jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10001177020155020291_229d5.rtf
Inteiro TeorTST_RR_10001177020155020291_58309.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/rm

Redatora Designada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. Deve ser admitido o processamento do recurso de revista quando demonstrada divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PROTEÇÃO. CARGO POSTERIORMENTE RENOMEADO COMO AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

O agente de apoio socioeducativo exerce dezenas de atividades, que, a depender do caso concreto, podem ir desde a atuação na área pedagógica até o desempenho na área de segurança pessoal e patrimonial, conforme as razões recursais apresentadas pela própria Fundação Casa nos processos em tramitação nesta Corte Superior. Nesse contexto, deve ser levada em conta, na controvérsia sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, qual a atividade efetivamente desempenhada pelo reclamante, conforme as premissas fáticas e o prequestionamento constante no acórdão recorrido.

No caso concreto é devido o pagamento do adicional de periculosidade, pois consta no acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista que: o reclamante foi contratado como agente de proteção, cargo posteriormente denominado agente de apoio socioeducativo; sua função é zelar pela segurança dos menores internos e dos educadores que trabalham na reclamada; também é função do reclamante, em especial, intervir "em situações de conflitos nas Unidades de Internação, garantindo as condições de segurança física dos educandos e educadores de forma ininterrupta, através do monitoramento, observação, vigilância e contenção, tendo inclusive que intervir em casos de brigas e desavenças entre os adolescentes" e ainda "adotar procedimentos segurança para se evitar resgates e fugas nos encaminhamentos externos destes internos". Julgados da Sexta Turma sobre a matéria.

Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000117-70.2015.5.02.0291, em que é Recorrente ALESSANDRO GUEDES DA SILVA e Recorrido FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP.

Transcreve-se o voto do Ministro Relator na parte em que houve unanimidade na Sexta Turma do TST:

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

Houve apresentação de contraminuta e de contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. Dispensado o preparo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

"Recurso de Revista

Recorrente (s):ALESSANDRO GUEDES DA SILVA - CPF: 269.571.928-06

Advogado (a)(s):SÉRGIO DE PAULA SOUZA - OAB: SP0268328

Recorrido (a)(s):FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP - CNPJ: 44.480.283/0037-00

Advogado (a)(s):ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA - OAB: SP0278269

Processo tramitando no sistema PJe-JT.

Vistos,...

Tendo em vista a edição da Súmula 43 do TRT- 2ª Região, resta prejudicado o requerimento de uniformização de jurisprudência.

Assim, passo à análise do presente apelo.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/11/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/12/2015 - id. 9cc2496).

Regular a representação processual, id. 8096716 - Pág. 1.

Dispensado o preparo (id. 88121c2 - Pág. 5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso VI e XXIII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, inciso II.

- divergência (s) jurisprudencial (ais).

Sustenta que o adicional de periculosidade previsto após o advento da Lei 12.740/2012, estende-se aos agentes de apoio socioeducativos empregados da recorrida.

Consta do v. Acórdão:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Pleiteou o reclamante o pagamento do adicional sobredito com espeque na Lei nº 12.740/2012, aduzindo que, pelo exercício de sua função de agente de apoio, tem direito a receber 30% sobre seu piso salarial em razão da periculosidade.

O MM Juiz deferiu a parcela em análise.

Pugna a ré pela exclusão do adicional por não se enquadrar o demandante na referida norma.

Com razão.

Na petição inicial assim esclarece o autor:

"Em razão do reclamante trabalhar internamente em unidade de internação da Fundação CASA-SP nesta Comarca, como Agente de Apoio Socioeducativo I (nova nomenclatura dada ao antigo cargo de AGENTE DE PROTEÇÃO para o qual foi contratado), este tem de conviver diariamente com os menores lá internados cumprindo medida sócio-educativa, sendo seu dever zelar pela segurança destes e dos educadores que adentram as unidades.

São atribuições do reclamante prestar atendimento aos adolescentes infratores, em especial intervindo em situações de conflitos nas Unidades de Internação, garantindo as condições de segurança física dos educandos e educadores de forma ininterrupta, através do monitoramento, observação, vigilância e contenção, tendo inclusive que intervir em casos de brigas e desavenças entre os adolescentes, atividade esta que acaba por expor o reclamante ao risco de sofrer violência física.

