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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-62.2013.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7676220135150156_84114.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7676220135150156_eb1c4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. TROCA DE TALHÃO. TROCA DE EITO. TEMPO NO PREPARO DE FERRAMENTAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO.

A ordem jurídica brasileira adota o critério do tempo à disposição como regra padrão de cômputo da jornada de trabalho no país. Assim, a própria lei (art. , CLT) considera como componente da jornada o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços. No caso concreto, o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição havia condenado a Reclamada ao pagamento de 15 minutos diários, em todos os dias trabalhados, 20 minutos por dia, em três dias na semana, e 30 minutos , uma vez por semana, relativos ao período em que o Reclamante permanecia à disposição da Reclamada no preparo de ferramentas, na distribuição de tarefas e na troca de talhão/eito. Ocorre que o TRT, não obstante tenha reconhecido o tempo empregado em tais atividades, afastou a condenação por entender que nestes períodos o Reclamante não ficava à disposição da Reclamada. Contudo , estes lapsos temporais configuram-se como tempo à disposição. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no particular. 2. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo art. 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442371507/recurso-de-revista-rr-7676220135150156

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