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26 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20273-59.2013.5.04.0405

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__202735920135040405_ad40b.pdf
Inteiro TeorTST__202735920135040405_b3b8f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384da CLTjá não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384da CLT. Agravo de instrumento desprovido. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS. A Corte regional entendeu pela invalidade do banco de horas adotado pelo reclamado, sob o fundamento de que não há prova de que a empresa tenha estabelecido critérios claros e definidos que possibilitem à empregada o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal a quo consignou que "restou comprovado que a autora não tinha como controlar a correta observância do regime compensatório pelo empregador, já que não possuía acesso a seus espelhos de ponto e ao extrato do banco de horas. A par de tal documentação não se encontrar firmada pela reclamante (IDs 471304 e 471395), a testemunha da reclamante disse que" não tinha acesso ao espelho de ponto " (ID 1499427, p.

1), o que não restou infirmado pela testemunha do réu ", e ainda que" os cartões-ponto apontam lapsos temporais superiores a 30 dias sem que a reclamante tenha usufruído qualquer folga compensatória, o que demonstra o descumprimento dos parâmetros fixados pela norma coletiva. A título de exemplo, aponto os períodos entre 18-05-2010 e 13-07-2010 (ID 471304, pp. 4-6) e 22-10-2010 e 30-12-2010 (pp. 10-12), em que não foi concedida qualquer folga à autora senão as decorrentes do próprio regime 12x36 ". Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional, ao deferir o pagamento de horas extras à autora, desrespeitou a norma coletiva na qual se estabeleceu a possibilidade de adoção desse sistema, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação, já que existem lapsos temporais superiores a 30 dias sem que a reclamante tenha usufruído qualquer folga compensatória, em desatendimento ao que foi acordado. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MATÉRIA FÁTICA. O Regional registrou premissa fática insuscetível de revisão por esta Corte de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula nº 126, no sentido de que" a prova oral é uníssona ao confirmar que a autora tinha contato com pacientes em isolamento, o que ocorria de forma habitual, tendo a testemunha do próprio réu afirmado que ' praticamente todos os dias há necessidade de isolamento de pacientes' . Cumpre salientar que a análise da insalubridade por contato com agentes biológicos é quantitativa, importando apenas a ocorrência de exposição habitual ao risco potencial, a qual ficou provada nos autos ". Entender com pretende o reclamado, que a autora não mantinha contato com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas e não manuseava objetos não esterilizados, ensejaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, diligência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula mencionada, pelo que não se verifica a indigitada violação do artigo 195da CLT. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, desta Corte, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente . Agravo de instrumento desprovido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. JORNADAS MISTAS. ESCALA DE 12X36. O entendimento adotado pelo Regional, segundo o qual o labor em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, assegura ao empregado o percebimento do adicional noturno sobre o período laborado após as 5 horas da manhã, observada a hora noturna reduzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 60 desta Corte e com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1 do TST . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, desta Corte, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445439660/arr-202735920135040405