jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 24/03/2017

Julgamento

15 de Março de 2017

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4430620105090654_15412.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4430620105090654_bac3c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

JOD/lgm/fv

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. PETROBRAS. PARCELA "ATS". CONGELAMENTO. ACORDO COLETIVO. OPÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VALIDADE

1. O princípio da autonomia privada coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, autoriza que os próprios interlocutores sociais criem normas, mediante concessões recíprocas, inclusive com a possibilidade de eventual supressão de direitos patrimoniais disponíveis dos empregados, em prol de algum outro benefício.

2. Plenamente válido o acordo coletivo de trabalho que autoriza o congelamento da parcela "adicional de tempo de serviço -- ATS", mediante opção individual do empregado da PETROBRAS, com o recebimento, em contrapartida, de indenização razoável e proporcional ao direito patrimonial transacionado. Precedentes.

3. Recurso de revista dos Reclamantes conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-443-06.2010.5.09.0654, em que são Recorrentes ANTONIO ROGÉRIO BARBOSA E OUTROS e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, mediante o v. acórdão de fls. 166/181 da numeração eletrônica, rejeitou as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas em recurso ordinário adesivo pela Reclamada.

Por outro lado, deu parcial provimento ao recurso ordinário dos Reclamantes para afastar prescrição total pronunciada pela MM. Vara do Trabalho e, prosseguindo no exame de mérito, julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da cessação do pagamento progressivo da parcela ATS.

Os Reclamantes interpõem recurso de revista às fls. 196/203 da numeração eletrônica. Apontam ofensa ao preceituado nos arts. 7º, VI e XXX, da Constituição Federal, 9º, 444, 448 e 468 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 51, do TST e divergência jurisprudencial.

A Vice-Presidência do Eg. TRT da Nona Região, mediante a r. decisão de fls. 220/223 da numeração eletrônica, admitiu o recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas pela Reclamada às fls. 225/230 da numeração eletrônica.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelos Reclamantes.

1.1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. PETROBRAS. PARCELA "ATS". CONGELAMENTO. ACORDO COLETIVO. OPÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VALIDADE

O Eg. TRT da Nona Região deu parcial provimento ao recurso ordinário dos Reclamantes para afastar a prescrição total pronunciada pela MM. Vara do Trabalho e, prosseguindo no exame do mérito, julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da cessação do pagamento progressivo da parcela "Adicional por Tempo de Serviço -- ATS".

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"Prescrição - alteração contratual lesiva - nulidade do acordo coletivo de trabalho

[...]

Parcial razão assiste aos autores, apenas no que tange à prescrição.

Não há como reconhecer prescrito o direito de ação, vez que pretendem os reclamantes a declaração de nulidade dos termos de adesão firmados, com o restabelecimento das condições anteriores e o pagamento das diferenças daí decorrentes. Entendo que além da nulidade apontada por violação dos artigos 9 e 468 da CLT (dentre outros dispositivos legais invocados) e da natureza declaratória do provimento buscado, o que já afasta a incidência da prescrição, a possibilidade de lesão decorrente de eventual irregularidade na adesão não resultou em ato único da ré, mas de lesão que se renova mês a mês.

Não fosse por tal fundamento, resta incontroverso que o adicional por tempo de serviço foi ajustado individualmente com os empregados quando da contratação. E por ter sido direta e individualmente pactuada a parcela se reveste de caráter tipicamente salarial. Não há demonstração nos autos que lhe retire tal condição.

Assim, em se tratando de benefício de trato sucessivo, assegurado por lei (art. 468, caput, da CLT), a prescrição relativa ao anuênio é apenas parcial, a teor da disposição final da Súmula n. 294 do TST.

Mas no que se refere à invalidade da alteração levada a efeito a partir dos termos de opção firmados pelos autores, analisada em primeiro grau à luz da norma coletiva em que restou prevista, não há reforma cabível. Assinalo que tal análise resta cabível no presente julgado, uma vez que, embora declarada a prescrição total, o julgador de origem, como visto, acabou por se pronunciar sobre o tema, inclusive em face da autorização feita através de norma coletiva.

