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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23728520145090411 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__23728520145090411_19432.pdf
Inteiro TeorTST__23728520145090411_3522e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/msm/tsr

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHADOR AVULSO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS

O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, dando interpretação conforme à Constituição da República, para declarar que a aposentadoria não acarreta extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Julgados.

Recurso de Revista conhecido e provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamante, para determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2372-85.2014.5.09.0411, em que é Agravante e Recorrente ANTÔNIO NUNES FILHO e Agravado e Recorrido ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em acórdão de fls. 953/963, negou provimento aos Recursos Ordinários do Reclamante e do Reclamado.

O Reclamante interpôs Recurso de Revista, às fls. 965/975.

O despacho de fls. 978/983 admitiu parcialmente o recurso.

O Reclamante interpõe Agravo de Instrumento às fls. 1.029/1.036.

Contrarrazões e contraminuta, às fls. 985/992 e 1.039/1.046.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

TRABALHADOR AVULSO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS

Conhecimento

Eis os termos do acórdão recorrido:

Pugna, o reclamante, pela reforma da r. sentença que declarou a prescrição total da pretensão, com fulcro no art. , XXIX, da CF, e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Alega que a Constituição Federal é incisiva ao demonstrar a igualdade entre os trabalhadores, assegurando aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos inerentes aos trabalhadores com vínculo de emprego, conforme preceitua o art. 7º, XXXIV. Sustenta que a aposentadoria não extingue automaticamente o contrato do trabalhador com vínculo de emprego, o que obviamente deve ser aplicado ao trabalhador avulso, sob pena de tratamento desigual ao mesmo, ferindo assim o princípio constitucional da igualdade.

Sem razão.

Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão. Nessa linha, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos exarados pelo Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos quando do julgamento do RO 03083-2013-022-09-00-0, publicado em 24/01/2014, em que atuei como revisora:

"Inicialmente cumpre esclarecer que, o autor foi excluído das listas de escala do OGMO, em razão da aposentadoria do autor, deferida em 09/04/2013 (conforme documento do INSS - fl. 23).

Verifica-se que o envio da correspondência do INSS data de 18/05/2013.

Considerando que a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) entrou em vigor apenas em 05/06/2013, aplicável ao caso a Lei 8.630/93, vigente à época da aposentadoria do autor.

Com fulcro no artigo 27, § 3º e 55, parágrafo único da Lei 8.630/93, entendo que a aposentadoria é causa de extinção da inscrição no cadastro e do registro do trabalhador portuário avulso, independente de sua modalidade (se especial ou não) e da data de sua concessão (se anterior ou posterior à vigência da Lei 8.630/93), razão pela qual descabe a reintegração do aposentado ao quadro de trabalhadores portuários avulsos registrados do Órgão Gestor de Mão-de-obra.

Dispõe o artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 que"A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento"(destaquei).

O dispositivo retro transcrito visa prestigiar o princípio constitucional da busca do pleno emprego (artigo 170, VIII, da CF/88) e os valores sociais do trabalho (artigo , IV, da CF/88), pois serve à finalidade de atualizar o cadastro de mão-de-obra mantido pelo OGMO e renovar as forças de trabalho, vedando a vinculação permanente do avulso registrado ao OGMO.

A legislação específica da categoria aduziu que a obtenção da aposentadoria junto à Previdência Social acarreta o automático cancelamento do cadastro de trabalhador portuário avulso junto ao OGMO, e é fato impeditivo ao novo cadastro.

(...)

Porém, o trabalhador portuário é típico trabalhador avulso, sem vínculo empregatício com o órgão que gere a mão de obra dos portos ou com o empreendimento econômico que toma seus serviços quando necessário - a despeito da necessidade de registro prévio no órgão gestor nas hipóteses de contratação de tais profissionais a prazo indeterminado, em relação empregatícia típica (artigo 26, parágrafo único, da Lei dos Portos).

Dessa forma, o regime de trabalho avulso dos portos constitui situação fática distinta daquela sobre a qual versava o artigo 453, § 2º, da CLT - declarado inconstitucional pelo STF -, qual seja o contrato de trabalho, o vínculo propriamente empregatício.

Ainda, salvo em hipótese decorrente de penalidade aplicada ao trabalhador avulso pelo órgão gestor (art. 19, I, c, da Lei dos Portos), aquele jamais terá seu registro cancelado, visto que inexiste possibilidade análoga à da demissão sem justa causa, instituto no qual uma das partes, de forma unilateral, rompe o vínculo empregatício.

Enfim, a previsão legal (em especial o artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93)é regular e nada tem de inconstitucional, não cabendo interpretação extensiva ou aplicação analógica dos efeitos da ADI 1721/DF, eis que tratam de situações diversas (trabalhador com vínculo empregatício e trabalhador portuário avulso).

