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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000072-63.2014.5.02.0465

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10000726320145020465_4ea5f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10000726320145020465_3ae72.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

Merece provimento o apelo por contrariedade ao item V da Súmula 331 do c. TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. É constitucional o artigo 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/1993 . Na visão deste Relator, o disposto no referido artigo não afasta a possibilidade de responsabilização do ente público com base na teoria da culpa. Assim, restando comprovado que o ente público omitiu-se em cumprir obrigação que lhe é imposta pela Lei nº 8.666/93, caracterizada estaria a culpa in vigilando. Contudo, tendo em vista que o Excelso Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser incabível a condenação da Administração Pública nessas hipóteses, afirmando ser do reclamante o ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato de terceirização de mão de obra, firmado pelo ente público, cassando as decisões proferidas nesses termos, ressalvo o entendimento em contrário , para declarar a ausência de responsabilidade subsidiária do ente público. Prejudicado o exame dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442368122/recurso-de-revista-rr-10000726320145020465

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