Incontroverso nos autos que os reclamantes firmaram termos individuais de opção pela cessação definitiva de progressão anual ou quinquenal do adicional por tempo de serviço, auferindo o pagamento de indenização nos moldes do acordo coletivo de trabalho firmado em 2001, que assim autorizou:

'Cláusula 1ª - O empregado lotado na base geográfica abrangida pelo sindicato poderá optar, através da assinatura do" TERMO INDIVIDUAL DE OPÇÃO "(ANEXO I), até 30/06/2001, em transformar o índice individual do Adicional por Tempo de Serviço - ATS relativo ao seu cargo permanente, vigente na data da assinatura do referido TERMO, em um percentual fixo, mediante uma indenização em salário básicos, conforme tabela (ANEXO II), pela cessação definitiva da progressão anual ou qüinqüenal futura do seu ATS.

Parágrafo Único - O pagamento previsto na cláusula acima possui natureza indenizatória, já que objetiva o ressarcimento do empregado em relação à cessação definitiva da progressão anual ou quinquenal do adicional por tempo de serviço.'(fl. 491)

Não se ignora que, enquanto parcela ajustada desde o início do contrato de trabalho, o adicional por tempo de serviço integrou o patrimônio jurídico dos autores, de modo que a alteração das condições pactuadas somente seria lícita se ajustada 'por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia'(artigo 468, da CLT).

Os termos de adesão apresentados às fls. 442-460 foram assinados não apenas pelos próprios autores e por testemunhas, como por um representante do sindicato da categoria profissional. Ou seja, houve alteração por mútuo consentimento.

Os reclamantes reconhecem ter auferido a importância referida nos termos de opção apresentados nos autos, donde também se depreende que anuíram com a alteração efetivada ('cessação definitiva da progressão anual ou quinquenal do do Adicional por Tempo de Serviço'). Não há prova nos autos de que teriam sido coagidos a efetuar referido negócio jurídico, nem mesmo pela posição ostentada pelo empregador no contrato de trabalho. Fragiliza a referida tese o fato de admitirem que parte dos empregados não aderiram ao 'congelamento' do anuênio.

Entendo não demonstrada a alegada coação (em parte já admitida em recurso), revelando sim a opção dos empregados, o que foi objeto de chancela pelo sindicato de classe, demonstrando plena ciência dos contornos do negócio jurídico.

Nesse passo, mister verificar a existência de eventual prejuízo aos autores.

A norma coletiva que autorizou a alteração na forma de pagamento do ATS, a partir da adesão espontânea dos empregados, ao contrário do que sustentam os recorrentes, previu em contrapartida o pagamento de indenização compensatória.

Quanto aos valores pagos a título da mencionada indenização, consta da tabela em anexo ao acordo coletivo de trabalho que foi calculada considerando a diferença entre 55 anos e a idade atual (à época) do empregado, sendo estabelecido um número determinado de salários básicos conforme a diferença de idade existente (fl. 493). Exemplificado no mesmo documento que:"Empregado com 45 anos de idade. Calcule o tempo que falta (55-45=10). Verifique na coluna "tempo que falta" o número de salários básicos correspondente a 10 anos. A quantidade de salário básicos, neste exemplo, será de 4 (quatro)". O número de salários básicos previstos a título de indenização variou entre 0,50 e 7,50 (fl. 493), sendo que o adicional pago aos empregados da ré pode oscilar entre 1% e 45% do salário básico (fl. 489).

Reconheceram os autores ter recebido o valor referente à indenização, conforme termos de opção acima citados (fls. 442-460). Não se vislumbra a ocorrência de violação a direitos, seja porque o pagamento de indenização deu-se de forma única e em valor razoável, antes mesmo dos autores adquirirem o direito ao pagamento em percentuais superiores a título de ATS nos anos subsequentes à assinatura do termo de opção. Portanto, à época da assinatura do termo de opção os reclamantes não possuíam direito adquirido ao adicional por tempo de serviço em percentuais superiores, mas apenas uma expectativa de direito, a ser alcançada nos anos subsequentes. Não entendo presente qualquer prejuízo no fato de transacioná-la, como aconteceu no caso dos autos.

