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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-04.2014.5.04.0611

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_11630420145040611_12d31.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RR_11630420145040611_2fdd0.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULPETRO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT.
2 - Conclui-se pelo caráter protelatórios dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445438620/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-11630420145040611