(...)

Friso, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, através da decisão liminar proferida na ADI 929, entendeu pela aplicação integral da Lei nº 8.630/93, que trata da modernização dos portos.

Decisão no mesmo sentido foi proferida recentemente por esta 6ª Turma no RO 01250-2013-022, julgado em 22/11/2013, em que atuei como Relator".

Irretocável a r. sentença, portanto, ao declarar a prescrição total, com fulcro no art. , XXIX, da CF, e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC."

O Reclamante sustenta que a aposentadoria espontânea não enseja o cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso. Requer seja afastada a prescrição bienal. Indica violação aos arts. , XXXIV, da Constituição da República; 27, § 3º, e 41, § 3º, da Lei 12.815/13. Traz arestos.

O artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 preceitua que"a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento".

O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do referido artigo. Deu interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, in verbis:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. O § 3º do artigo 27, da Lei nº 8.630/93 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o artigo , XXXIV, da Constituição Federal é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e , da CLT) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8.630/93 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, Tribunal Pleno, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DJ de 30/11/2012)

Assim, o Tribunal Pleno consignou que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, autorizando os trabalhadores avulsos, a exemplo daqueles com vínculo de emprego, a continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Cito julgados:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Diante de potencial violação do art. , XXXIV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 453 da CLT. Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-128700-73.2011.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 23/8/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da alegada violação dos arts. , XXXIV, , III, 170, caput e inciso VIII, 193, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A desvinculação ao OGMO corresponde, no âmbito do trabalho avulso portuário, à mesma segregação imposta ao trabalhador de que se retira o vínculo de emprego. Portanto, inexiste motivo para não se aplicar os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito do art. 453, § 1º, da CLT) também ao presente caso, pois isonômico deve ser o tratamento dispensado a empregados e a avulsos. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721, o STF não considerou as peculiaridades do emprego quando afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação laboral. Os valores e princípios constitucionais então enumerados se aplicam, por igual, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Com esses fundamentos e considerando a decisão do Pleno do TST de dar interpretação conforme ao art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, são procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-395400-83.2009.5.09.0322, Data de Julgamento: 29/5/2013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 7/6/2013)

(...) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados de forma direta, sucessiva e contínua os trabalhadores), faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e repassa àqueles os valores pagos por esses últimos. Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional. No citado inciso XXIX, não se fixa, para os trabalhadores avulsos, nenhum termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador portuário avulso e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria com afastamento do trabalho ou pelo cancelamento da sua inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário). Salienta-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, na sessão realizada em 15/10/2012, no Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Exmº Ministro Pedro Paulo Manus, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar o entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO. Esta Corte baseou-se nas decisões proferidas nas Adins nºs 1.721-3 e 1.770-4, em que foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 453 da CLT, e, consequentemente, foi validada a continuidade do vínculo empregatício em relação ao labor prestado após a aposentadoria espontânea. Desse modo, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos possuem direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) (RR-5400-08.2007.5.09.0411, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DJ de 1º/3/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REGISTRO NO OGMO. CANCELAMENTO. PROVIMENTO. Diante da ofensa aos artigos 1.º, IV, e 170, VIII da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REGISTRO NO OGMO. CANCELAMENTO. PROVIMENTO. O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei n.º 8.630/93, cerne do debate da presente lide, deu interpretação conforme, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Assim, ficou assentado o entendimento de que a interpretação do parágrafo 3.º do artigo 27 da Lei 8.630/93 deve ser no sentido de que -a expressão 'aposentadoria' em questão não se refere àquela espontaneamente requerida pelo beneficiário-, dando, portanto, interpretação conforme ao artigo 27, § 3.º, da Lei 8.630/93 e declarando que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. In casu, tendo a decisão regional mantido o cancelamento do cadastro do Reclamante, portuário avulso, junto ao OGMO, como consequência da sua aposentadoria perante a Previdência Social, acabou por restringir o direito fundamental do Reclamante ao trabalho, pois referida decisão manifesta-se contrária ao espírito dos artigos 1.º, IV, e 170, VIII, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-137700-50.2009.5.02.0445, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 30/11/2012)

Ante o exposto, conheço por violação ao art. , XXXIV, da Constituição da República.

b) Mérito

Conhecido o recurso por violação a dispositivo da Constituição, dou-lhe provimento para declarar que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamante, para determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, por violação ao artigo , inciso XXXIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito; julgar prejudicado o Agravo de Instrumento do Reclamante.

Brasília, 29 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-2372-85.2014.5.09.0411



Firmado por assinatura digital em 29/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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