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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130800-54.2010.5.21.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/03/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1308005420105210003_d2967.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1308005420105210003_41f63.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :UNIÃO (PGU)

Procurador :Dr. Francisco Livanildo da Silva

Recorrido :SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA.

Advogado :Dr. Michelle Farias de Araújo

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Recorrido :SINDICATO DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, VIGIAS, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDVIGILANTES/RN

Advogado :Dr. Alécio César Sanches

EMP/cf

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial , não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem.

Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária.

Incólumes os artigos , II, e 114 da CF.

Agravo de instrumento a que se nega provimento-.

Ao examinar o -Tema 090- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que:

-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido- (RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowsi, DJe de 27/08/2009).

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443788015/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1308005420105210003/inteiro-teor-443788045