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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5227520125150127_444c4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5227520125150127_b3149.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/tb/JRFP/pr/ac

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO.

MUNICÍPIO DE ROSANA. LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2013 EM QUE SE FIXOU LIMITE PARA DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT.

Esta Corte firmou o entendimento de que, se a lei municipal a que se refere o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 (trinta) salários mínimos para a configuração das dívidas de pequeno valor. No caso dos autos, infere-se do acórdão recorrido que o crédito devido é inferior a 30 (trinta) salários mínimos. Entretanto, o Regional concluiu que deve prevalecer o teto máximo para expedição da RPV previsto na Lei Municipal nº 1.387/2013, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que "o fato de o Município ter editado a lei definidora do débito de pequeno valor depois de decorrido o prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, em descompasso com o § 12, do artigo 97, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, não a torna inconstitucional por preclusão temporal". Precedentes. Se o dispositivo constitucional citado estabelece de forma literal e expressa um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a edição, pelo ente público interessado, da lei local fixando os limites próprios para a definição, em seu âmbito, do que seja débito de pequeno valor que deverá ser pago por meio da RPVs, e não por precatórios, é elementar que o descumprimento desse prazo peremptório não tornará essa norma municipal tardiamente editada "inconstitucional por preclusão temporal", mas, sim, simplesmente inválida, por ter sido promulgada fora do prazo autorizativo para tanto estabelecido pelo ADCT. Recurso de revista conhecido e provido para, afastando-se a incidência da Lei Municipal nº 1.387/2013, determinar que a execução seja procedida por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-522-75.2012.5.15.0127, em que é Recorrente MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA e Recorrido MUNICÍPIO DE ROSANA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de págs. 517-525, negou provimento ao agravo de petição da reclamante, mantendo a determinação do pagamento do crédito trabalhista por meio de precatórios, em razão da impossibilidade de conversão do precatório em RPV.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, às págs. 542-548, com amparo no artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido no despacho de págs. 589-590.

Sem contrarrazões, conforme certidão de pág. 593.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

MUNICÍPIO DE ROSANA. LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2013 EM QUE SE FIXOU LIMITE PARA DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional decidiu a controvérsia com estes fundamentos:

"PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LIMITE ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL

Insurge-se a reclamante contra a r. decisão de origem que manteve o pagamento do crédito trabalhista no limite de R$ 5.000,00, em razão do quanto definido pela Lei Municipal nº 1.387/2013. Argumenta que deve prevalecer a sentença de mérito prolatada em 31/01/2013, ou seja, em data anterior à vigência da referida Lei, editada em 13/08/2013. Pretende o prosseguimento da execução com a expedição de requisição de pequeno valor- RPV, tendo em vista que seu crédito é inferior a 30 salários mínimos.

Com efeito, o artigo 100 da Constituição Federal estabelece que a execução contra a Fazenda Pública será processada mediante precatório, porém, seu § 3º exclui a aplicação do"caput"do referido artigo, em relação às obrigações definidas em lei como de pequeno valor e, no § 5º, do mesmo dispositivo, permite a fixação de valores distintos, de acordo com as diferentes capacidades das entidades de direito público.

Nesse sentido confira-se a redação do artigo 100, § 5º da norma constitucional:

"Art. 100 - ...

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Já o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estatui: "Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios

Parágrafo único - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."

Como se verifica, o legislador, objetivando imprimir maior celeridade à quitação dos débitos contraídos pelos entes públicos, estabeleceu que os débitos de pequeno valor devem ser pagos diretamente, dispensado o precatório. Porém, atento à circunstância de que os entes públicos não possuem a mesma capacidade orçamentária, autorizou que cada um editasse legislação definindo o que seria considerado pequeno valor, observados os limites máximos previstos no art. 87 do ADCT.

Como é de conhecimento público e notório, o Município de Rosana definiu critérios para pagamento de precatório, mediante edição da Lei Municipal nº 1.387/2013 de 23/08/2013, que estabelece no seu art. 1º, parte final, como pequeno valor "(...) o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao tempo em que foi requisitado judicialmente".

O MM. Juízo de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela reclamante, sob o seguinte fundamento (fls.242):

"Razão não assiste ao impugnante, uma vez que o crédito exequendo é superior à quantia de R$ 5.000,00 estabelecida na Lei Municipal 1.387/2013, de modo que não há falar em crédito de pequeno valor que autorize a execução direta.

