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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 624-36.2011.5.01.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__6243620115010026_50387.pdf
Inteiro TeorTST__6243620115010026_8750a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453(de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto (artigo 543-B, § 3º, do CPC). Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verifica-se que toda a insurgência diz respeito ao mérito, concernente à responsabilidade. Tem legitimidade passiva a pessoa a quem se atribui a condição de devedor, na petição inicial , e sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos substituídos e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da entidade, encontrando-se ambas legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, na condição de devedoras, não se percebendo afronta literal dos dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. O art. , III, da CF, garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Há precedentes. Decisão do Tribunal Regional em consonância com reiteradas decisões desta Corte, não havendo falar nas violações apontadas. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria dos substituídos, em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Na esteira do atual entendimento deste Tribunal, a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria atrai apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327 do TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DL 1.971/82. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento expresso no acórdão recorrido sobre a matéria em questão, no sentido da integração da referida parcela no cálculo da complementação de aposentadoria, dado sua irrefutável natureza salarial, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Há precedentes. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. LIMITES DA DEMANDA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do recurso de revista são aquelas elencadas no artigo 896da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TETO DE CONTRIBUIÇÃO E TETO DE BENEFÍCIO. Tendo o Regional tomado como fundamento a interpretação de cláusulas do regulamento da Petros, o cabimento do recurso de revista, no particular, estava limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou. Pontue-se, ademais, que a alegação de ofensa à norma regulamentar, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por ausência de previsão no art. 896da CLT. Recurso de revista não conhecido. CUSTEIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do recurso de revista são aquelas elencadas no artigo 896da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INTEGRAÇÃO. CUSTEIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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