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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10000726320145020465_4ea5f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10000726320145020465_3ae72.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/rod

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Merece provimento o apelo por contrariedade ao item V da Súmula 331 do c. TST. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. É constitucional o artigo 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na visão deste Relator, o disposto no referido artigo não afasta a possibilidade de responsabilização do ente público com base na teoria da culpa. Assim, restando comprovado que o ente público omitiu-se em cumprir obrigação que lhe é imposta pela Lei nº 8.666/93, caracterizada estaria a culpa in vigilando. Contudo, tendo em vista que o Excelso Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser incabível a condenação da Administração Pública nessas hipóteses, afirmando ser do reclamante o ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato de terceirização de mão de obra, firmado pelo ente público, cassando as decisões proferidas nesses termos, ressalvo o entendimento em contrário, para declarar a ausência de responsabilidade subsidiária do ente público. Prejudicado o exame dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1000072-63.2014.5.02.0465, em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrido PATRÍCIA RODRIGUES SOARES e VISA LIMPADORA SERVIÇOS GERAIS LTDA..

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/12/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/12/2015 - id. 2ead24c).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei nº 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual inadimplência do contrato.

Consta do v. Acórdão:

Da responsabilidade subsidiária

Incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestação de serviços demandados pela segunda reclamada, que era, portanto, a tomadora.

O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ele oferecido pela empresa prestadora; em tais casos, a empregadora direta deve ser executada de início e, somente quando esta não honrar os direitos do empregado, é que o tomador poderá ser responsabilizado.

A finalidade do instituto é não permitir que, condenada a real empregadora (prestadora de serviços) por falta de numerário e por imprevidência dessa, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pelo tomador de serviços.

A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização da tomadora é acarretada pela chamada culpa in eligendo e in vigilando para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas.

Embora na decisão proferida no julgamento da ADC nº 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face do teor da Súmula 331, item IV, do C. TST, que responsabiliza subsidiariamente a Administração Pública Direta e Indireta pelos débitos trabalhistas quando da contratação de empresas terceirizadas, o E. STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9 (Lei de Licitações), que prevê que a inadimplência das empresas contratadas, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, tal decisão não aproveita à segunda reclamada.

Isso porque na mesma ocasião o Presidente do C. STF, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de concessão de liminar que pretendia a determinação da suspensão imediata de todos os processos envolvendo a aplicação do item IV, da Súmula nº 331, do TST até o julgamento definitivo da ação e impedimento de proferimento de qualquer nova decisão, a qualquer título, que impedisse ou afastasse a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos seguintes termos:

"2. Inviável a liminar. A complexidade da causa e pedir em que se lastreia a pretensão impede, nesse juízo prévio e sumário, que se configure a verossimilhança necessária à concessão da medida urgente. Com efeito, seria por demais precipitado deferir, nesse momento, liminar destinada a suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, antes que se dote o processo de outros elementos instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial. A gravidade de tal medida, obstrutora do andamento de grande massa de processos pendentes nos vários órgãos judiciais, desaconselha seu deferimento, mormente em face de seu caráter precário."

Diante do pronunciamento do STF, os ministros do Tribunal Pleno do TST alteraram o texto da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes aoperíodo da prestação laboral." (destaquei)

De notar, aliás, dos termos da Súmula supracitada, que não há qualquer destaque quanto à atividade fim ou meio na prestação de serviços para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, que abrange, inclusive, todos os créditos pecuniários oriundos da relação de emprego, conforme reconhecido na r. sentença de origem.

Nesse passo, reitere-se que a recorrente não é isenta de responsabilidade, pelo contrário, responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada no cumprimento do contrato de prestação de serviços com ela firmado.

Ainda que tenha a recorrente formalizado contrato em obediência à Lei 8.666/93, deveria ter analisado com critério, no curso da prestação de serviços, a higidez financeira, o regular cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, da empresa contratada, já que os pagamentos foram realizados com fundos provenientes da Administração Pública.

A única forma de eximir a ré de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve a fiscalização da atividade da empresa contratada de forma contínua e minuciosa, contudo, não é o que se verifica, mormente se levarmos em consideração os títulos deferidos na Origem, o que confirma que não vinha efetuando a correta fiscalização do fiel cumprimento do contrato firmado com a prestadora.

Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade da recorrente não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC 16. No caso sub judice, restou evidenciada a conduta culposa da tomadora no eficaz cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ressalte-se, ainda, que a culpa in eligendo é agasalhada pelo art. 186 do CC/02.

Na forma do exposto, a recorrente tanto é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, quanto é subsidiariamente responsável pelos créditos do reclamante.

Rejeito.

Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST).

Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555).

E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT.

Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação legal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame.

No tocante à arguição, pela Fazenda Pública, de limitação da condenação, ressalte-se que a decisão também está em conformidade com a Súmula em comento (331, VI/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, nº 7.

- violação do (a) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a necessidade de fixação de juros de mora no percentual de 0,5 % ao mês.

Consta do v. Acórdão:

Dos juros

Na questão afeta aos juros, pondero aqui não ser o ente público empregador da autora, quando teria alguma pertinência o pedido de redução da taxa de juros, mas sim mero responsável subsidiário. Nesse contexto, deve responder integralmente pelo crédito devido, inclusive juros de 1% ao mês. Inteligência contida na orientação jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST.

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 382), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a 2ª reclamada busca a reforma do r. despacho de admissibilidade alegando que demonstrou a existência de violação de dispositivos legais, contrariedade a Súmula do c. TST, e divergência jurisprudencial.

Nas razões de recurso de revista, a Fazenda Pública alega que a afirmação de que o mero inadimplemento da prestadora do serviço em face do trabalhador implica culpa da Administração Pública, tomadora do serviço, equivale ao completo esvaziamento do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo e. STF. Aduz que não Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8º da CLT, 4º da LICC, 5º, 37, caput, II, XXI, da CF, e contrariedade à Súmula 331, V, do C. TST. Afirma, ainda, que a fiscalização poderia no máximo constatar a ausência de pagamento e evitar que a mesma se prolongasse no tempo (com a aplicação de sanções e, em último caso, a ruptura do contrato administrativo), mas não evitar que aquele fato tivesse ocorrido. Traz aresto ao cotejo de teses. Afirma, ainda, ser ônus do reclamante comprovar a existência de culpa da reclamada pela falta de fiscalização, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Traz aresto ao cotejo de teses. Requer, caso assim não se entenda, pela limitação da responsabilidade subsidiária, devendo ser excluída da condenação todas as verbas pecuniárias, nos termos da Súmula 363 do c. TST.

Eis o trecho da v. decisão regional indicado pela reclamada para fins de prequestionamento:

"A finalidade do instituto é não permitir que, condenada a real empregadora (prestadora de serviços) por falta de numerário e por imprevidência dessa, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pelo tomador de serviços.

A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização da tomadora é acarretada pela chamada culpa in eligendo e in vigilando para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas.

Nesse passo, reitere-se que a recorrente não é isenta de responsabilidade, pelo contrário, responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada no cumprimento do contrato de prestação de serviços com ela firmado.

(-)

A única forma de eximir a ré de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve a fiscalização da atividade da empresa contratada de forma contínua e minuciosa, contudo, não é o que se verifica, mormente se levarmos em consideração os títulos deferidos na Origem, o que confirma que não vinha efetuando a correta fiscalização do fiel cumprimento do contrato firmado com a prestadora.

(-)

Desse modo, procede a pretensão da autora na condenação da tomadora, em caráter subsidiário, pela obrigação de pagar as verbas trabalhistas reconhecidas na sentença atacada, mormente em função do que estabelece o item VI, da Súmula 331, do C. TST.

(...)

Igualmente, deve responder pela multa fundiária, de 40% e não há, falar, face à revelia aplicada à primeira demandada, em ônus da demandante em provar a prestação de horas extras, sendo devidas as extraordinárias deferidas na r. decisão a quo, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada e o previsto no artigo 384, da CLT, máxime diante dos termos da Súmula 338, do C. TST.

Nem se diga que a hipótese é aplicação da Súmula 363 do C.TST, visto que não se trata de contratação de servidor público sem concurso e sim de terceirização de serviços.

A recorrente logra êxito em demonstrar contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, ao trazer a tese recorrida acerca da culpa in vigilando presumida, e o devido confronto analítico entre a tese recorrida e a referida Súmula, ao argumentar que não há prova concreta da culpa in vigilando.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do c. TST nº 928/2003, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

RECURSO DE REVISTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA CULPA" IN VIGILANDO ". EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ADC 16.

CONHECIMENTO

Eis o trecho colacionado:

"A finalidade do instituto é não permitir que, condenada a real empregadora (prestadora de serviços) por falta de numerário e por imprevidência dessa, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pelo tomador de serviços.

A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização da tomadora é acarretada pela chamada culpa in eligendo e in vigilando para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas.

Nesse passo, reitere-se que a recorrente não é isenta de responsabilidade, pelo contrário, responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada no cumprimento do contrato de prestação de serviços com ela firmado.

(-)

A única forma de eximir a ré de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve a fiscalização da atividade da empresa contratada de forma contínua e minuciosa, contudo, não é o que se verifica, mormente se levarmos em consideração os títulos deferidos na Origem, o que confirma que não vinha efetuando a correta fiscalização do fiel cumprimento do contrato firmado com a prestadora.