É de se registrar que o principal, isoladamente, alcança o valor de R$ 8.179,87 (fls. 230) e que o trânsito em julgado se deu em 12/06/2014 (certidão de fls. 206-vº), posteriormente, portanto, ao início da vigência do diploma municipal, que ocorreu em 23/08/2013." (grifo nosso)

De fato, o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 02/06/2014 (conforme certidão de fls.206-vº), ou seja, em data posterior à edição da Lei Municipal nº 1.387/2013, que se deu 23/08/2013.

Assim, no caso em exame, deve ser considerada plenamente aplicável referida lei, publicada em 23/08/2013 e em vigor desde então, posto que vigente à época em que a sentença condenatória transitou em julgado (junho de 2014), não havendo que se falar em ofensa ao direito adquirido.

Nesse sentido, é a orientação do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. MUNICÍPIO DE PELOTAS. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO ATO JUDICIAL NO QUAL FOI DETERMINADO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE FORMA SIMPLIFICADA. Controvérsia em torno de aplicação da lei municipal definidora do montante considerado como sendo de pequeno valor, editada em cumprimento ao disposto no art. 100, §§ 3.º e 4.º, da Constituição Federal, em confronto com o patamar estabelecido na norma transitória do art. 87 do ADCT. Demonstração de julgados divergentes sobre o mesmo tema nas Turmas do TST, capaz de impulsionar o recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Entendimento desta Seção Especializada, ao exame da questão de mérito, no sentido de que a lei municipal ou estadual somente terá aplicação aos créditos judiciais apurados posteriormente à sua edição; já aqueles verificados anteriormente, regem-se pelo valor definido no art. 87 do ADCT. Hipótese em que é incontroverso que o ato judicial no qual foi determinado o processamento da execução de forma simplificada é anterior à edição da lei no âmbito do Município reclamado, constituindo-se, assim, obrigação de pequeno valor, na forma do referido art. 87 do ADCT, ficando dispensada da expedição de precatório. Precedentes que refletem a orientação atual acerca da matéria neste órgão de uniformização interna da jurisprudência do TST, dentre os quais julgamento proferido em recurso de embargos no último mês de outubro de 2010 (proc. E-ED- RR nº 5354400-14.2002.5.22.0900, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2010). Recurso de embargos conhecido e não provido. Processo: E- RR - 102400-96.1990.5.04.0102 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010." (grifos nossos).

Portanto, se na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, que originou a fixação dos valores na sentença de liquidação, já existia a Lei Municipal definindo o valor máximo à RPV - requisição de pequeno valor (R$ 5.000,00), a referida norma deve ser respeitada.

Em casos semelhantes, envolvendo o mesmo executado, esta E. 5ª Turma tem adotado essa mesma linha de entendimento, ou seja, observância da data do trânsito em julgado para fins de aplicação ou não da lei em debate, como por exemplo, nos autos do Processo n.º 0000374-98.2011.5.15.0127 AP, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao Agravo do Município de Rosana, uma vez que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em data anterior à edição da Lei nº 1.387/2013, cujo acórdão foi publicado em 24/07/2015.

De outra sorte, o fato de o Município ter editado a lei definidora do débito de pequeno valor depois de decorrido o prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, em descompasso com o § 12, do artigo 97, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, não a torna inconstitucional por preclusão temporal.

Com efeito, é evidente a natureza jurídica processual da Lei Municipal n.º 1.387/2013, que tem aplicação imediata aos processos em curso, (artigo 6º da LINDB e artigo 1.211 do CPC/73), mas não pode ter efeito retroativo, devendo sua aplicação imediata respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, frente ao princípio da segurança jurídica.

Nesse sentido a ementa do acórdão proferido no RE 646.313-AgR/Piauí, da relatoria do Exmo. Ministro Celso de Mello (2ª Turma, publicação DJe 10/12/2014):

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º)- APLICAÇÃO IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AS NORMAS ESTADUAIS TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIDAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMANTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT."

