termo em 03/09/2015 (quinta-feira). O recurso de revista foi protocolado no dia 04/09/2015 (fl. 490), portanto, fora do prazo recursal. Nos documentos apresentados não consta nenhum indício que leve a conclusão de que a advogada estivesse acometida de algum mal súbito que a tenha impossibilitado totalmente de exercer a sua profissão ou de outorgar substabelecimento a outro advogado Aliás, conforme atesta o documento de fl. 521, a cirurgia foi programada. Portanto, intempestivo o recurso de revista, inaplicável o art. 183, § 1º, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447786063/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-29523520135020027

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