(-)

Desse modo, procede a pretensão da autora na condenação da tomadora, em caráter subsidiário, pela obrigação de pagar as verbas trabalhistas reconhecidas na sentença atacada, mormente em função do que estabelece o item VI, da Súmula 331, do C. TST.

(...)

Igualmente, deve responder pela multa fundiária, de 40% e não há, falar, face à revelia aplicada à primeira demandada, em ônus da demandante em provar a prestação de horas extras, sendo devidas as extraordinárias deferidas na r. decisão a quo, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada e o previsto no artigo 384, da CLT, máxime diante dos termos da Súmula 338, do C. TST.

Nem se diga que a hipótese é aplicação da Súmula 363 do C.TST, visto que não se trata de contratação de servidor público sem concurso e sim de terceirização de serviços.

Nas razões de recurso de revista, a Fazenda Pública alega que a afirmação de que o mero inadimplemento da prestadora do serviço em face do trabalhador implica culpa da Administração Pública, tomadora do serviço, equivale ao completo esvaziamento do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo e. STF. Aduz que não Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8º da CLT, 4º da LICC, 5º, 37, caput, II, XXI, da CF, e contrariedade à Súmula 331, V, do C. TST. Afirma, ainda, que a fiscalização poderia no máximo constatar a ausência de pagamento e evitar que a mesma se prolongasse no tempo (com a aplicação de sanções e, em último caso, a ruptura do contrato administrativo), mas não evitar que aquele fato tivesse ocorrido. Traz aresto ao cotejo de teses. Afirma, ainda, ser ônus do reclamante comprovar a existência de culpa da reclamada pela falta de fiscalização, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Traz aresto ao cotejo de teses. Requer, caso assim não se entenda, pela limitação da responsabilidade subsidiária, devendo ser excluída da condenação todas as verbas pecuniárias, nos termos da Súmula 363 do c. TST.

A recorrente logra êxito em demonstrar contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, ao trazer a tese recorrida acerca da culpa in vigilando presumida, e o devido confronto analítico entre a tese recorrida e a referida Súmula, ao argumentar que não há prova concreta da culpa in vigilando.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST.

MÉRITO

O caso remete à responsabilização do ente público por parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, real empregador.

O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16, não excluiu, in totum, a responsabilidade da Administração Pública, mas condicionou a condenação do ente público à efetiva demonstração da culpa in vigilando, decorrente da ausência de fiscalização das obrigações contratuais por parte da empresa contratada.

Vinha me manifestando no sentido de que incumbia ao tomador de serviços a comprovação quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, a fim de aferir a existência de responsabilidade subsidiária do ente público e incidência do item V da Súmula nº 331 do c. TST, não só em razão do disposto nos arts. 333 do CPC e 818 da CLT, mas até mesmo pelo princípio da aptidão para a prova, sobretudo porque é da administração o ônus de fiscalizar o contrato.

Entretanto, a e. Corte Suprema vem reiteradamente cassando as decisões deste c. TST que atribuem ao ente público a responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização, ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que "os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário" (Reclamação nº 10.829 Relator Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/02/2015).

Nesse sentido: Rcl 17579-AL, Rel. Min Dias Toffoli: Publicação DJe-148, 31/07/2014; Rcl 19255-RJ, Rl. Min. Cármen Lúcia, Publicação DJe-052, 18/03/2015, Rcl 19147-SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, Julgamento 25/02/2015, Publicação DJe-043 06/03/2015.

A responsabilidade subsidiária, portanto, depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou as obrigações contratuais pela empresa contratada. A conclusão a que se chega é a de que tal encargo não incumbirá ao ente público, mas sim ao empregado, pois nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade.

Não obstante o meu entendimento pessoal no sentido de não ser possível atribuir ao empregado o encargo de provar que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização, já que a efetiva fiscalização é obrigação do tomador (art. 66 da Lei nº 8666/93), curvo-me ao posicionamento da e. Suprema Corte.

No caso, não há elementos fáticos no v. acórdão regional que permitam concluir que a reclamada, tomadora de serviços, efetivamente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, de forma que a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada decorreu de mera presunção, em descompasso com o entendimento da Excelsa Corte.

Por esse motivo, dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e excluí-la do polo passivo. Prejudicado o exame dos demais temas trazidos nas razões do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele conhecer por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e excluí-la do polo passivo. Prejudicado o exame dos demais temas trazidos nas razões do recurso de revista.

Brasília, 22 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1000072-63.2014.5.02.0465



Firmado por assinatura digital em 22/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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