jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 51200-35.2009.5.02.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_512003520095020039_e9fb6.pdf
Inteiro TeorTST_RR_512003520095020039_96272.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento a todos os pontos levantados nas razões dos embargos de declaração. Assim, por mais que a recorrente não concorde com a tese do Regional, não pode sustentar negativa de prestação jurisdicional, porquanto houve pronunciamento expresso do Tribunal de origem. A insurgência da autora não está direcionada para eventual ausência de manifestação da Corte Regional sobre aspecto relevante para o deslinde da controvérsia, mas apenas pretende sejam apreciadas as questões tendentes a dar o enquadramento jurídico que aproveita o seu interesse na reforma do acórdão do Regional que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Incólumes, pois, os artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. Recurso de revista fundamentado em violação dos artigos , III, , I e IV, , caput, V e X, da CF/88 e 508 da CLT e divergência jurisprudencial. No caso o Regional reconheceu a justa causa tendo em vista a prática reiterada da autora de emitir cheques sem a devida provisão de fundos. O recurso não comporta conhecimento por violação aos citados dispositivos, porquanto os artigos , III, , I e IV, , caput, V e X, da CF/88 não tratam diretamente da matéria objeto do recurso, qual seja, o reconhecimento da justa causa na hipótese de prática reiterada de emissão cheques sem a devida provisão de fundos por parte de empregada de banco, ao passo que o artigo 508 da CLT foi revogado pela Lei 12.347 de 13/12/2010. Os arestos colacionados não abarcam as mesmas premissas fáticas registradas pelo Regional, mormente o fato de ter sido a autora advertida quanto à reprovável prática de emitir cheques sem fundos e reiterou o procedimento por mais duas vezes em seguida. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL . JUSTA CAUSA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A questão do cabimento de férias proporcionais nas hipóteses de dispensa com justa causa é dirimida pela aplicação da Súmula 171 do TST, que nega o direito à parcela quando da ocorrência de justa causa como causa terminativa da relação de emprego. O entendimento sumulado prevalece mesmo após a ratificação da Convenção 132 da OIT pelo Decreto 3.197/99, que não previu expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa com justa causa. No que concerne ao décimo terceiro salário proporcional, a parcela foi instituída pela Lei 4.090/62, que em seu art. restringiu o pagamento da verba, no caso de rescisão contratual, ao trabalhador despedido sem justa causa. Precedentes desta Corte. A decisão regional coaduna-se, portanto, com o entendimento reiterado desta Corte Superior . Despicienda a análise dos julgados, frente ao óbice do artigo 896, § 4º, da CLT (lei 9756/98). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. As controvérsias em torno do vínculo de emprego e da forma de rescisão do contrato de trabalho não afastam a incidência da indenização. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. INDENIZAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas . Incidência da Súmula 445 do TST. Despicienda a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9756/98). Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442372513/recurso-de-revista-rr-512003520095020039