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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 443-06.2010.5.09.0654

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4430620105090654_15412.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4430620105090654_bac3c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. PETROBRAS. PARCELA "ATS". CONGELAMENTO. ACORDO COLETIVO. OPÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VALIDADE 1.

O princípio da autonomia privada coletiva, consagrado no art. , XXVI, da Constituição Federal, autoriza que os próprios interlocutores sociais criem normas, mediante concessões recíprocas, inclusive com a possibilidade de eventual supressão de direitos patrimoniais disponíveis dos empregados, em prol de algum outro benefício. 2. Plenamente válido o acordo coletivo de trabalho que autoriza o congelamento da parcela "adicional de tempo de serviço - ATS", mediante opção individual do empregado da PETROBRAS, com o recebimento, em contrapartida, de indenização razoável e proporcional ao direito patrimonial transacionado. Precedentes. 3. Recurso de revista dos Reclamantes conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442364445/recurso-de-revista-rr-4430620105090654

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