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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9747320145120006_246dc.pdf
Inteiro TeorTST_RR_9747320145120006_bb473.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/dmm/PMV

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. Uma vez que, na função de vigia, o reclamante deixa de preencher os requisitos necessários para equivalência de suas atribuições com o vigilante, não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Dessa forma, ausente a premissa do artigo 193, inciso II, da CLT, indevido será o adicional de periculosidade ao reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-73.2014.5.12.0006, em que é Recorrente ARILDO ANDRADE DA SILVA e Recorrido MUNICÍPIO DE TUBARÃO.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante o v. acórdão às fls. 196-201, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, uma vez que entendeu não ter o reclamante cumprido com as exigências legais para o enquadramento na função de vigilante.

Contra essa decisão, o reclamante recorre de revista às fls. 204-212, pretendendo a reforma do julgado, a fim de manter o entendimento do juízo de primeiro grau que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no exercício da função de vigia.

Admitido às fls. 214-215, foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista às fls. 218-223.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 228/232, entendendo pelo conhecimento do recurso de revista e, no mérito, pelo seu provimento.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 24/09/2015 - fl. 202; recurso apresentado em 23/09/2015 - fl. 204) e subscrito por procurador habilitado (fl. 14). Dispensado o preparo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA X VIGILANTE

A Corte Regional, em sede de recurso ordinário interposto pela reclamada, assim decidiu:

O Magistrado de primeiro condenou o réu ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o artigo 193 da CLT(com a redação dada pela Lei nº 12.740/12), posteriormente regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE, confere ao autor o direito à percepção do adicional pleiteado.

O réu insurge-se contra a sentença ao argumento de que a atividade exercida pelo autor -Vigia- não se enquadra no conceito de profissionais de segurança pessoal ou patrimonial previsto no item 2, do Anexo 3, da NR-16 e nem nas atividades previstas pelo Anexo 3, da Portaria nº 1.885/13, que pressupõem a exposição do empregado a roubos ou as outras espécies de violência física.

Examino.

A Lei 12.740/12, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, modificou o artigo 193 da CLT, que passou a vigorar com seguintes termos:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redaçãodada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012).

Como se depreende do inciso II do dispositivo em comento, foi criado o adicional de periculosidade em virtude da exposição permanente dos trabalhadores que exerçam atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física.

No mesmo sentido, o item 2, do Anexo 3, da NR-16, que considera como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores;

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

É incontroverso que o autor exerce a função de vigia. Embora no exercício de sua função seja exigido o desempenho de atividades relacionadas com a guarda do imóvel, entrada e saída de público em geral e demais atividades interrelacionadas, é certo que a fiscalização é exercida de forma não ostensiva e sem a utilização de arma de fogo, o que por si, já minora os riscos advindos da função.

Nesse contexto, entendo que a função exercida pelo autor não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3, da Portaria n. 1.885/13, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física.

Outrossim, a Lei n. 7.102/83, a que se refere a Portaria n. 1.885/13, dispõe sobre a "segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valores", estabelecendo em seu art. 16, que para o exercício da profissão de vigilante, o empregado deve preencher, entre outros, o seguinte requisito: ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei.

No caso dos autos, conforme alegado em defesa e não impugnado pelo autor, para o provimento do cargo de vigia não houve a exigência de nenhum curso de formação como o que é imprescindível para o exercício da função de vigilante, nos termos da Lei n. 7.102/83.

Por fim, registro que o art. 17 da Lei n. 7.102/83 estabelece que o exercício da função de vigilante requer prévio registro no Departamento da Polícia Federal e o art. 19 assegura ao vigilante porte de arma, quando em serviço.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao adicional de periculosidade e seus reflexos. (fls. 197-200, grifo nosso)

Em razões de revista o reclamante afirma que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região merece ser reformado, para que seja reconhecido seu direito ao adicional de periculosidade, mantendo-se os termos da sentença de primeiro grau.

Alega violação dos artigos 7º, inciso XXIII, da CF/1988, e 193, inciso II, da CLT, afronta à letra b do item 2 do anexo 3 da NR16 (Portaria 1.885/2013 do MTE), bem como denuncia divergência com os arestos que acosta.

Decido.

Afasto, de imediato, a alegada afronta à Portaria 1.885/2013 do MTE - Norma Regulamentadora 16, Anexo 3, uma vez que inexiste a referida opção dentre as hipóteses de cabimento constantes do artigo 896 da CLT.

