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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 731-13.2015.5.12.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/03/2017
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7311320155120001_9035d.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7311320155120001_37a94.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MARCO ANTÔNIO UBERTINI

Advogada :Dra. Karin Marlise Schlünzen

Agravados:CLÍNICA ODONTOLÓGICA UNIÃO LTDA. e OUTRO

Advogada :Dra. Mariana Elisa Bernardi Carvalho Rosa

GMDMA/MCL

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/10/2016; recurso apresentado em 10/11/2016).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

As rés insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício.

Consta da ementa do acórdão:

VÍNCULO DE EMPREGO. DENTISTA. NÃO RECONHECIDO. A relação de trabalho em que as partes pactuam que o dentista oferece os serviços e a empresa fornece a estrutura de clínica, com consultório, recepcionista e há rateio dos valores pagos pelos clientes em 40% para o dentista e 60% para a clínica, não configura a relação de emprego, nos moldes dos artigos e da CLT, pois ausente a alteridade e a subordinação necessárias à caracterização do vínculo.

Consta dos fundamentos:

Neste aspecto, considero que o alto percentual corrobora a tese da ré quanto à inexistência de vínculo, sendo que tal forma de relação de trabalho, paritária e vinculada diretamente ao preço do serviço, com percentual proporcional, não se enquadra nos moldes da relação de emprego previstos nos artigos e da CLT.

Dessa forma, entendo que as partes celebraram uma parceria em que a ré disponibilizava a estrutura para a atuação do reclamante como dentista autônomo, cobrando determinado percentual sobre o valor cobrado em relação aos serviços prestados.

Importante observar que o ramo da odontologia possui como característica o trabalho autônomo, uma vez que, geralmente, esses trabalhadores atuam como profissionais liberais.

No entanto, é preciso ponderar o alto custo que envolve montar e manter um consultório dentário em um bom ponto comercial num grande centro, como é o caso dos autos.

Tal situação, impede a atuação de muitos profissionais que não tem condições de arcar com o investimento necessário para montar um consultório.

Dessa forma, entendo que a ré, ao disponibilizar a estrutura para que profissionais autônomos atendam clientes, além de manter recepcionista e até realizar propaganda, cobrando percentual em relação aos serviços, viabiliza a prestação de serviço de muitos profissionais, mas não se pode dizer que assume os riscos de uma empresa, de forma que não se pode caracterizar como empregadora, nos termos do art. da CLT.

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Quanto aos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, destaco que o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal.

No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Análise prejudicada. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem a exigência acima referida.

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (sem grifos no original)

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441986855/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7311320155120001/inteiro-teor-441986875