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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 185000320085010222 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

7ª Turma

VMF/db/lin/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional salientou que a reclamada, na defesa, negou a prestação de serviços, de modo que continuou a ser da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, do qual não se desincumbiu a contento. Registrou que os elementos de prova colacionados nos autos não configuram o vínculo de emprego alegado na petição inicial, não restando preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. e da CLT. Desse modo, para atingir conclusão diversa como pretendido pela reclamante, no sentido de que sempre trabalhou para a reclamada, mantendo relação de emprego, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-18500-03.2008.5.01.0222, em que é Agravante MARIA JOSÉ GOUVEA BAPTISTA e Agravada PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, ante o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST.

Inconformada, interpõe agravo de instrumento a reclamante, a fls. 411-419, sustentando, em síntese, que a revista merecia regular processamento.

Não foi apresentada contraminuta ou contrarrazões, consoante certificado a fls. 423.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, por mostrar-se tempestivo e com a representação regular.

2 - MÉRITO

Primeiramente, cumpre observar que somente a matéria suscitada no recurso de revista e renovada quando da interposição do agravo de instrumento será objeto da consideração desta Corte. Trata-se de submissão ao princípio da devolutividade recursal e de observância da preclusão na fase recursal.

2.1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Corte regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, afastando o vínculo de emprego declarado na sentença e julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Confira-se, ad litteram, a fls. 370-374:

2. 1. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2. 1. 1. 1. VÍNCULO DE EMPREGO

A autora afirmou que embora admitida em 4/4/1989 para exercer a função de gerente e dispensada sem justa causa em 5/10/2006, não teve o contrato de trabalho anotado em sua CTPS. Pleiteou o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias.

A ré negou a existência do vínculo e a prestação de serviço em seu proveito. Disse que a autora celebrou contrato escrito de prestação de serviço autônomo com a empresa Belivon Comercial Ltda que não integra o polo passivo.

Foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. Uma da autora, outra da ré.

O pleito foi assim apreciado, fl. 129 verso:

"Restou comprovado que a empresa Belivon Comercial Ltda, com a qual a autora celebrou contrato de prestação de serviço autônomo (fl. 13) faz parte do grupo econômico da ré, assim como a empresa Belarte Ltda. que fornecia seguro saúde para a autora (doc. de fl. 14), conforme de verifica às fls. 105 e pelo depoimento da testemunha Márcia.

Destarte, havendo grupo econômico de empresas nos termos do parágrafo 21 do art. 21 da CLT há solidariedade podendo a autora postular o vínculo com qualquer das empresas do grupo.

(...omissis...)

Cabia à reclamada provar que a autora desempenhava sua atividade com total autonomia, sem ingerência da ré, ou seja, a presença de auto-organização.

Não se coaduna com a prestação de serviço autônomo o exercício da função de assistente da presidência, com a estipulação de remuneração mensal por prazo indeterminado, com fornecimento de benesses típicas da relação de emprego, como seguro saúde e férias disfarçadas, previstas na cláusula terceira parágrafo segundo, onde a autora poderia se afastar do emprego por 30 dias sem prejuízo da remuneração.

Pelo que se constata pelo depoimento da testemunha Marilza a autora era assistente da presidência, possuía mesa de trabalho ao lado da mesa do presidente da empresa e participava de eventos da reclamada.

Assim, entendo que os elementos dos autos corroboram a tese da inicial."

Inconformada a ré alega ser indevida a inversão do ônus da prova porque a defesa não admitiu que a autora lhe tivesse prestado serviço e que a declaração de existência de grupo econômico, não comprovado, como fundamento para reconhecimento do vínculo extrapola os limites da lide. Diz que não houve prova da existência de vínculo de emprego, além do fato de a reclamante ser funcionária pública, com horário de labor conflitante com aquele declarado na inicial, o que retira a credibilidade de sua tese. Caso mantida a condenação, requer que esta fique limitada à data em que celebrado o contrato de prestação de serviço autônomo.

Analisa-se.

Nos termos da Súmula n. 129, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Todavia, a relação jurídica de emprego deve ser reconhecida em relação à sociedade empresária que teve proveito dos serviços prestados, desde que tenha havido subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. A figura do empregador único ocorre quando os elementos dos autos não permitem aferir claramente qual das empresas teve proveito dos serviços. Para que haja o empregador único, repise-se, o trabalhador deve ter prestado serviços concomitantemente a distintas empresas do grupo.

Em outras palavras, constatando-se nos autos verdadeira confusão administrativa entre integrantes do grupo econômico, é de se concluir que os serviços prestados foram dirigidos, controlados e aproveitados por todos eles, fazendo surgir a figura do "empregador único". Sendo essa a seara, na lição de Maurício Godinho Delgado "todos os membros do grupo seriam, pois, ao mesmo tempo, empregadores e não somente garantidores de créditos derivados de um contrato de emprego. Noutras palavras, configurado o grupo econômico, seus componentes consubstanciariam empregador único em face dos contratos de trabalho subscritos pelas empresas integrantes do mesmo grupo".

No presente feito a petição inicial aponta a única ré PHITOTERAPHIA BIOFOTOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. como empregadora, sendo a reclamante admitida em 04/04/1989 como "gerente" e dispensa em 05/10/2006, trabalhando na carga horária das 09h às 21h de segunda à sexta-feira, com intervalo de uma hora. No item 6 da causa de pedir consta, de fato, que a reclamada mascara os seus vínculos por meio de empresas terceirizadas. Na emenda à inicial apresentada (fls. 38/46) nada foi posto acerca de grupo econômico ou empregador único.

