jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 735-43.2015.5.03.0052 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/04/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7354320155030052_26291.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7354320155030052_b3053.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:MARTIN WURZMANN

Advogado :Dr. Paulo Sanches Campoi

Advogado :Dr. Fernanda Guimarães Gerbelli da Cunha

Agravado :ROBERTO JUNIOR COSTA PAGES

Advogada :Dra. Michele Silva Xavier

Agravado :MASSA FALIDA DE KM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL S.A.

Agravado :DANIEL KLABIN LORCH WURZMANN

IGM/

D E S P A C H O

Contra o despacho da Vice-Presidência do 3º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, o Exequente interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica.

Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que o único dispositivo constitucional apontado como malferido, qual seja, o art. , II, da CF, não daria azo ao apelo em sede de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e nas Súmulas 266 do TST e 636 do STF.

Com efeito, nos termos da decisão regional, a pretensão da Parte, de discutir desconsideração da personalidade jurídica, resvala para o terreno infraconstitucional, notadamente os arts. 50 e 53 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada, não viabilizando o processamento do recurso de revista.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de abril de 2017.

Ministro IVES GANDRA DA SIL

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446376506/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7354320155030052/inteiro-teor-446376526