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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 39-05.2015.5.04.0561

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 31/03/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_390520155040561_0ca40.pdf
Inteiro TeorTST_RR_390520155040561_7aaec.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se constata, na hipótese, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais são genéricas, isto é, nelas não se indica o ponto em que houve omissão na decisão recorrida. Assim, o Recurso de Revista carece de fundamentação quanto a esse ponto. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 39DA LEI 8.177/91. ART. , INC. II, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, determinou a utilização da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária, inspirada na decisão do STF proferida no julgamento da ADI 4357-DF, mas que, posteriormente, a eficácia da aludida decisão do TST foi cassada por decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, na Reclamação Constitucional 22.012. Assim, esta Corte, curvando-se ao entendimento do STF de que o art. 39da Lei 8.177/91 permanece vigente, mantém a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
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