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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10579-52.2015.5.18.0261

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 24/03/2017

Julgamento

22 de Março de 2017

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_105795220155180261_861c0.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_105795220155180261_03a3e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS. POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime do FGTS, previsto no artigo , III, da Constituição da Republica de 1988, e a indenização do tempo de serviço para o empregado rural contratado por safra, prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889/73. Não há cogitar, assim, na hipótese do bis in idem alegado pela reclamada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A arguição de violação do artigo , LV, da Constituição da Republica não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, uma vez que o tema encontra regência no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da interposição dos Embargos de Declaração tidos por protelatórios). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442439817/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-105795220155180261