Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 92300-18.2009.5.01.0032

I. Diante da jurisprudência desta Corte decorrente da análise de casos semelhantes ao presente, impõe-se a conclusão de que a previsão regulamentar, segundo a qual o benefício de suplementação da aposentadoria será reajustado "nas mesmas épocas e com os mesmos índices de reajustes que forem utilizados pela Previdência Social, no reajuste de seus benefícios de prestação continuada", contempla apenas a recomposição do valor da complementação de aposentadoria segundo o índice inflacionário, mas não o aumento real conferido ao salário mínimo em 1995 e 1996 . O Regulamento em questão assegura aos aposentados a correção da suplementação de aposentadoria com os mesmos índices de atualização dos benefícios da Previdência Social, mas não o ganho real incorporado em acréscimo a essa atualização.

II. Recurso de revista de que não se conhece.