jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-71.2011.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1827120115030137_78c47.pdf
Inteiro TeorTST__1827120115030137_91de5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (A E C CENTRO DE CONTATOS S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IGUALDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. O trabalhador terceirizado faz jus às vantagens salariais do empregado da empresa tomadora de serviços, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte Superior, cuja "ratio decidendi" encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial ( CF, art. ,"caput", CLT, art. e Lei nº 6.019/74, art. 12, a). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu a isonomia salarial, sem que restasse demonstrado que a reclamante exercia funções idênticas àquelas desempenhadas pelos empregados da CEMIG. De modo que, ao manter os mesmos benefícios concedidos aos empregados da tomadora de serviços, apenas em razão da ilicitude da terceirização, mas sem a presença do requisito da igualdade de funções, divergiu da jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA.

I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT.
II - Na hipótese, a decisão regional revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização ilícita, embora não motive o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços - entidade pertencente à administração pública indireta, por caracterizar fraude à legislação trabalhista, impõe a responsabilidade solidária da tomadora e da prestadora de serviços por todos os créditos reconhecidos ao trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442394715/arr-1827120115030137

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-10.2017.5.04.0021

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-6

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-61.2014.5.03.0016

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-67.2017.5.06.0145

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-60.2016.5.03.0009