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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11349820125010451_07d42.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11349820125010451_6bc5f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/ms/r/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. Com efeito, é sabido que cabe à parte zelar pela regularidade dos pressupostos de admissibilidade do Apelo no momento de sua interposição, sendo de sua inteira responsabilidade observar o preenchimento de tais requisitos. Por fim, não há de se falar em prazo ou devolução dos autos à Vara de Origem para a regularização da representação na vigência do CPC de 1973. Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-1134-98.2012.5.01.0451, em que é Agravante AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. e Agravado DARLEI SILVA DEMIER.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, foi interposto Agravo de Instrumento.

A parte agravada ofertou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

Na análise do presente Recurso, serão consideradas as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, visto que a publicação do acórdão regional se deu em 16/6/2015 e a Reclamada interpôs o Recurso de Revista em 24/6/2015 (artigo 1.º do Ato n.º 491/SEGJUD.GP).

Ressalte-se, ainda, que as questões serão analisadas sob o enfoque do CPC de 1973, vigente à época em que a decisão se tornou recorrível. Quanto às normas de natureza procedimental, aplicam-se de imediato as disposições do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), nos termos do artigo 1.046 do atual Diploma Processual.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (decisao publicada em 16/06/2015 - fls. 296; recurso interposto em 24/06/2015 - fls. 307).

Irregularidade de representação processual. A ilustre profissional que subscreveu o presente Recurso de Revista, Jéssica Chastinet R. Costa - OAB/RJ 165.549, não detém poderes para representar a parte recorrente.

Isso porque o documento a fls. 25, que confere poderes a Paulo Fleury de Souza Lima - OAB/SP 78.645, veio aos autos em fotocópia não autenticada (CLT, art. 830), mantendo-se a constestação silente sobre a autenticidade do referido documento. Assim, o substabelecimento juntado a fls. 284, o qual conferiu poderes a Daniel de Almeida Martins, OAB/RJ 120.814, que substabeleceu poderes a profissional que subscreveu o Recurso, não é documento apto a configurar a regularidade de representação processual.

Ainda que haja registro de comparecimento em audiência do advogado Daniel de Almeida Martins (a fls. 221 e 256), a OJ-200 SDI - 1 do TST afirma ser inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

Deste modo, o Recurso de Revista inexiste juridicamente. Nem se argumente com os arts. 13, 37 e 284, do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do TST.

Satisfeito o preparo (a fls. 260, 283, 281 e 301).

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao Recurso de Revista."

A parte agravante sustenta que, ao contrário do consignado na decisão denegatória, ficaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, que autorizam o processamento do seu Recurso de Revista. Afirma, ainda, que "a falta da declaração da autenticidade das peças foi suprida quando da interposição do Recurso Ordinário, ou seja, muito antes da interposição do Recurso de Revista e, consequentemente, do despacho denegatório.".

Em que pese o inconformismo, os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não autorizam o processamento do seu Recurso de Revista.

Registro que o Recurso de Revista foi interposto em 24/6/2015, portanto, em data anterior à vigência do CPC/2015.

Pois bem. É sabido que cabe à parte zelar pela regularidade dos pressupostos de admissibilidade do Apelo no momento de sua interposição, sendo de sua inteira responsabilidade observar o preenchimento de tais requisitos.

Assim, ao contrário do entendimento da Reclamada, a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso, não se admitindo a regularização dos atos de representação após o manejo do respectivo Apelo, como no caso dos autos, sendo, pois, inviável a intimação para regularização da representação processual na fase recursal, conforme a Súmula 383, II, do TST, vigente à época da interposição do Apelo, cujos termos eram os seguintes:

"383 - MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

...............................................................................................................

II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau."

Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A regular representação da parte é pressuposto de admissibilidade recursal. No caso, o advogado subscritor do agravo de instrumento não possui poderes nos autos. Conforme inteligência da Súmula 164 desta Corte, a irregularidade de representação só pode ser suprida caso comprovada a existência de mandato tácito - que se caracteriza pela presença do advogado em audiência -, o que, na hipótese, não ocorreu. Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, conforme a Súmula 383, II, do TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência do TST, em que denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 764-04.2012.5.01.0069, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7.ª Turma, Publicação: DEJT 10/6/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DETECTADA PELO REGIONAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição, e, em fase recursal, apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito. Compulsando-se os autos, que foram integralmente digitalizados (seq. 1), verifica-se que a advogada subscritora do Recurso de Revista, Dr.ª Ana Paula Corrêa da Silveira Gomes, não possuía, no momento da interposição do Recurso de Revista, poderes para representar a Reclamada em juízo, tendo em vista que não consta do rol de advogados da procuração a fls. 60. Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso, conforme o disposto na Súmula n.º 164 desta Corte. Ademais, da ata de audiência a fls. 47/48 não consta o nome da advogada subscritora do Recurso de Revista, inexistindo, assim, a possibilidade de caracterização do mandato tácito. Oportuno esclarecer que a Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação. Contudo, in casu, verifica-se que o acórdão do Recurso Ordinário foi publicado na vigência do CPC/73, por isso deve prevalecer o entendimento da Súmula n.º 383, II, do TST, segundo a qual o disposto no art. 13 do CPC/73 tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser comprovada no momento da interposição do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 3003-53.2014.5.03.0069, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Publicação: DEJT 13/5/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATOS EXPRESSO E TÁCITO. 1. No caso, o advogado que assinou o Recurso de Revista da Reclamada não detinha poderes para representá-la em juízo no ato de interposição do apelo, porquanto não havia procuração nos autos tampouco ficou configurada a hipótese de mandato tácito. 2. Inviável a concessão de prazo para regularização da representação processual, porquanto, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte Superior, 'Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC/73, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau'. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 115300-47.2008.5.02.0002, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, Publicação: DEJT 3/6/2016.)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO VÁLIDO. AUSÊNCIA 1. Inadmissível agravo que, interposto sob a égide do CPC de 1973, não satisfaz pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à regularidade de representação processual. 2. Ausente nos autos procuração válida em nome da advogada que subscreveu eletronicamente o Recurso e tampouco mandato tácito, patente a irregularidade de representação processual. 3. Agravo do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo - Sindicomunitário de que não se conhece." (Ag-AIRR - 36-30.2013.5.15.0071, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, Publicação: DEJT 13/5/2016.)

Saliente-se que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional, situação que afasta as alegadas violações de dispositivos constitucionais.

Dessarte, tendo sido apresentada apenas a cópia da procuração outorgada sem a devida autenticação, correto o entendimento do Regional ao declarar a irregularidade de representação.

Registre-se, ainda, que não há de se falar em prazo ou devolução dos autos à Vara de Origem para a regularização da representação na vigência do CPC de 1973.

Correta, portanto, a decisão denegatória.

Nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1134-98.2012.5.01.0451



Firmado por assinatura digital em 22/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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