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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000398-17.2015.5.02.0391 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/03/2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10003981720155020391_0e754.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10003981720155020391_b03c3.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Advogado :Dr. Flávio Maschietto

Agravado :ZULMEIR SOUSA OLIVEIRA

Advogado :Dr. Raimundo Jéter Rodrigues Costa

Agravado :TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

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D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/03/2016 - id. ac0aa89).

Regular a representação processual, id. 5c3d6a4 - Pág. 1 e f389ec4 - Pág. 1.

Satisfeito o preparo (id (s). 07dc215 - Pág. 2 e 07dc215 - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Controle de jornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LIV e LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.

- divergência (s) jurisprudencial (ais).

Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado quanto ao tema jornada de trabalho - ônus da prova.

Consta do v. Acórdão:

Horas extras/jornada/intervalo/domingos e reflexos

Sustenta a 1ª reclamada a validade dos cartões de ponto, devendo prevalecer o depoimento da testemunha por ele ouvida em detrimento do declarado pela testemunha do autor. Afirma que as fichas financeiras acostadas evidenciam o pagamento de inúmeras horas extras, não tendo o autor demonstrado qualquer diferença em seu favor, sendo deste o ônus da prova; Sustenta que a alegação de o empregado ter de voltar ao ponto de encontro no final da jornada é falaciosa, pois findos os trabalhos do dia, os empregados permanecem com o veículo podendo ir para suas residências com os mesmos. Se mantida a condenação no pagamento de horas extras/feriados, afirma que deverá ser em conformidade com a lei 10.607/2002, tendo o autor usufruído do dsr mesmo quando trabalhou aos domingos.

Na inicial o autor alegou que cumpria jornada de segunda a domingo das 7h00 às 19h00/20h00, com 30 a 40 minutos de intervalo, folgando 2 domingos por mês, além de ter laborado em feriados, postulando como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Acrescentou, em depoimento pessoal, que os cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada e que ao final da jornada era obrigado a retornar ao ponto de encontro para entrega das ordens de Serviço.

Contestando a 1ª reclamada afirmou que o autor laborava de segunda a quinta-feira, das 8h00 às 18h00, e às sextas-feiras das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo para refeição, acrescentando que, no entanto, não podia controlar sua fruição pois o autor realizava trabalho externo. Sustentou a existência de acordo de compensação, tendo sido pagas ou compensadas eventuais horas extras trabalhadas.

Em audiência, o preposto da 1ª demandada declinou jornada diversa, mas confirmou a jornada de segunda a domingo com 2 folgas quinzenais.

A testemunha Lucas, ouvida em juízo a convite do autor, com ele laborou na mesma equipe e confirmou as alegações iniciais, declinando jornada das 7h00 às 19h/19h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas quinzenais, em regra, aos domingos, com 30/40 minutos de intervalo, acrescentando que "...no final da jornada era obrigado a retornar ao ponto de encontro para entregar relatório ao Supervisor. Sustentou que havia controle do horário do almoço pela reclamada, sendo que os carros eram rastreados; que caso não retornasse após 40 min o Supervisor entrava em contato; que o Supervisor informou que caso não retornasse poderia ser advertido e o carro também seria bloqueado, já tendo presenciado o bloqueio de carro por esse motivo; ..... que cumpria de 08 a 10 OS (Ordens de Serviço) por dia; que cada OS demandava cerca de 1h a 2h para o seu cumprimento, considerando o tempo do trajeto; que na maior parte do tempo estava subordinado ao Supervisor de nome Jose Roberto; que referido Supervisor entrava em contato com o reclamante em cerca de 20 vezes por dia; que além de entregar o relatório deveria abrir e dar baixa, por telefone, nas OSs; que conferia os espelhos, porém não estavam corretos quanto as horas trabalhadas, tanto na entrada quanto na saída; que no final do dia as OS eram entregues em mãos pelo depoente ao Supervisor de nome Jose Roberto; que o depoente já foi advertido e suspenso, por conta do horário do almoço; que não se recorda do reclamante ter sido advertido ou suspenso; que as horas extras também constavam nos espelhos de ponto, mas não estavam corretas; que já entregou relatório ao Supervisor Jose Roberto no final do dia;..."(g.n.)

A segunda testemunha ouvida pelo reclamante, Fernando, que também laborou com o autor, confirmou integralmente as declarações feitas em depoimento pela primeira testemunha, em especial o fato de que "...conferia os espelhos, porém não estavam corretos quanto as horas e dia trabalhado, em regra aos finais de semana, e também quanto a entrada quanto a saída; que no final do dia o relatório era entregue nas mãos pelo depoente ao Supervisor de nome Jose Roberto; ..... que as horas extras também constavam nos espelhos de ponto, mas não estavam corretas;..." (g.n.)

A testemunha da reclamada, Supervisor Sr. José Roberto, confirmou as alegações defensivas, no entanto, tal prova testemunhal revela-se frágil diante das demais, pois este laborou com o autor apenas a partir de outubro/2014 até final do pacto laboral, enquanto as demais testemunhas trabalharam com o reclamante praticamente durante todo o pacto laboral.

A prova oral produzida pelo reclamante lhe favorece.

Em que pese a reclamada pugnar pela validade dos espelhos de jornada e afirmar que havia acordo de compensação de horas, tendo em vista os depoimentos supra, inválidos como meio de prova os espelhos de ponto juntados aos autos pela reclamada, pois não refletem a jornada efetivamente cumprida pelo autor. A par disso e como bem pontuado pelo MM juízo de origem, a habitualidade na extensão da jornada invalida a compensação pactuada.

Indeferidas foram horas extras relativas a feriados pois não houve provas de labor em tais dias.

...

Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440387421/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10003981720155020391/inteiro-teor-440387441