Existem também ocasiões, em que o reclamante tem que acompanhar os menores a encaminhamentos em fóruns, hospitais para consultas médicas rotina e urgência, também em coletas de materiais para realização de exames e diagnósticos, realização de exames de imagem e diagnóstico, sendo que nestas circunstâncias o reclamante é incumbido de permanecer como acompanhante do menores pelo tempo que o menor permanecer internado em ambiente hospitalar, já que é de competência dos Agentes de Apoio Socioeducativo (caso do reclamante), adotar procedimentos segurança para se evitar resgates e fugas nos encaminhamentos externos destes internos."(fls. 05/06).

O artigo 193 da CLT, que disciplina as atividades e operações perigosas, teve o seu inciso II incluído através da Lei 12.470/2012, de 10 de dezembro de 2012, assim determinando:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012):

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012).

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012)".

A disposição do artigo 193, II, da CLT, refere-se à categoria específica dos profissionais de segurança pessoal e patrimonial, que não compreendem a função do autor.

Menciona-se, ainda, que, por sua própria disposição, o artigo 193 encontra limites em sua regulamentação, que, no caso corresponde ao Anexo 3 da NR 16, incluído pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que a análise das atividades elencadas não traduz identidade com aquelas realizadas pelo autor. Transcrevo:

"PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE Nº 1.885 DE 02.12.2013

D.O.U.:03.12.2013

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.

Art. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO 3 DA NR16.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO

Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.

Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.

Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.

Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.

Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.

Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.

Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.

Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.

Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.

Nesse sentido tenho decidido, conforme se observa nos autos nº 0001032-27.2014.5.02.0080, de minha relatoria, com julgamento proferido em junho de 2015.

Não há que se falar, portanto, em adicional de periculosidade devido ao autor, assim como seus reflexos, inserção em folha de pagamento e multa astreinte.

A comprovação da divergência justificadora do recurso não atende a forma preconizada na Súmula 337, III do C.TST, pois a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida quando a parte pretende demonstrar o conflito de tese mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante pugna pela admissibilidade de seu recurso de revista. Afirma ter transcrito o trecho que demonstra o prequestionamento da controvérsia, bem como a existência de decisões conflitantes entre as Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e da 15ª Região quanto ao adicional de periculosidade para o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Diz que seu recurso atende as Súmulas nºs 296 e 337 do TST e que restou comprovada a violação dos arts. , VI e XXIII, da CF e 193, II, da CLT.

A transcrição do eg. Tribunal Regional se deu nos seguintes termos:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Pleiteou o reclamante o pagamento do adicional sobredito com espeque na Lei nº 12.740/2012, aduzindo que, pelo exercício de sua função de agente de apoio, tem direito a receber 30% sobre seu piso salarial em razão da periculosidade.

O MM Juiz deferiu a parcela em análise.

Pugna a ré pela exclusão do adicional por não se enquadrar o demandante na referida norma.

Com razão.

Na petição inicial assim esclarece o autor:

"Em razão do reclamante trabalhar internamente em unidade de internação da Fundação CASA-SP nesta Comarca, como Agente de Apoio Socioeducativo I (nova nomenclatura dada ao antigo cargo de AGENTE DE PROTEÇÃO para o qual foi contratado), este tem de conviver diariamente com os menores lá internados cumprindo medida sócio-educativa, sendo seu dever zelar pela segurança destes e dos educadores que adentram as unidades.

São atribuições do reclamante prestar atendimento aos adolescentes infratores, em especial intervindo em situações de conflitos nas Unidades de Internação, garantindo as condições de segurança física dos educandos e educadores de forma ininterrupta, através do monitoramento, observação, vigilância e contenção, tendo inclusive que intervir em casos de brigas e desavenças entre os adolescentes, atividade esta que acaba por expor o reclamante ao risco de sofrer violência física.

