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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113400-56.2012.5.21.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 23/03/2017

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1134005620125210003_cf638.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1134005620125210003_559ee.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:JOSEDARK ALVES DE LIMA

Advogado :Dr. João Paulo dos Santos Melo

Agravada :PARELHAS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Advogado :Dr. Dyego Freire Furtado de Mendonça

GMDMA/dm/FSA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 122/TST.

- violação dos arts. 844, da CLT; 460, do CPC.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou demonstrada nenhuma ofensa aos dispositivos legais invocados ou à referida Súmula do TST, tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in casu, é que toda a controvérsia acerca da revelia se mostra inconsistente, pois não há que se falar na aplicação desse instituto, tendo em vista que tal questão já foi pacificada pelo juízo e preclusa a oportunidade para a parte adversa manifestar-se quanto ao fato, conforme disposto expressamente nos fundamentos do decisum.

Por fim, quanto à alegação de julgamento citra petita em relação ao pedido de pagamento de 03 horas extras, mas uma vez sem razão a tese recorrente, uma vez que a matéria foi declarada preclusa. Nesse sentido, ressalta-se dos fundamentos do Acordão: `Declara-se preclusa a matéria quando verificado que as horas extras por pernoite foram argüidas na inicial, porém, a sentença mostrou-se omissa a este respeito, e a parte deixou de apresentar o competente embargos de declaração para suprir a omissão.-

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.-

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441986223/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1134005620125210003/inteiro-teor-441986243