jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 185000320085010222 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_185000320085010222_3ab36.pdf
DOWNLOAD
TST_AIRR_185000320085010222_d8c51.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

VMF/db/lin/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional salientou que a reclamada, na defesa, negou a prestação de serviços, de modo que continuou a ser da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, do qual não se desincumbiu a contento. Registrou que os elementos de prova colacionados nos autos não configuram o vínculo de emprego alegado na petição inicial, não restando preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. e da CLT. Desse modo, para atingir conclusão diversa como pretendido pela reclamante, no sentido de que sempre trabalhou para a reclamada, mantendo relação de emprego, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-18500-03.2008.5.01.0222, em que é Agravante MARIA JOSÉ GOUVEA BAPTISTA e Agravada PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, ante o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST.

Inconformada, interpõe agravo de instrumento a reclamante, a fls. 411-419, sustentando, em síntese, que a revista merecia regular processamento.

Não foi apresentada contraminuta ou contrarrazões, consoante certificado a fls. 423.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, por mostrar-se tempestivo e com a representação regular.

2 - MÉRITO

Primeiramente, cumpre observar que somente a matéria suscitada no recurso de revista e renovada quando da interposição do agravo de instrumento será objeto da consideração desta Corte. Trata-se de submissão ao princípio da devolutividade recursal e de observância da preclusão na fase recursal.

2.1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Corte regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, afastando o vínculo de emprego declarado na sentença e julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Confira-se, ad litteram, a fls. 370-374:

2. 1. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2. 1. 1. 1. VÍNCULO DE EMPREGO

A autora afirmou que embora admitida em 4/4/1989 para exercer a função de gerente e dispensada sem justa causa em 5/10/2006, não teve o contrato de trabalho anotado em sua CTPS. Pleiteou o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias.

A ré negou a existência do vínculo e a prestação de serviço em seu proveito. Disse que a autora celebrou contrato escrito de prestação de serviço autônomo com a empresa Belivon Comercial Ltda que não integra o polo passivo.

Foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. Uma da autora, outra da ré.

O pleito foi assim apreciado, fl. 129 verso:

"Restou comprovado que a empresa Belivon Comercial Ltda, com a qual a autora celebrou contrato de prestação de serviço autônomo (fl. 13) faz parte do grupo econômico da ré, assim como a empresa Belarte Ltda. que fornecia seguro saúde para a autora (doc. de fl. 14), conforme de verifica às fls. 105 e pelo depoimento da testemunha Márcia.

Destarte, havendo grupo econômico de empresas nos termos do parágrafo 21 do art. 21 da CLT há solidariedade podendo a autora postular o vínculo com qualquer das empresas do grupo.

(...omissis...)

Cabia à reclamada provar que a autora desempenhava sua atividade com total autonomia, sem ingerência da ré, ou seja, a presença de auto-organização.

Não se coaduna com a prestação de serviço autônomo o exercício da função de assistente da presidência, com a estipulação de remuneração mensal por prazo indeterminado, com fornecimento de benesses típicas da relação de emprego, como seguro saúde e férias disfarçadas, previstas na cláusula terceira parágrafo segundo, onde a autora poderia se afastar do emprego por 30 dias sem prejuízo da remuneração.

Pelo que se constata pelo depoimento da testemunha Marilza a autora era assistente da presidência, possuía mesa de trabalho ao lado da mesa do presidente da empresa e participava de eventos da reclamada.

Assim, entendo que os elementos dos autos corroboram a tese da inicial."

Inconformada a ré alega ser indevida a inversão do ônus da prova porque a defesa não admitiu que a autora lhe tivesse prestado serviço e que a declaração de existência de grupo econômico, não comprovado, como fundamento para reconhecimento do vínculo extrapola os limites da lide. Diz que não houve prova da existência de vínculo de emprego, além do fato de a reclamante ser funcionária pública, com horário de labor conflitante com aquele declarado na inicial, o que retira a credibilidade de sua tese. Caso mantida a condenação, requer que esta fique limitada à data em que celebrado o contrato de prestação de serviço autônomo.

Analisa-se.

Nos termos da Súmula n. 129, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Todavia, a relação jurídica de emprego deve ser reconhecida em relação à sociedade empresária que teve proveito dos serviços prestados, desde que tenha havido subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. A figura do empregador único ocorre quando os elementos dos autos não permitem aferir claramente qual das empresas teve proveito dos serviços. Para que haja o empregador único, repise-se, o trabalhador deve ter prestado serviços concomitantemente a distintas empresas do grupo.

Em outras palavras, constatando-se nos autos verdadeira confusão administrativa entre integrantes do grupo econômico, é de se concluir que os serviços prestados foram dirigidos, controlados e aproveitados por todos eles, fazendo surgir a figura do "empregador único". Sendo essa a seara, na lição de Maurício Godinho Delgado "todos os membros do grupo seriam, pois, ao mesmo tempo, empregadores e não somente garantidores de créditos derivados de um contrato de emprego. Noutras palavras, configurado o grupo econômico, seus componentes consubstanciariam empregador único em face dos contratos de trabalho subscritos pelas empresas integrantes do mesmo grupo".

No presente feito a petição inicial aponta a única ré PHITOTERAPHIA BIOFOTOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. como empregadora, sendo a reclamante admitida em 04/04/1989 como "gerente" e dispensa em 05/10/2006, trabalhando...