jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2013.5.13.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_960004820135130025_bb49f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_960004820135130025_b7be1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ASSISTENTE TÉCNICO FOI IMPEDIDO PELA RECLAMADA DE PRODUZIR PROVAS DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

Na hipótese, o reclamante alega cerceamento de defesa, ao argumento de que o seu assistente técnico foi impedido, pela reclamada, de ter acesso às dependências da empresa para fotografar o que fosse de seu interesse e para fazer medições de agentes químicos utilizados no local de trabalho do reclamante, bem como não teve acesso aos documentos requeridos na formulação dos quesitos. De acordo com o artigo 429 do CPC/73, em vigor à época dos fatos, podem o perito e os assistentes técnicos, para o desempenho de suas funções, "utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças" . Conforme se observa desse dispositivo citado, tanto o perito quanto o assistente técnico podem utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho de suas funções, sem que as partes possam, a seu talante, obstá-los de ingressar no local de trabalho do reclamante e nem de ter acesso aos documentos por ele requeridos, para apuração da matéria fática de natureza técnica controvertida. Dessa forma, a resistência da empresa em permitir o acesso do assistente técnico às dependências da empresa para fotografar o que fosse de seu interesse e para fazer medições de agentes químicos utilizados no local de trabalho do reclamante, bem como não ter tido acesso aos documentos requeridos na formulação dos quesitos, caracteriza frontal violação dos artigos , inciso LV, da Constituição Federal e 429 do CPC/73. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442335716/recurso-de-revista-rr-960004820135130025

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-64.2019.5.03.0073 MG XXXXX-64.2019.5.03.0073

Luiz Eduardo Aguiar, Advogado
Artigoshá 3 anos

O papel do assistente técnico nas perícias judiciais

Luiz Dellore, Advogado
Artigoshá 9 anos

A instituição financeira é parte legítima passiva para responder por vícios na construção de imóvel por ela financiado?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas

Poliana Jardim , Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de substabelecimento - Audiência de conciliação