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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 761-08.2013.5.15.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/04/2017
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_7610820135150010_376ee.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_7610820135150010_26808.rtf
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Inteiro Teor

Embargante :DALTON APARECIDO TOMAZELLI

Advogado :Dr. David Christofoletti Neto

Embargado :MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Procuradora:Dra. Regina Helena Vitelbo Erenha

BP/dm

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pelo reclamante a fls. 844/865, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 834/842) quanto ao tema -Adicional de Periculosidade. Vigia-. Transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, concentrando seus fundamentos na seguinte ementa:

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a empregado que exerce a função de vigia. II - Quanto ao tema, predomina nesta Corte o entendimento de que o empregado que exerce a função de vigia não se enquadra no anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, do MTE e, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade que é destinado aos vigilantes, por se tratar de atribuições distintas, estando os últimos submetidos a requisitos legais específicos para atuação. Precedentes. III - Estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso não desafiava processamento, à guisa de violação legal ou a título de dissenso pretoriano, por óbice da Súmula 333/TST. IV - Recurso não conhecido- (fls. 834).

O paradigma oriundo da 2ª Turma deste Tribunal indicado a fls. 857/860 revela-se divergente da decisão recorrida. Enquanto a decisão embargada, examinando a alegação de violação ao art. 193, inc. II, da CLT, conclui que -o empregado que exerce a função de vigia não se enquadra no anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, do MTE e, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade-, o aresto paradigma, examinando a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei, conclui de forma diversa, verbis:

-VIGIA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE SEGURANÇA DE BENS E DE PESSOAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Discute-se, no caso, o direito ao adicional de periculosidade para empregado que trabalha na função de vigia, tendo em vista o inciso II do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, o qual instituiu o adicional de periculosidade para as atividades que exponham o trabalhador a risco de roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Antes do advento da referida Lei, a jurisprudência trabalhista entendia que, por expressa ausência de previsão legal, não seria possível o deferimento do adicional de periculosidade ao vigia, exceto se comprovado, no caso concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses profissionais, tais como, porte de armas e submissão a treinamento específico. A lacuna legal, no entanto, deixou de existir com a introdução do inciso II ao artigo 193 da CLT, que instituiu, expressamente, o direito ao adicional de insalubridade para os trabalhadores expostos a riscos de `roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial-. Reconheceu o legislador que os trabalhadores que laboram nessas circunstâncias fazem jus a uma remuneração que compense financeiramente os riscos da atividade, como é o caso, por exemplo, dos vigias e dos vigilantes, sendo, a partir de então, irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados por empregados que laborem nas condições previstas no novo comando da CLT, bem como a utilização ou não de arma em serviço ou a submissão ou não a treinamento específico. Desde que comprovados os requisitos legais para o seu deferimento, vigias e vigilantes tem direito ao adicional de periculosidade, indistintamente, pois a lei não determinou que esse adicional seja pago a uma categoria profissional específica, mas a todos os trabalhadores que, no exercício de suas funções, experimentem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. E não poderia ser diferente, pois o que a lei não fez não é dado ao intérprete fazê-lo. Se os vigilantes, que recebem treinamento adequado e têm porte de armas, estão expostos a perigo, o que se dizer do perigo que enfrentam os vigias, que desprovidos de qualquer instrumento de defesa exercem, cotidianamente, atividade de segurança de bens e de pessoas. Na realidade, essa circunstância o expõe, ainda mais, ao risco acentuado de que trata o artigo 193, inciso II, da CLT. Quando quis se referir a uma categoria específica, a lei o fez, ao introduzir o § 3º ao artigo 193, estabelecendo a possibilidade de serem descontados ou compensados do adicional de periculosidade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, como é o caso, por exemplo, do adicional de risco de vida. O que não significa que apenas esses profissionais sejam os destinatários da norma. Tanto é assim, que a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as atividades e operações perigosas, em seu Anexo 3, aprovado pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, definiu como destinatários da norma outros profissionais não expressamente nela inseridos. Mas, embora a NR 16 faça referência expressa apenas a determinados empregados, entre eles os vigilantes (Lei nº 7.102/1983), não se pode entender que os vigias estejam excluídos do direito, porquanto, a referência aos profissionais citados na norma regulamentadora é meramente exemplificativa e não afasta do seu alcance outros profissionais que exerçam em condições semelhantes atividade sujeita aos perigos de que trata o inciso II do artigo 193 da CLT. Se a lei garante o adicional para aqueles que recebem treinamento adequado e portam armas, tendo capacidade e preparo para se defenderem, quanto mais àqueles que realizam atividade semelhante sem todo esse aparato. Estando-se diante de questão que envolve a segurança dos trabalhadores, direito fundamental insculpido na Constituição Federal de 1988, há que se conferir a máxima efetividade possível ao comando legal. Portanto, o empregado que labora na função de vigia tem direito ao adicional de periculosidade, porque amparado pelo inciso II do artigo 193 da CLT, não havendo, sequer, falar em necessidade de regulamentação da questão pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Embora o artigo 196 da CLT preconize que `os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho-, no caso do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, a regulamentação é irrelevante, tendo em vista que esse dispositivo já deixa claro quais empregados fazem jus ao benefício, sendo desnecessário, portanto, que a questão seja esmiuçada por profissionais qualificados a fim de se definir o alcance da norma legal, que, como referido, prescinde de maiores esclarecimentos. Desse modo, a Portaria nº 1.885, de 2/12/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego não vincula nem limita o direito do empregado abrangido pelo inciso II do artigo 193 da CLT, de forma que o Regional, portanto, ao indeferir o adicional de periculosidade ao reclamante, violou o citado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido- (sem grifo no original).

Ante a especificidade do aresto com o caso destes autos e a manifesta divergência, ADMITO o Recurso de Embargos.

Ao embargado para, querendo, oferecer impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445813598/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-7610820135150010/inteiro-teor-445813612