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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__16924620105120027_5e4b2.pdf
Inteiro TeorTST__16924620105120027_1f3db.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/re/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA CEF. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA CEF. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 195, I, DA CF. Trata a controvérsia acerca da definição do fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, sobre o marco inicial para a incidência de juros de mora e multa relativos a prestações de serviços ocorridas em período anterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 26 da Lei 11.941/2009. No aspecto, decidiu a SBDI-1, em composição plenária, no julgamento do E-ED-RR - 38000-88.2005.5.17.0101, redator designado Ministro João Oreste Dalazen, ser o fato gerador da contribuição previdenciária o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador e que "somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Tal entendimento fundamenta-se na interpretação conjunta das disposições dos artigos 195, I, a, da Constituição Federal, 43 da Lei nº 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto nº 3.048/99". No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho findou-se em 05/12/2008, sendo, por consequência, os créditos discutidos relativos a período anterior ao advento da alteração legislativa, razão pela qual a decisão regional que reconheceu o pagamento do crédito ao trabalhador como fato gerador da contribuição previdenciária se encontra em conformidade com os termos do art. 195, I, a, da CF. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1692-46.2010.5.12.0027, em que são Agravantes e Recorridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e Agravada e Recorrente UNIÃO (PGF) e Agravada e Recorrida JOSIANE LAURENTINO DEMARCH.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão de fls. 961-990 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pela Caixa Econômica Federal. No mérito, deu provimento parcial ao recurso da primeira ré (Plansul) para declarar prescritas as parcelas do FGTS anteriores ao período quinquenal reconhecido em sentença; para excluir da condenação os reflexos das diferenças salariais no repouso semanal remunerado, mantida a sua incidência nas demais parcelas já consignadas em sentença; para restringir a incidência de multa sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação dos serviços aos fatos geradores ocorridos a partir de 04.12.2008; e para determinar que os cálculos de liquidação observem a dedução dos valores recebidos a título de vale alimentação, conforme extrato juntado às fls. 248-9, observados os meses de competência de apuração da verba, e o valor de R$ 534,81 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) a título de multa de 40% do FGTS. Também, deu provimento parcial ao recurso da segunda ré (CEF), para excluir a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.

O Tribunal Regional, em acórdão de fls. 1037-1041, rejeitou os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada - Plansul.

A União interpôs recurso de revista às fls. 1081-1115.

A Caixa Econômica Federal interpôs recurso de revista às fls. 993-1029.

A Plansul interpôs recurso de revista às fls. 1047-1073.

O TRT, por meio da decisã1 de fls. 1119-1130, denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas Caixa Econômica Federal e Plansul, e deu seguimento ao apelo da União.

Inconformadas, as reclamadas Caixa Econômica Federal e Plansul interpuseram agravo de instrumento às fls. 1149-1169 e 1173-1185.

Contrarrazões e contraminuta não apresentadas, conforme noticiam as certidões de fls. 1189 e 1195.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Of. 95/2009 - GAB da Procuradoria Geral do Trabalho, encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho em 12/2/2009, no qual consta declaração de não haver interesse público primário nos processos que impugnam recolhimento de contribuição previdenciária.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

I. 1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de preparo.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 08/07/2011 (fls. 991), antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

I. 2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 993-1029.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1119-1130.

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1149-1169, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas: 1. Responsabilidade subsidiária, por violação dos arts. 97 da CF e 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como por contrariedade à Súmula Vinculante 10; 2. Isonomia com os empregados da CEF, por violação dos arts. , XXX, e 37, II, da CF, e 461 da CLT e à Resolução 3.110 do BACEN, por contrariedade às Súmulas 363 e 374 do TST e à Súmula Vinculante 13, bem como por divergência jurisprudencial (fls. 1015 e 1021); 3. Débitos previdenciários - ausência de título, por violação do art. , XXXVI, LIV e LV, da CF; e 4. Contribuição previdenciária - fato gerador, por violação dos arts. , II, e 195, I, a, da CF.

Registre-se, inicialmente, que os arts. , , II, 22, I, e 60, § 4º, III, da CF, 276 do Decreto 3.048/99, bem como a Súmula 331, IV, do TST e os arestos de fls. 995-1001, 1003-1006, 1009-1014, 1017-1018, 1022-1023 e 1025-1028, não foram renovados nas razões de agravo de instrumento. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou sua conformidade com a decisão agravada.

Ademais, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que os artigos 154, I, da CF e 22, I, da Lei 8.212/91, bem como os arestos de fls. 1160 e 1167-1169, não foram apontados no recurso de revista. Logo, configuram inovação recursal.

À análise.

Restou consignado na decisão agravada, in verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/07/2011 - fl. 493; recurso apresentado em 13/07/2011 - fl. 494).

Regular a representação processual (fl. 129-130).

Satisfeito o preparo (fls. 390, 418-v, 418, 492-v., 514-v. e 514).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

- violação do art. 97 da Constituição da República.

