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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7713-73.2012.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 31/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_77137320125040000_df323.pdf
Inteiro TeorTST_RO_77137320125040000_51f27.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - INÉPCIA DA INICIAL - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO - ART. 488, I, DO CPC/73 . 1. A jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, obtemperado o rigor do art. 488, inciso I, do CPC/73 (cumulação dos pedidos de juízo rescindente e juízo rescisório). 2. Conforme registrado no acórdão recorrido, constou na inicial a pretensão de que "a decisão seja rescindida e que ocorra um novo julgamento", o que se mostra suficiente ao conhecimento da ação. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.

1. Na decisão recorrida reconheceu-se a violação do art. 487, § 1º, da CLT, sob o fundamento de que o julgador prolator da decisão rescindenda não teria considerado a projeção do aviso-prévio indenizado para fins de contagem da prescrição.
2. Todavia, o pedido rescisório, lastreado no inciso V do art. 485 do CPC/73, não merecia ser acolhido, porquanto na sentença rescindenda não houve análise da matéria sob o enfoque pretendido pelo autor, já que a prescrição foi pronunciada em virtude da constatação de que a ruptura do contrato de trabalho ocorrera em 18/12/2006, e a ação foi ajuizada em 16/1/2009. 3. Não houve nenhuma discussão acerca da possibilidade, ou não, de a projeção do aviso-prévio indenizado ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 4. Para entender que uma decisão violou literalmente determinado dispositivo legal, é necessário que esta decisão tenha emitido tese sobre o conteúdo da norma apontada como violada. 5. Desse modo, incabível o acolhimento da ação rescisória, nos termos da Súmula nº 298, I e II, do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445435121/recurso-ordinario-trabalhista-ro-77137320125040000

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