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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_105795220155180261_861c0.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_105795220155180261_03a3e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCMP/fmr/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS. POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime do FGTS, previsto no artigo 7º, III, da Constituição da República de 1988, e a indenização do tempo de serviço para o empregado rural contratado por safra, prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889/73. Não há cogitar, assim, na hipótese do bis in idem alegado pela reclamada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A arguição de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, uma vez que o tema encontra regência no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da interposição dos Embargos de Declaração tidos por protelatórios). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-52.2015.5.18.0261, em que é Agravante JALLES MACHADO S.A. e Agravado FÁBIO DE CARVALHO DO CARMO.

Inconformada com a decisão monocrática proferida às pp. 618/620 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", mediante a qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpõe a reclamada o presente Agravo de Instrumento.

Alega a agravante, por meio das razões deduzidas às pp. 625/633 do eSIJ, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Os pressupostos de admissibilidade recursal foram preenchidos, notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em 14/4/2016, quinta-feira, e razões recursais protocolizadas em 25/4/2016, considerando o feriado forense do dia 22/4/2016 - Portaria TRT 18ª. GP/DG nº 576/2015), a regularidade de representação [procuração acostada à p. 51 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)" e substabelecimento juntado à p. 52 do eSIJ] e a regularidade do preparo recursal.

Conheço do Agravo de Instrumento.

II - MÉRITO

CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS. POSSIBILIDADE.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 18ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos (pp. 618/619 do eSIJ):

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO DE SAFRA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS

Alegação (ões):

- violação do artigo 7º, III, da CF.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, aduzindo que, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi estabelecido o regime do FGTS para todos os trabalhadores rural e urbano, não havendo mais razão para que o empregador continue a pagar a indenização do artigo 14 da Lei 5.889/73, que admitir tal entendimento seria admitir bis in idem.

Consta do acórdão julgou os Embargos Declaratórios (fl. 2 ID ac431c9):

"No caso, ao contrário do alega, o MM. Magistrado a quo enfrentou a tese levantada pela ré, declarando que o art. 14 da Lei 5.889/73 foi recepcionado pela CF/88, não havendo incompatibilidade ou bis in idem, em relação ao regime do FGTS, conforme se verifica na fl. 548."

O entendimento regional de que não há incompatibilidade entre a indenização do artigo 14 da Lei nº 5.889/73 devida ao safrista e o regime do FGTS, porquanto são institutos distintos está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, conforme se observa dos seguintes precedentes: E - RR - XXXXX-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT 12/11/2010; RR - XXXXX-38.2008.5.15.0019, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 19/04/2013; TST - RR - XXXXX-32.2008.5.03.0086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22/06/2012; RR - XXXXX-89.2010.5.15.0156, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT: 31/05/2013; TST- RR - XXXXX-81.2011.5.18.0221, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 03/05/2013; TST- RR-XXXXX-98.2010.5.18.0221, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/08/2012; RR - XXXXX-54.2007.5.15.0019, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/04/2012; TST - RR - XXXXX-71.2011.5.03.0160, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/10/2012. Incide, aqui, a Súmula 333/TST, o que impede o processamento do apelo.

(...)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porque comprovada a afronta ao artigo 7º, caput e III, da Constituição da República. Afirma ser indevido o pagamento da indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, porque o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição da República. Assevera que por se tratar de matéria constitucional não há falar em aplicação da Súmula nº 333 do TST para obstar o processamento do Recurso de Revista.

Ao exame.

Como reconhecido pela própria reclamada, em suas razões de Agravo de Instrumento, a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte superior é firme no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime do FGTS, previsto no artigo 7º, III, da Constituição da República de 1988, e a indenização do tempo de serviço para o empregado rural contratado por safra, prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889/73.

A verba prevista no indigitado preceito legal tem expresso caráter de indenização pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural. Sendo certo, ainda, que o artigo 7º, III, da Constituição da República revogou apenas a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado - previstos no artigo 477 da CLT -, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o contrato do safrista.

Destaca-se, ainda, o disposto no artigo 7º, cabeça, do texto constitucional no sentido de que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição". Nesse diapasão, tem-se que a indenização por tempo de serviço, estabelecida no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem, nem, tampouco, em afronta ao artigo 7º, caput e III, da Carta Magna.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR-XXXXX-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT de 12/11/2010).

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação anulatória de autuação fiscal pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ante o não pagamento da indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 ao empregado safrista. 2. O autor ajuizou a presente ação anulatória em face da União, alegando que a extensão ao trabalhador rural do direito de receber o FGTS, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal, revogara o art. 14 da Lei nº 5.889/73. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a parcela e o regime do FGTS. A Lei nº 8.036/90, que regula o regime do FGTS a todos os empregados, revogou apenas a indenização decenal prevista na CLT, inerente aos contratos por prazo indeterminado, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é a hipótese do contrato de safra. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-56.2009.5.03.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 25/04/2016).

CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...] ( RR-XXXXX-83.2011.5.15.0156, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 08/11/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional e jurisprudência divergente. Violação do artigo 5º, XXXV, XLI, LIV e LV, da Constituição Federal não configurada de forma direta e literal. Precedente do STF. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, pelo que não se pode falar em bis in idem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-XXXXX-06.2013.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 03/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Não há conflito entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista no término do contrato, uma vez que o cenário jurídico inaugurado em 1988 apenas excluiu, por incompatibilidade lógica, as indenizações devidas nas rescisões dos contratos de trabalho sem prazo final (arts. 477 e 478 da CLT), assunto relacionado à outrora vigente estabilidade decenal celetista (art. 492 e seguintes da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-XXXXX-09.2013.5.18.0007, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 21/02/2014).

CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte já se manifestou a respeito do tema em debate, no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista. Assim, tem-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. ( RR-XXXXX-40.2008.5.03.0063, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 06/05/2011).

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. O Ministério do Trabalho e Emprego acerca da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 editou o Precedente Administrativo nº 65, publicado no DOU de 27/05/2005, que dispõe que o art. 14 da Lei nº 5.889/73, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há falar portanto em bis in idem ao empregador rural.- A jurisprudência desta Corte Superior segue tal posicionamento e considera que não merece prevalecer o entendimento de que o FGTS, concedido ao rurícola, em especial, o safrista, substitui a indenização de que trata o referido dispositivo legal. Assim sendo, não há incompatibilidade entre a indenização por tempo de serviço de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 e o regime do FGTS, não havendo, assim, como ser cogitada a hipótese do bis in idem, suscitado pelo reclamado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR-XXXXX-86.2010.5.09.0093, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 28/03/2014).

RECURSO DE REVISTA - RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. A indenização do tempo de serviço (pagamento de 1/12 do salário mensal por cada mês trabalhado) para o empregado rural contratado por safra, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é absolutamente compatível com o regime do FGTS. O citado preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado pelo Ato Declaratório SIT/MTE nº 9/2005, confirma o direito dos safristas à indenização do tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-07.2012.5.15.0156, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 17/04/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS - COMPATIBILIDADE Prevalece no Eg. TST o entendimento de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS, por se tratar de institutos distintos. Precedentes. [...] ( AIRR-XXXXX-41.2013.5.15.0011, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 18/12/2015).

Diante do exposto, afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região houve por bem denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, no particular. Valeu-se, para tanto, das seguintes razões de decidir, registradas às pp. 618/619 do eSIJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS

Alegação (ões):

- violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

- violação do artigo 538, parágrafo único do CPC.

A Recorrente pugna pela exclusão da multa por Embargos protelatórios, sustentando que houve aplicação inadequada do parágrafo único do artigo 538 do CPC e que a medida foi necessária.

Consta do acórdão que julgou os Embargos de Declaração (fl. 3 - ID ac731c9):

"De acordo com o entendimento pacífico do TST: Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionada - OJ 118 da SDI-1.

Logo, rejeitam-se os declaratórios.

A oposição de embargos declaratórios despropositados demonstra conduta processual inaceitável, sobretudo se se considerar o volume processual cometido a este eg. Tribunal, cuja celeridade é a sua principal característica.

Patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do embargado/reclamante, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC."

Verifica-se que a Turma Julgadora condenou a ora Recorrente ao pagamento de multa por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, o que revela a inadequação da via escolhida e o intuito protelatório dos embargos opostos. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta aos dispositivo constitucional apontado.

Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, não cabe análise de violação de legislação infraconstitucional.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porque comprovada a afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição da República e 538, parágrafo único, do CPC de 1973. Entende caracterizada ofensa aos indigitados preceitos legais "em razão da indevida aplicação da multa de 1% por considerar protelatórios os embargos declaratórios", uma vez que demonstrada a existência de omissão no julgado quanto ao exame do tema relativo à indenização prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889/73.

Ao exame.

A matéria controvertida nos autos reveste-se de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos indigitados dispositivos da Constituição da República. Com efeito, o tema ora em debate encontra regência no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da interposição dos Embargos de Declaração tidos por protelatórios e correspondente aos §§ 2º e 3º do CPC atualmente vigente).

O artigo 5º, LV, da Constituição da República não incide de forma direta ao caso dos autos, não havendo cogitar em sua violação por via reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente ofensa à norma ordinária em que se calcou o decisório regional - no caso, o artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Afigura-se indisfarçável o propósito da ora agravante de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 9º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se, consoante já referido alhures, a respeito dessa questão, como tem decidido o Supremo Tribunal Federal:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes (AGRAG-280649/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, publicado no DJU de 23/3/2001).

Destaquem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes colhidos no âmbito desta egrégia Primeira Turma:

MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A imposição da multa em questão decorreu da aplicação e interpretação de norma infraconstitucional (art. 538, parágrafo único, do CPC), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política - que, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do art. 896, c, da CLT. Inviolado o mencionado dispositivo constitucional. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada (Súmulas 296 e 337, I, a, do TST). Recurso de revista integralmente não conhecido ( RR-XXXXX-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/8/2015).

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A arguição de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, uma vez que o tema encontra regência no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ( RR-XXXXX-58.2006.5.06.0161, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/3/2015).

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 22 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-52.2015.5.18.0261



Firmado por assinatura digital em 22/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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