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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2394-98.2013.5.02.0080

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_23949820135020080_c81fc.pdf
Inteiro TeorTST_RR_23949820135020080_afcda.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em virtude de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 191 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovado que o empregado exercia atividade em sistema elétrico de potência, exposto a situação de risco, deverá ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade, conforme previsto na parte final da Súmula nº 191 do TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a superveniência da Lei nº 12.740/2012, publicada em 8/12/2012, não tem o condão de alterar situações consolidadas sob a égide da Lei nº 7.369/1985; ou seja, a norma terá aplicação, apenas, aos contratos e situações originadas após a sua vigência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. Ressalvado meu entendimento pessoal, a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado acerca da matéria, posicionou-se no sentido de que, havendo prorrogação da hora noturna em horário diurno, incide o mesmo adicional previsto para aquelas tipicamente noturnas, salvo a hipótese de comando expresso em sentido contrário na norma coletiva que ajustou o adicional superior ao legal. Precedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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