Existem também ocasiões, em que o reclamante tem que acompanhar os menores a encaminhamentos em fóruns, hospitais para consultas médicas rotina e urgência, também em coletas de materiais para realização de exames e diagnósticos, realização de exames de imagem e diagnóstico, sendo que nestas circunstâncias o reclamante é incumbido de permanecer como acompanhante do menores pelo tempo que o menor permanecer internado em ambiente hospitalar, já que é de competência dos Agentes de Apoio Socioeducativo (caso do reclamante), adotar procedimentos segurança para se evitar resgates e fugas nos encaminhamentos externos destes internos." (fls. 05/06).

O artigo 193 da CLT, que disciplina as atividades e operações perigosas, teve o seu inciso II incluído através da Lei 12.470/2012, de 10 de dezembro de 2012, assim determinando:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012):

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012).

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012)".

A disposição do artigo 193, II, da CLT, refere-se à categoria específica dos profissionais de segurança pessoal e patrimonial, que não compreendem a função do autor.

Menciona-se, ainda, que, por sua própria disposição, o artigo 193 encontra limites em sua regulamentação, que, no caso corresponde ao Anexo 3 da NR 16, incluído pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que a análise das atividades elencadas não traduz identidade com aquelas realizadas pelo autor. Transcrevo:

"PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE Nº 1.885 DE 02.12.2013

D.O.U.:03.12.2013

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.

Art. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO 3 DA NR16.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO

Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.

Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.

Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.

Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.

Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.

Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.

Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.

Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.

Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.

Nesse sentido tenho decidido, conforme se observa nos autos nº 0001032-27.2014.5.02.0080, de minha relatoria, com julgamento proferido em junho de 2015.

Não há que se falar, portanto, em adicional de periculosidade devido ao autor, assim como seus reflexos, inserção em folha de pagamento e multa astreinte."

O reclamante, por meio de efetivo cotejo analítico, demonstra a divergência jurisprudencial, ao consignar a tese regional de que o autor, agente de apoio socioeducativo, não faz jus ao adicional de periculosidade, em confronto com a tese firmada no aresto colacionado, oriundo do c. TRT da 15ª Região que, em sentido diverso, entende que "as atribuições (previstas na descrição de cargo) e a função do agente de apoio socioeducativo, assegura a este profissional receber adicional de periculosidade, conforme disposição legal da Lei nº 12.720/2012".

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para a ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

RECURSO DE REVISTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA.

CONHECIMENTO

Esse é o trecho regional transcrito pelo reclamante:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Pleiteou o reclamante o pagamento do adicional sobredito com espeque na Lei nº 12.740/2012, aduzindo que, pelo exercício de sua função de agente de apoio, tem direito a receber 30% sobre seu piso salarial em razão da periculosidade.

O MM Juiz deferiu a parcela em análise.

Pugna a ré pela exclusão do adicional por não se enquadrar o demandante na referida norma.

Com razão.

Na petição inicial assim esclarece o autor:

"Em razão do reclamante trabalhar internamente em unidade de internação da Fundação CASA-SP nesta Comarca, como Agente de Apoio Socioeducativo I (nova nomenclatura dada ao antigo cargo de AGENTE DE PROTEÇÃO para o qual foi contratado), este tem de conviver diariamente com os menores lá internados cumprindo medida sócio-educativa, sendo seu dever zelar pela segurança destes e dos educadores que adentram as unidades.

São atribuições do reclamante prestar atendimento aos adolescentes infratores, em especial intervindo em situações de conflitos nas Unidades de Internação, garantindo as condições de segurança física dos educandos e educadores de forma ininterrupta, através do monitoramento, observação, vigilância e contenção, tendo inclusive que intervir em casos de brigas e desavenças entre os adolescentes, atividade esta que acaba por expor o reclamante ao risco de sofrer violência física.

Existem também ocasiões, em que o reclamante tem que acompanhar os menores a encaminhamentos em fóruns, hospitais para consultas médicas rotina e urgência, também em coletas de materiais para realização de exames e diagnósticos, realização de exames de imagem e diagnóstico, sendo que nestas circunstâncias o reclamante é incumbido de permanecer como acompanhante do menores pelo tempo que o menor permanecer internado em ambiente hospitalar, já que é de competência dos Agentes de Apoio Socioeducativo (caso do reclamante), adotar procedimentos segurança para se evitar resgates e fugas nos encaminhamentos externos destes internos."(fls. 05/06).