Correta a sentença ao atribuir validade à norma coletiva que assim autorizou.

Tampouco há que se falar que os reclamantes não mais recebem progressão na carreira, seja porque a opção que fizeram disse respeito exclusivamente ao" congelamento "do adicional por tempo de serviço, mediante o pagamento de indenização, seja porque pelos cadastros carreados aos autos observa-se que continuaram a obter promoções, a exemplo do que se extrai do documento de fls. 211-213, referente ao autor Edison Ramos. Ademais, continuaram a receber o adicional nos percentuais praticados até a assinatura do termo de adesão, conforme se extrai também da documentação apresentada com a inicial.

Por fim não resta verificada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que os autores optaram livremente pela cessação do pagamento progressivo do ATS, mediante o recebimento de valor fixo e antecipado a título de indenização, não se encontrando na mesma situação jurídica dos empregados que assim não o fizeram, inclusive contratados posteriormente. Tiveram, de qualquer forma, a livre opção de não aderir aos termos da norma coletiva, não havendo prova em contrário.

Assim, tendo os reclamantes aderido à alteração efetivada sem demonstrar qualquer vício de consentimento, mesmo porque amparada por norma coletiva, por certo que a transação havida encontra amparo no artigo 468, da CLT.

E justamente pelo fato de a opção trazida possuir natureza jurídica de transação é que não se pode exigir que a indenização percebida pelos reclamantes seja equivalente aos valores a que fariam jus pela totalidade dos anuênios que receberiam caso viessem a adquirir tal direito progressivamente, sem o pagamento da indenização recebida.

O que se verifica nos autos é o manifesto arrependimento dos recorrentes pela aceitação da transação, já que o cálculo que agora pretendem seja efetuado com a nulidade do termo (considerando o valor integral e progressivo do anuênios) por certo foi - ou deveria ter sido - feito antes da decisão ser tomada. Sabiam os autores quanto receberiam de ATS e quanto o empregador estava pagando. A aceitação foi espontânea. Assim, não se pode impor qualquer modificação a respeito.

Por tais fundamentos, reformo a sentença apenas para afastar a prescrição total aplicada com base na Súmula n. 294 do TST, ainda assim confirmando a improcedência dos pedidos analisados no presente item."(fls. 170/178 da numeração eletrônica; grifos nossos)

Os Reclamantes, nas razões do recurso de revista, alegam que a transação levada a efeito com a chancela sindical resultou em alteração contratual lesiva, o que torna o temo de opção pelo congelamento da parcela ATS nulo de pleno direito.

Apontam violação dos arts. 7º, VI e XXX, da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 51, do TST e divergência jurisprudencial.

Constato que a tese central exposta no v. acórdão regional -- no sentido de conferir validade à transação levada a efeito pelos Reclamantes, com a chancela de norma coletiva, para cessação da progressão do adicional por tempo de serviço (ATS), mediante pagamento, em contrapartida, de indenização proporcional -- conflita abertamente com os fundamentos perfilhados no aresto transcrito às fls. 200/202 da numeração eletrônica, oriundo do Eg. TRT da Décima Segunda Região.

Conheço, pois, do recurso de revista dos Reclamantes, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

2.1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. PETROBRAS. PARCELA "ATS". CONGELAMENTO. ACORDO COLETIVO. OPÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VALIDADE

Discute-se, no presente recurso de revista, a validade do termo aditivo do ACT de 2001, que autorizou os empregados da PETROBRAS, mediante assinatura de "Termo Individual de Opção", a transformarem o índice do "Adicional por Tempo de Serviço -- ATS" em um percentual fixo, com a cessação definitiva da progressão do ATS.

