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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115300-47.2008.5.02.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/03/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1153004720085020002_b413d.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1153004720085020002_bea83.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS

Advogado :Dr. Paulo Antunes Rodrigues

Advogada :Dra. Laura Lopes de Araújo Maia

Recorrido :ANTÔNIO DO PRADO

Advogada :Dra. Cynthia Gateno

Recorrida :RESPEC RECURSOS HUMANOS LTDA.

Advogada :Dra. Mariléia Brito Ivo

Recorrida :SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Advogado :Dr. Sandro Tavares de Vasconcelos

EMP/anp

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Em face do princípio da unicidade recursal, o qual não permite a repetição do mesmo tipo de recurso contra determinada decisão, o recurso extraordinário interposto no dia 15/06/2016, via fac-símile (fls. 484-494), cujos originais foram apresentados em 16/06/2016, não será apreciado em razão da preclusão consumativa.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATOS EXPRESSO E TÁCITO. 1. No caso, o advogado que assinou o recurso de revista da reclamada não detinha poderes para representá-la em juízo no ato de interposição do apelo, porquanto não havia procuração nos autos tampouco ficou configurada a hipótese de mandato tácito. 2. Inviável a concessão de prazo para regularização da representação processual, porquanto, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte Superior, -Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC/73, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau-. Agravo de instrumento não provido.

Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do Ementário Temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem, também, entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do Ementário Temático de Repercussão Geral do STF.

Por fim, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 956.302, da relatoria do Min. Edson Fachin, no qual a Corte Suprema firmou tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 895- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441999157/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1153004720085020002/inteiro-teor-441999177