O artigo 193 da CLT, que disciplina as atividades e operações perigosas, teve o seu inciso II incluído através da Lei 12.470/2012, de 10 de dezembro de 2012, assim determinando:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012):

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012).

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012)".

A disposição do artigo 193, II, da CLT, refere-se à categoria específica dos profissionais de segurança pessoal e patrimonial, que não compreendem a função do autor.

Menciona-se, ainda, que, por sua própria disposição, o artigo 193 encontra limites em sua regulamentação, que, no caso corresponde ao Anexo 3 da NR 16, incluído pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que a análise das atividades elencadas não traduz identidade com aquelas realizadas pelo autor. Transcrevo:

"PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE Nº 1.885 DE 02.12.2013

D.O.U.:03.12.2013

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.

Art. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO 3 DA NR16.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO

Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.

Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.

Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.

Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.

Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.

Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.

Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.

Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.

Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.

Nesse sentido tenho decidido, conforme se observa nos autos nº 0001032-27.2014.5.02.0080, de minha relatoria, com julgamento proferido em junho de 2015.

Não há que se falar, portanto, em adicional de periculosidade devido ao autor, assim como seus reflexos, inserção em folha de pagamento e multa astreinte."

Em seu arrazoado, afirma que o eg. Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do adicional de periculosidade, viola os arts. 193, II, da CLT e 7º, VI e XXIII, da CF e diverge do entendimento fixado pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que considerada que as atribuições desenvolvidas pelo agente de apoio socioeducativo ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Lei nº 12.720/2012.

O reclamante, por meio de efetivo cotejo analítico, demonstra a divergência jurisprudencial, ao consignar a tese regional de que o autor, agente de apoio socioeducativo, não faz jus ao adicional de periculosidade, em confronto com a tese firmada no aresto colacionado, oriundo do c. TRT da 15ª Região que, em sentido diverso, entende que"as atribuições (previstas na descrição de cargo) e a função do agente de apoio socioeducativo, assegura a este profissional receber adicional de periculosidade, conforme disposição legal da Lei nº 12.720/2012".

Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

O agente de apoio socioeducativo exerce dezenas de atividades, que, a depender do caso concreto, podem ir desde a atuação na área pedagógica até o desempenho na área de segurança pessoal e patrimonial, conforme as razões recursais apresentadas pela própria Fundação Casa nos processos em tramitação nesta Corte Superior.

Nesse contexto, deve ser levada em conta, na controvérsia sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, qual a atividade efetivamente desempenhada pelo reclamante, conforme as premissas fáticas e o prequestionamento constante no acórdão recorrido.

No caso concreto é devido o pagamento do adicional de periculosidade, pois consta no acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista que: o reclamante foi contratado como agente de proteção, cargo posteriormente denominado agente de apoio socioeducativo; sua função é zelar pela segurança dos menores internos e dos educadores que trabalham na reclamada; também é função do reclamante, em especial, intervir " em situações de conflitos nas Unidades de Internação, garantindo as condições de segurança física dos educandos e educadores de forma ininterrupta, através do monitoramento, observação, vigilância e contenção, tendo inclusive que intervir em casos de brigas e desavenças entre os adolescentes " e ainda " adotar procedimentos segurança para se evitar resgates e fugas nos encaminhamentos externos destes internos ".

Julgados da Sexta Turma sobre a matéria:

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PROTEÇÃO. CARGO POSTERIORMENTE RENOMEADO COMO AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1 - Conforme se extrai das razões recursais apresentadas pela Fundação Casa , o agente de apoio socioeducativo exerce dezenas de atividades, que, a depender do caso concreto, pode ir desde a atuação na área pedagógica até o desempenho na área de segurança pessoal e patrimonial. É dizer: deve ser levada em conta, na controvérsia sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, qual a atividade efetivamente desempenhada pelo reclamante, conforme as premissas fáticas e o prequestionamento constante no acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, as premissas probatórias insuperáveis nesta instância extraordinária, constantes no acórdão do TRT, foram as seguintes:" o reclamante exerce a função de ' agente de proteção' (cargo posteriormente renomeado para ' agente de apoio socioeducativo') "; entre as atividades exercidas desempenhadas pelo reclamante constam" Garantir as condições ideais de segurança e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, através de acompanhamento e, observação e contenção quando necessário visando evitar tentativas de fuga individuais ou coletivas e movimentes de indisciplina ". 3 - Nesse contexto, é devido o pagamento do adicional de periculosidade no caso concreto. Há julgados da Sexta Turma do TST sobre a matéria. 4 - Recurso de revista a que se nega provimento. (Processo: RR - 10942-75.2014.5.15.0061 Data de Julgamento: 23/11/2016, Redatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016)

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. LEI Nº 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO ARTIGO 193, II, DA CLT (LEI Nº 12.740/2012 E PORTARIA Nº 1.885/2013). 1 - O agente de apoio socioeducativo exerce dezenas de atividades, que, a depender do caso concreto, pode ir desde a atuação na área pedagógica até o desempenho na área de segurança pessoal e patrimonial, conforme as razões recursais apresentadas pela própria Fundação Casa nos processos em tramitação nesta Corte Superior. Nesse contexto, deve ser levada em conta, na controvérsia sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, qual a atividade efetivamente desempenhada pelo reclamante, conforme as premissas fáticas e o prequestionamento constante no acórdão recorrido. 2 - No trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, consta que"É incontroverso que o reclamante era responsável pela preservação da integridade física e mental dos internos, participando, inclusive, de contenção de fugas (...) assim, exercia a atividade de vigilante patrimonial e pessoal enquadrando-se na hipótese prevista na Lei n.º 12.740/2012". 3 - Seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, para se chegar às seguintes conclusões pretendidas pela reclamada: que o reclamante exerceria apenas a função de agente de apoio socioeducativo, não correspondente à atividade de segurança pessoal ou patrimonial, tampouco de vigilante. Nesse particular, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 4 - Em relação às seguintes alegações, a parte não atendeu a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: que a segurança patrimonial na empregadora seria executada por empresa de vigilância terceirizada; violação dos art. , II, e 37 da Constituição Federal. 5 - Acrescente-se que a tese constante no acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, foi de que o pagamento do adicional de risco, com base em norma coletiva, implicaria a admissão da periculosidade pela reclamada. Não há tese, no trecho transcrito sobre o seguinte aspecto: se o pagamento do adicional de risco, por si mesmo, afastaria ou não o direito ao adicional de periculosidade. Nesse particular, não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Nesse contexto, é devido o pagamento do adicional de periculosidade no caso concreto. Há julgados da Sexta Turma do TST sobre a matéria. 7 - Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 10842-71.2014.5.15.0142 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO QUE EXERCIA ATIVIDADE DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O agente de apoio socioeducativo exerce dezenas de atividades, que, a depender do caso concreto, podem ir desde a atuação na área pedagógica até o desempenho na área de segurança pessoal e patrimonial, conforme as razões recursais apresentadas pela própria Fundação Casa nos processos em tramitação nesta Corte Superior. Nesse contexto, deve ser levada em conta, na controvérsia sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, qual a atividade efetivamente desempenhada pelo reclamante, conforme as premissas fáticas e o prequestionamento constante no acórdão recorrido; No trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, verifica-se que o TRT decidiu pelo direito ao pagamento do adicional de periculosidade com base no depoimento do preposto, de que" havendo briga entre os internos o pessoal da segurança tem a obrigação de apartá-los ", havendo" ameaças e agressões físicas, podendo até tornarem-se reféns dos adolescentes ". Conclusão diversa, no caso específico dos autos, demandaria reexame das provas nesta instância extraordinária, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1289-68.2013.5.15.0066 Data de Julgamento: 14/12/2016, Redatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao agente socioeducativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: I - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao agente socioeducativo.

Brasília, 8 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Redatora Designada


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1000117-70.2015.5.02.0291



Firmado por assinatura digital em 20/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442372510/recurso-de-revista-rr-10001177020155020291/inteiro-teor-442372540