No entanto, o aresto colacionado à fl. 210, oriundo do TRT da 5ª Região, viabiliza a pretensão recursal, pois traz entendimento que diverge da v. decisão do e. Tribunal Regional, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade inserido no artigo 193, inciso II, da CLT, o vigia que exerce a segurança patrimonial de bem público.

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES.

Cinge-se a controvérsia em determinar-se se é devido ou não o adicional de periculosidade ao trabalhador que desempenha a função de vigia.

No caso, o acórdão recorrido consignou que, além de não ter preenchido os requisitos da Lei 7.102/83, como realização de curso de formação e prévio registro da função no Departamento da Polícia Federal, o reclamante ainda desempenhava atividade de fiscalização de forma não ostensiva e sem utilização de arma de fogo, razão pela qual entendeu o regional que a referida atividade não está inserida no conceito de segurança pessoal ou patrimonial mencionada no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013.

Ora, para a concessão do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, é imperioso o enquadramento do reclamante (vigia) em uma das hipóteses do Anexo 3, itens 2 e 3, da NR16 (Portaria 1.885/2013), a fim de demonstrar a existência de exposição a roubos ou outras espécies de violência física.

Veja-se, conforme transcrição abaixo, que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) descreve atividades distintas para as duas funções (vigia e vigilante):

"Porteiros/vigias em geral (5174): Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho.

Vigilantes e guardas de segurança (5173): Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos."

No tocante à distinção entre as atribuições de vigia e vigilante e a concessão do adicional de periculosidade, colaciono os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. A Egrégia Turma concluiu que o adicional de periculosidade não se estende ao autor, ocupante da função de vigia, pois tal função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Verificou que na função de vigia, as funções do empregado consistem na guarda do imóvel, entrada e saída do público em geral, e que a fiscalização é exercida de forma não ostensiva e sem a utilização de arma de fogo. Registrou, ainda, que não houve a exigência de nenhum curso de formação, imprescindível para o exercício da função de vigilante, cujo labor pressupõe o exercício de atividades mais ostensivas, análogas à atividade de polícia, com atribuições não só de guarda de bens e patrimônio, mas também de proteção destes ou de pessoas que estiverem sob sua responsabilidade contra eventual ação criminosa, conforme definição da Lei nº 7.102/83, e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A confirmar esse entendimento, o Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, não abrange as funções de vigia. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E- RR- XXXXX-60.2014.5.12.0041 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial afronta ao art. 193, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102/83 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos: "Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: [...] IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;[...]". Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o autor exercia a função de vigia, não utilizava arma de fogo na função, nada tratando acerca da aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento autorizado. Ressalta-se que adicional de periculosidade previsto no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, não abrange a função vigia, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR- XXXXX-73.2014.5.22.0105 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/11/2016)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16), e cita expressamente a de vigilante. 3 - O exercício da atividade de vigilante depende de requisitos específicos, ao teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.102/83, tais como idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros. 4 - Por outro lado, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental. 5 - Nesses termos, as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante, para o fim de pagamento do adicional de periculosidade, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece."(TST - RR - XXXXX-86.2015.5.06.0251, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 17.6.2016).

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/204. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. O Tribunal Regional, soberano no exame probatório dos autos, concluiu que a função do reclamante, enquanto vigia em prédio público, limita-se a fiscalizar, de forma não extensiva e sem o uso de arma de fogo, o fluxo de pessoas que adentrava e saía à repartição pública, não feito curso de formação de vigilante. Nesse contexto, não estão presentes os requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, porque a função de vigia não se confunde com a função de vigilante, que exige curso de formação profissional e utiliza arma de fogo com autorização da Polícia Federal. Precendente. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR - XXXXX-80.2014.5.12.0041, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 11.12.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O Tribunal Regional acertadamente diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições. O empregado contratado como vigia desempenha funções de asseio e conservação, não sendo consideradas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Por sua vez, o vigilante é o empregado contratado para execução das atividades definidas na Lei nº 7.102/83 e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A corroborar esse entendimento, o Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013 trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que não abrange as funções de vigia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]"(TST - AIRR - XXXXX-07.2013.5.02.0301, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 4.12.2015).

Logo, a função de vigia exercida pelo reclamante, uma vez que não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade.

Diante de tal compreensão, afasta-se a alegação de afronta aos artigos 193, inciso II, da CLT, e 7º, inciso XXIII, da CF/88.

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, mantendo o acórdão recorrido quanto ao referido tópico.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento para, afastando a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, manter os termos do acórdão recorrido quanto ao referido tópico.

Brasília, 22 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-73.2014.5.12.0006



Firmado por assinatura digital em 22/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442367035/recurso-de-revista-rr-9747320145120006/inteiro-teor-442367054

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