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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-76.2014.5.09.0029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_14797620145090029_69a16.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_14797620145090029_a8e4d.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :OI S.A.

Advogado :Dr. Indalécio Gomes Neto

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido :RUY CIOLA

Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas

D E S P A C H O

EMP/ rfs

RUY CIOLA apresenta requerimento de reserva de crédito, por meio da expedição de ofício ao Juízo Falimentar da 7ª Vara do Rio Janeiro com o fito de incluir o reclamante no quadro geral de credores junto à recuperação judicial da Reclamada, resguardando seu crédito trabalhista.

Sustenta seu pleito no artigo 6º da Lei 11.101/2005, sob o argumento de que há permissivo legal para a estimativa de valores pelo Juízo.

DECIDO.

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 11.101/05, -é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe que o Juiz competente para o julgamento das causas trabalhistas -poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria-.

Nada obstante a faculdade prevista em lei, por se tratar de medida assecuratória de direito ainda não reconhecido por título executivo transitado em julgado deve ser analisada à luz da legislação que rege as tutelas concedidas em situações similares, ao reflexo do que ocorre com a tutela de urgência de natureza cautelar prevista no Código de Processo Civil atual.

Nos termos do artigo 300 do CPC vigente, -a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo-. A probabilidade do direito a que se refere o dito artigo deve ser coadunada com a característica da tutela provisória atinente à concessão da medida em sede de cognição sumária, e deve atentar aos princípios constitucionais que permeiam a prestação jurisdicional tais como a efetividade e o devido processo legal (artigo 5º, LV e LIV da Constituição Federal).

Verifica-se que a decisão regional que reconheceu o direito às diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas determinou a observância das -mesmas condições de pagamento fixadas para os empregados em atividade, referentes ao período imprescrito, de 02/02/2009 até 2013-, condições estas que se encontram nos acordos coletivos firmados, os quais determinam, para cada período de vigência, parâmetros diversos de cálculos, segundo indicadores que levam em conta pesos em percentuais diferentes e média ponderada de elementos como dívida líquida, lucro líquido, receita fixa e receita móvel da empresa para o período, dentre outros.

No caso em tela, muito embora a probabilidade do direito possa ser identificada nas decisões mantidas até a presente instância, sendo fato notório a recuperação judicial da ré, a incerteza do quantum devido e a natureza da liquidação que se impõe não permitem a simples estimativa de valores ou a simples consideração dos valores trazidos pelo autor, pautados em múltiplos fixos da remuneração não analisados pela decisão que deferiu as diferenças citadas, demandando procedimento incidental de cognição ampla que não condiz com os princípios constitucionais aludidos, tampouco com as normas que permeiam o instituto assecuratório de direitos em caráter de tutela de urgência.

De outro tanto, a inviabilidade de se estimar valores atinentes ao crédito do reclamante esbarra no óbice do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC vigente, coibindo-se medidas que possam trazer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso da determinação de reserva de valores que em muito se distanciem do crédito efetivamente devido.

Pelo exposto, indefiro a reserva de crédito por estimativa pleiteada.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447511023/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-14797620145090029/inteiro-teor-447511030