Em sua defesa, a ré disse que é uma fábrica e que a autora nunca foi sua gerente (fl. 59). Alega que o contrato de trabalho foi firmado com empresa distinta, a saber: BELI VON COMERCIAL LTDA.. Na manifestação de fl. 67 a ré reforçou a negativa geral quanto ao fato de ter sido a tomadora dos serviços da reclamante.

O contrato de fl. 13 confirma que BELIVON é a empregadora formal. Os endereços das empresas são distintos.

Na prova oral produzida verificou-se que o sócio da empresa, Sr. Itamar Serpa (deputado federal), é também proprietário da empresa Itamar Serpa Imóveis Ltda. e de outras. A reclamante teria trabalhado diretamente para o Sr. Itamar. Outras empresas parecem integrar o mesmo grupo, tais como Ebony, Linergia, Doarbeleza e Hilim Comércio de Higiene e Limpeza, tendo a testemunha da ré declarado que trabalha para a reclamada, mas a sua CTPS foi assinada pela Linergia e depois pela Doarbeleza. Além dessas, a empresa Belivon seria integrante do mesmo grupo, conforme a testemunha da ré e o advogado da empresa (fl. 105).

Os elementos de prova produzidos revelam, em resumo, que a reclamante teria atuado como uma assessora pessoal do Deputado, estando a ele subordinado. A empresa Belivon não é "terceirizada". É bem verdade que as declarações da preposta confirmam que, em verdade, a reclamada integra um grupo econômico supostamente presidido pelo então deputado. Contudo, não se está diante da figura do empregador único pelo fato de não haver nos autos demonstração de que a reclamante teria prestado seus serviços indistintamente para diversas empresas do grupo, mas sim em favor do citado deputado. Nesse sentido o depoimento prestado pela testemunha da reclamada: "(...) que a reclamante comparecia na empresa uma vez por semana em média, tanto na época de campanha política quanto fora das campanhas; (...) que não sabe informar o motivo pelo qual a reclamante parou de ir na empresa; (...) que não sabe se a reclamante fazia alguma coisa na empresa pois apenas passava no setor e cumprimentava a depoente; (...) que a reclamante na época da política através desse contrato prestava serviço como assessora política; que acredita que o contrato de prestação de serviço feito com a reclamante pela Belivon era para prestar assessoria política (...)".

Ademais, a Declaração de fl. 92, emitida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, informa que entre 1997 e 2006 a autora era "professor docente I" na Coordenadoria Regional da Região Metropolitana 1 - Nova Iguaçu, com a seguinte carga horária: das 8h às 12h, nas terças, quintas e sextas-feiras. Considerando o período imprescrito (31/01/2003 a 05/10/2006), a autora teria trabalhado em dois lugares concomitantemente, o que prejudica sobremaneira a credibilidade da causa de pedir, tendo em vista a tese de que em relação à reclamada a autora trabalhava das 9h às 21 h em média.

Logo, acolho a tese recursal de que houve indevida inversão do ônus da prova, pois que na defesa foi negada a prestação de serviços da reclamante (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o argumento de que não foi produzida prova convincente no sentido de anular o contrato de prestação de serviços de fl. 13.

Dou provimento ao apelo da ré e julgo improcedente o pedido, com a inversão dos ônus de sucumbência, ficando prejudicado o recurso ordinário da reclamante.

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento ao apelo da ré, julgando improcedente o feixe de pedidos, com a inversão dos ônus de sucumbência, ficando prejudicado o recurso ordinário da reclamante.

Irresignada, a reclamante, nas razões do seu recurso de revista, pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício, ao argumento de que estariam presentes os elementos configuradores da relação de emprego na forma do disposto no art. da CLT. Argumentou que "não observou o Nobre julgador as provas existentes nos autos" (fls. 401 e 415).

Apontou para a violação dos arts. , LV, da Constituição Federal e 3º da CLT, bem como trouxe arestos a cotejo.

A Corte regional registrou que a reclamada, na contestação, negou a prestação de serviços alegada na petição inicial, de modo que permaneceu sendo da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, do qual não se desincumbiu a contento.

Frisou que a prova produzida no feito demonstrou que, ao contrário do arguido pela autora, não houve a prestação de serviços para a reclamada.

O contrato de trabalho foi firmado com a empresa Belivon Comercial Ltda. e, com base na prova oral, a Corte a quo constatou que a reclamante trabalhou diretamente para o Sr. Itamar Serpa, sócio da referida empresa, tendo atuado como sua "assessora pessoal" e estando diretamente subordinada a ele.

Também consignou que não se está diante da figura do empregador único, não havendo nos autos demonstração de que a autora prestasse serviços de forma indistinta a várias empresas de um mesmo grupo econômico, mas sim como "assessora pessoal" do Sr. Itamar, principalmente concedendo assessoria política a este na época da campanha para a eleição de deputado federal, estando apenas formalmente vinculada à empresa Belivon Comercial Ltda., que nem sequer figura no polo passivo do presente feito e não se caracteriza como prestadora de serviços.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, com base na prova oral e documental, concluiu não estarem presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego alegado na petição inicial, não restando atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. e da CLT.

Assim, ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido - acerca da inexistência de vínculo empregatício entre as partes - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-18500-03.2008.5.01.0222



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