Também neste sentido tem o C. TST firmado jurisprudência, como demonstram as seguintes ementas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. EDIÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF, nos moldes do artigo 896, c, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. EDIÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a lei local definidora da requisição de pequeno valor não tem aplicação sobre os débitos constituídos em momento anterior à sua vigência, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR - 314-40.2011.5.15.0123, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, publicação DEJT 23/10/2015).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não há vício capaz de macular o julgado, na medida em que o Tribunal Regional, para formar seu convencimento, fundamentou o decisum, atendendo aos moldes legais. Cumpre destacar, por outro lado, que, nos termos da Súmula nº 297, item III, do TST,"considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. EDIÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. No caso dos autos, a Lei Municipal 3.724/2013, editada no curso da execução, reduziu para dez salários mínimos o limite previsto no § 12º do art. 97 do ADCT (trinta salários mínimos). Esta c. Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a lei local definidora do requisitório de pequeno valor não tem aplicação sobre os débitos constituídos em momento anterior à edição da referida lei. Dessa forma, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no caso em apreço, deverá ser observado o limite de 30 (trinta) salários-mínimos previsto no art. 87 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido." (TST - RR - 338-68.2011.5.15.0123, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, publicação DEJT 08/06/2015).

De outra sorte, o Legislador Constitucional não fixa prazo limite para edição da lei local para definição do pequeno valor, como se infere do quanto disposto no artigo 100, § 4º da Constituição Federal.

De fato, a legislação apenas estabeleceu parâmetros provisórios para fins de execução em face dos Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, daqueles entes público omissos na regulamentação e definição das dívidas de pequeno valor, estipulando o valor de (i) 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; e (ii) 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

Depreende-se do dispositivo inscrito no artigo 97 do ADCT que esta regulamentação deverá perdurar até que o ente público defina, por meio de lei própria, o montante do débito de pequeno valor. Todavia, o atraso na regulamentação do débito de pequeno valor não retira do ente público a prerrogativa constitucional de delimitar valores.

Mantenho, pois, o quanto decidido.

Nego provimento ao apelo"(págs. 518-525).

Nas razões de recurso de revista, às págs. 542-548, a reclamante requer seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.387, de 23/8/2013, que instituiu o limite de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) para expedição da requisição de pequeno valor, no âmbito do Município de Rosana.

Afirma que a Lei Municipal não respeitou o prazo de 180 dias para publicação, contados da data da Emenda 62/2009, que inseriu o § 12 no artigo 97 do ADCT, motivo pelo qual deve prevalecer, para efeito de pequeno valor, o teto constitucional de 30 (trinta) salários mínimos.

Aponta, assim, ofensa ao artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT. Colaciona aresto em apoio à sua tese.

Com razão.

A Emenda Constitucional 62/2009, que deu nova redação aos artigos 100 da Constituição Federal e 97 do ADCT, estabelece valor mínimo a ser fixado em lei para as obrigações de pequeno valor e o prazo de 180 dias para a publicação dessa lei, conforme se observa, in verbis:

"Art. 97 (...)

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios devedores omissos na regulamentação, o valor de:

(...)

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios."

Dessa forma, embora continue sendo da competência de cada ente público a fixação da quantia considerada como de pequeno valor para fins de definição da modalidade em que será processada a execução, se por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), esse montante deve observar o limite mínimo fixado no § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, qual seja, o valor do maior benefício do regime geral da previdência social, e a lei regulamentadora deve ser publicada no prazo do artigo 97, II, do ADCT.

Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento de que, se a lei municipal a que se refere o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 (trinta) salários mínimos para a configuração das dívidas de pequeno valor.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do TST:

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4.º, DA CF/88 E 97, § 12.º, DO ADCT. Esta Corte tem entendimento de que, se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10/12/2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido". ( RR - 1141-80.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 8/2/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/2/2017)

