jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1320-74.2015.5.08.0208

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13207420155080208_77717.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13207420155080208_7e253.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Constatada violação do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A reclamante foi contratada pela Caixa Escolar Tiradentes que, apesar de formalmente figurar como pessoa jurídica de direito privado, foi criada e é mantida pelo Estado do Amapá. Nesse contexto, resta evidente que a relação contratual havida entre as reclamadas possibilitou contratação de mão-de-obra para prestação de serviços públicos pelo Estado, contudo, sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, verifica-se a nulidade da contratação ante a fraude ao disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442345116/recurso-de-revista-rr-13207420155080208

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1566-70.2015.5.08.0208

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 3406-79.2010.5.10.0000 3406-79.2010.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 26640-82.2009.5.10.0014 26640-82.2009.5.10.0014

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1762-83.2014.5.08.0205