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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10158-08.2013.5.12.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_101580820135120000_5545f.pdf
Inteiro TeorTST_RO_101580820135120000_e65ce.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL IMPERTINENTE.

1. A Corte regional rejeitou as preliminares porque a matéria veiculada no apelo está relacionada ao próprio mérito e se trata de questão constitucional que já não ensejava controvérsia, ante a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF.
2. Impertinentes as alegações recursais que apenas reiteram que a ação não merece conhecimento ante os óbices das Súmulas nº 83 e 298 do TST e 343 do STF . Não houve insurgência contra os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se o recorrente a reprisar os argumentos contidos na contestação, pelo que, sequer merece ser analisada a matéria alegada. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu, quanto aos termos do art. , IV, da Constituição Federal, ser vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial.
3. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ordinária ou convenção coletiva.
4. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo. Irretocável o acórdão recorrido . Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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