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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-54.2015.5.03.0027 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_117525420155030027_192e5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_117525420155030027_f9d0c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. José Eduardo Duarte Saad

Agravado :NÍSIO JOSÉ BRAZ

Advogado :Dr. Cristiano Couto Machado

IGM/al

D E S P A C H O

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (seq. 3, pág. 356), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à jornada fixada em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva (seq. 3, págs. 377-390).

Não merece reparos o despacho agravado, ainda que por fundamento diverso.

Com efeito, o TRT manteve a sentença que havia condenado a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras além da 6ª diária, em razão do reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e da invalidade da jornada superior a oito horas diárias praticada pela Empregadora, ainda que com previsão em norma coletiva. Destacou que a compensação semanal, autorizada pelo acordo coletivo, não era observada, pois além do extrapolamento frequente da jornada de 44 horas semanais, constantemente havia trabalho aos sábados, para os quais o próprio ACT previa a concessão de folga compensatória. Também registrou que a alternância em dois turnos que abrangem períodos do dia e da noite é suficiente para configurar o turno ininterrupto de revezamento

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual -faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta- (grifos nossos).

Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, o que não foi observado no caso em tela.

Além disso, a SBDI-I do TST entende pela impossibilidade de extrapolação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a mesma decorra de acordo para a compensação do trabalho a ser prestado nos sábados (TST-E- ARR-XXXXX-06.2010.5.03.0142 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 04/09/15; TST-E- RR- XXXXX-96.2010.5.03.0087, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 31/10/14; TST-E- ARR-XXXXX-89.2010.5.03.0028, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 11/04/14).

Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista.

Tal como registrou o TRT, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois, além de o limite de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não ter sido observado, há registro de que o Reclamante constantemente laborava aos sábados. Assim, por qualquer ângulo de análise, a insurgência recursal não logra êxito.

Não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Cumpre esclarecer que esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditam a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST).

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


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