Em contrapartida, a norma coletiva em apreço estabeleceu o pagamento de indenização proporcional à progressão transacionada.

Depreende-se, ainda, do v. acórdão regional que os Reclamantes "firmaram termos individuais de opção pela cessação definitiva de progressão anual ou quinquenal do adicional por tempo de serviço, auferindo o pagamento de indenização nos moldes do acordo coletivo de trabalho firmado em 2001".

Os Reclamantes, ora Recorrentes, alegam que a transação em apreço resultou em fraude à legislação trabalhista e em afronta aos princípios da isonomia e da intangibilidade contratual lesiva.

Não lhes assiste razão, contudo.

O princípio da autonomia privada coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, autoriza que os próprios interlocutores sociais criem normas, mediante concessões recíprocas, inclusive com a possibilidade de eventual supressão de direitos patrimoniais disponíveis dos empregados, em prol de algum outro benefício.

É o que se constata no caso, pois houve transação válida, chancelada por norma coletiva, de direito patrimonial disponível, com o pagamento, em contrapartida, de indenização razoável e proporcional, efetivamente recebida pelos acordantes.

Nesse contexto, não diviso alteração contratual lesiva, tampouco ofensa ao princípio da isonomia e fraude à legislação trabalhista.

Robustecem tal posicionamento os seguintes precedentes desta Col. Corte:

"RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - OPÇÃO INDIVIDUAL PELO CONGELAMENTO DA PARCELA ATS - RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONTRAPARTIDA - TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU COAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - VALIDADE. É valida a alteração contratual realizada, por opção dos reclamantes e como chancela de acordo coletivo de trabalho, para congelamento da parcela -adicional de tempo de serviço-, mediante pagamento de indenização correspondente ao valor que o obreiro à de receberia entre a data da assinatura do termo e a data em que completaria 55 anos de idade. A moldura fática informada pelo Tribunal Regional afasta a ocorrência de fraude ou de coação no momento da escolha e também informa que dela não sobrevieram prejuízos aos autores. A opção realizada, além de ter sido embasada em instrumento negociado (que pode transacionar, mediante contrapartida coletiva, inclusive a redução salarial, nos termos do art. 7º, VI, da CF/88) e ter sido devidamente acompanhada pelos representantes sindicais, implicou, de imediato, um benefício para os reclamantes, porquanto aportou para eles um montante que, naquela ocasião, apresentava-se como mera expectativa de direito, a ser percebido de forma diferida ao longo da contratualidade. Por sua escolha, os trabalhadores auferiram o valor devido em uma única parcela e de forma imediata. Portanto, houve efetiva transação de direitos, porquanto a manifestação de vontade recaiu sobre parcelas que os autores ainda não tinham incorporado ao seu patrimônio jurídico e houve contrapartida para os obreiros, de modo que o negócio jurídico se perfectibilizou por meio de concessões recíprocas. Incólumes os arts. 7º, VI, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido."( RR-452-65.2010.5.09.0654, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 15/4/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional, no sentido de que não ficou evidenciada a existência de direito adquirido, coação e/ou alteração contratual lesiva, impedem a caracterização de violação dos artigos 9º, 444, 461 e 468 da CLT, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula 51 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR-103-48.2010.5.09.0594, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 14/12/2012)

Por todo o alinhado, reputo válida e eficaz a opção individual acordada pelos Reclamantes, com amparo em norma coletiva específica, para congelamento da parcela ATS, mediante pagamento de indenização razoável e proporcional ao direito patrimonial transacionado.

À vista do exposto, nego provimento ao recurso de revista dos Reclamantes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista dos Reclamantes, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-443-06.2010.5.09.0654



Firmado por assinatura digital em 17/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442364445/recurso-de-revista-rr-4430620105090654/inteiro-teor-442364480

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 20173-55.2018.5.04.0009

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 432-67.2018.5.07.0034

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1471516 MT 2014/0174306-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1002295 RJ

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

No que consistem os contratos paritários? - Leandro Vilela Brambilla