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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10194-20.2015.5.03.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 24/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_101942020155030036_9c0fa.pdf
Inteiro TeorTST_RR_101942020155030036_a43b5.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. APRENDIZAGEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST. Em face de contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. APRENDIZAGEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST. De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
2 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Consignou o Regional que os fundamentos relativos ao não reconhecimento da estabilidade da gestante aprendiz foram devidamente explicitados na decisão colegiada, demonstrando as alegações da embargante, dessa forma, inconformismo em relação ao acórdão e questionamento acerca do mérito da decisão proferida. Ileso o art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1026, § 2º, do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido .
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