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FORMA DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA VALOR REFERÊNCIA NÃO PUBLICADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 439-37.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 7/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - (...) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - ARTIGO 97, § 12, DO ADCT - EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 62/2009 Esta Eg. Corte firmou entendimento de que - se não foi editada lei municipal no prazo previsto no artigo 97, § 12, do ADCT, de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009 - a execução contra o Município dar-se-á por requisição de pequeno valor (RPV), caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". ( AIRR - 986-06.2013.5.23.0107, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 7/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRECATÓRIOS VERSUS REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE PARA DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 97, § 12, DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (30 SALÁRIOS MÍNIMOS). ADAPTAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. EXECUÇÃO POR RPV VÁLIDA. Embora o Município de Poconé junte aos autos a Lei Municipal 1.754/2014, fixando o maior benefício previdenciário como teto para as requisições de pequeno valor, a norma local não se aplica ao feito, uma vez que sua publicação ocorreu após expirado o prazo previsto pela Emenda Constitucional 62/09. Na hipótese em exame, a EC 62/09 foi publicada em 10/12/2009, e o prazo previsto no art. 97, § 12, do ADCT, de 180 dias, expirou em 10/06/2010. Considerando que a Lei 1.754/2014 foi editada posteriormente a esta data, conforme consta do acórdão, não pode ser aplicada, devendo prevalecer a disposição inserta no art. 97, § 12, do ADCT, CF/88, com redação dada pela EC 62/2009. Assim, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, se o ente público não demonstrar a edição de lei local que observe as normas estabelecidas pela EC 62/2009, prevalece a norma prevista no artigo 87, II, do ADCT. Nesse sentido, correta a decisão regional em que se determinou a execução por RPV, visto que dentro do limite de 30 salários mínimos. Agravo de instrumento não provido". ( AIRR - 1010-34.2013.5.23.0107, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/12/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO. (...) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que, se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. Julgados desta Corte. 3 - No caso dos autos, a execução promovida contra o Município não ultrapassa o valor de 30 (trinta) salários mínimos. E o TRT consignou que a Lei Municipal n. 1.754/2014 foi promulgada fora do prazo estabelecido no § 12 do art. 97 do ADCT. Desse modo, correta a decisão do Regional que determinou a execução por RPV, visto que dentro do limite de 30 salários mínimos. 4 - Logo, estando o acórdão do Regional em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não há, portanto, divergência jurisprudencial válida, tampouco violação constitucional, conforme a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". ( AIRR - 1009-49.2013.5.23.0107, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 9/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. Demonstrada possível violação do art. 97, § 12º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. (...) 2 - EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. 2.1. Esta Corte, ao tratar da questão da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, firmou entendimento no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97, § 12º, da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009), a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 2.2. No caso dos autos, é incontroverso que a Lei Municipal nº 3.724/2013, que fixou novo limite para a expedição de requisição de pequeno valor contra o Município Capão Bonito, não respeitou o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009, de 10/12/2009. 2.3. Logo, inaplicável a Lei Municipal nº 3.724/2013. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 214-85.2011.5.15.0123, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 5/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. Prepondera nesta Corte Superior o entendimento de ser inaplicável lei municipal publicada após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12º, do ADCT, remanescendo, nesse caso, o valor de trinta salários-mínimos como limite para requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 351-96.2013.5.15.0123, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/8/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/8/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA SUA EDIÇÃO. INEFICÁCIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL DO TST 1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento". ( AIRR - 14600-98.2008.5.05.0222, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/6/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/7/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4º, DA CF/88 E 97, § 12º, DO ADCT. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos, não prospera a insurgência recursal do Município de se valer do limite previsto em lei municipal, para fins de prosseguimento da execução direta por meio de precatório, ao invés da via adotada de expedição de Requisição de Pequeno Valor. É que o § 12º, II, do art. 97 do ADCT, estabeleceu que, diante da inobservância ao referido prazo de 180 dias - contado da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, em 10/12/2009 - para a edição da Lei Municipal que regulamentasse o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal (hipótese dos autos), não há falar na incidência do teto fixado em lei municipal, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". ( AIRR - 2426-74.2012.5.23.0106, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/4/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/4/2016)

No caso dos autos, infere-se do acórdão recorrido que o crédito devido é inferior a 30 (trinta) salários mínimos.

Entretanto, o Regional concluiu que deve prevalecer o teto máximo para expedição da RPV previsto na Lei Municipal nº 1.387/2013, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que"o fato de o Município ter editado a lei definidora do débito de pequeno valor depois de decorrido o prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, em descompasso com o § 12, do artigo 97, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, não a torna inconstitucional por preclusão temporal"(pág. 522).

Se o dispositivo constitucional citado estabelece de forma literal e expressa um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a edição, pelo ente público interessado, da lei local fixando os limites próprios para a definição, em seu âmbito, do que seja débito de pequeno valor que deverá ser pago por meio da RPVs, e não por precatórios, é elementar que o descumprimento desse prazo peremptório não tornará essa norma municipal tardiamente editada"inconstitucional por preclusão temporal", mas, sim, simplesmente inválida, por ter sido promulgada fora do prazo autorizativo para tanto estabelecido pelo ADCT.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT.

II- MÉRITO

Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT, o seu provimento é medida que impõe.

Assim, dou provimento ao apelo para, afastando-se a incidência da Lei Municipal nº 1.387/2013, determinar que a execução seja procedida por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, nos exatos termos do artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando-se a incidência da Lei Municipal nº 1.387/2013, determinar que a execução seja procedida por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT.

Brasília, 22 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-522-75.2012.5.15.0127



Firmado por assinatura digital em 23/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442341411/recurso-de-revista-rr-5227520125150127/inteiro-teor-442341441

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