A CEF requer a manifestação deste Juízo a respeito da cláusula de reserva de plenário (art. 97, da Constituição da República), ao argumento de que o Colegiado excluiu a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sem, contudo, declarar incidentalmente a sua inconstitucionalidade.

Não verifico a possibilidade de admissibilidade da revista por contrariedade à Súmula Vinculante do STF, considerando que a decisão proferida pela Turma ocorreu nos exatos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que disciplina o trâmite processual do recurso de revista, que, em sua alínea 'a', prevê o óbice ao seguimento de recursos quando a decisão recorrida esteja em consonância com a jurisprudência predominante do TST, que, no caso em apreço, estava alinhada à Súmula nº 331.

Demais disso, o Colegiado não negou validade ao preceito de lei apontado (Licitações), mas deu-lhe interpretação que não atende aos interesses da recorrente, conforme explicitado à fl. 490:

Ademais, analisando-se a Lei n. 8.666/93, que regulamenta as licitações, verifica-se que, ao mesmo tempo em que ela isenta o ente público de qualquer responsabilidade, também impõe o dever de fiscalizar, permanentemente, a empresa contratada.

Assim, interpretando a referida norma, de forma sistêmica, conclui-se que a eficácia do artigo que afasta a responsabilidade pelos encargos trabalhistas está vinculada ao cumprimento das demais obrigações, o que não aconteceu na hipótese dos autos. (sublinhei)

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 37, II e XXI, e 173 da Constituição da República.

- violação dos arts. 71 da Lei nº 8.666/93, 265 do CC e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que, por expressa vedação legal, não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa prestadora de serviços contratada mediante prévio procedimento licitatório.

Consta da ementa do acórdão (fl. 478):

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A tomadora de serviço, ao se descuidar na contratação da empresa prestadora de serviço, incorreu em culpa in eligendo e culpa in vigilando, pois tinha por obrigação proceder à análise das condições de trabalho dos funcionários da contratada, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas. A Lei n. 8.666/93, que regulamenta as licitações, ao mesmo tempo em que isenta o ente público de qualquer responsabilidade também impõe-lhe o dever permanente de fiscalizar a empresa contratada. A Súmula n. 331, IV, do E. TST consagra tal entendimento, dispondo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações.

A decisão proferida está em consonância com a Súmula nº 331, IV e V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior).

Consigno que, no mínimo, inviável a análise do invocada Súmula Vinculante nº 13 em virtude da falta de prequestionamento de que trata Súmula nº 297 da Corte Revisora.

Quanto à extensão da condenação, verifico que a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se observa nos termos do juízo expendido nas ementas a seguir transcritas:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a dobra salarial e a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando. Recurso de Embargos não conhecido. (TST-E-RR-921/2000-091-09-00.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 28/5/2004, decisão unânime)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade subsidiária de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários de advogado a que foi condenado o devedor principal. Com efeito, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331, IV, do TST não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários de advogado. Realmente, mesmo que não se tratem de verba destinada diretamente ao empregado, os honorários somente são devidos porque não satisfeitos todos os direitos daquele a tempo e modo. Logo, é totalmente desarrazoado, pretender-se conferir aos honorários natureza civil com o fito de excluí-los da abrangência da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de embargos não conhecido. E-RR - 11000-47.2006.5.10.0013 Data de Julgamento: 18/02/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 05/03/2010.

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.496/2007. NÃO-CONSTATAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Inicialmente, cumpre registrar que, para se evitar eventual descompasso da decisão embargada com a jurisprudência sumulada desta Corte, há de se defender a possibilidade de veiculação do Recurso de Embargos por contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST, apesar de não constar expressamente no inciso II do art. 894 da CLT. Todavia, não prospera a indigitada contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST. Com efeito, o anteriormente mencionado Verbete Sumular não faz qualquer tipo de restrição quanto às obrigações devidas em decorrência do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, sendo constatado o inadimplemento do devedor principal, deve o responsável subsidiário arcar com todas as obrigações devidas ao empregado, sem que se faça qualquer distinção quanto à natureza jurídica das parcelas . Recurso de Embargos não conhecido. Processo: E-RR - 16900-32.2006.5.10.0006 Data de Julgamento: 20/11/2008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 05/12/2008. (grifei)

DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS VERBAS DEFERIDAS. As obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Não há falar, por conseguinte, em delimitação da responsabilidade do tomador dos serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória . Recurso de Revista de que não se conhece. (TST-RR-478.967/98, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, in DJU de 13/6/03) (grifei)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A obrigação descumprida pelo prestador dos serviços é transferida in totum ao tomador, devedor, no caso, subsidiário, motivo por que se torna despicienda a discussão acerca das parcelas a que foi condenado o primeiro devedor. Revista conhecida, mas a que se nega provimento, no tópico. (TST-RR-520.040/98, Rel. Juíza Convocada Eneida Melo, 3ª Turma, in DJU de 21/9/01)

Nesse sentido, a pretensão da parte recursal encontra, novamente, óbice na inteligência inserta na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

Categoria Profissional Especial / Bancários.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs nºs 363 e 374 do TST.

- violação dos arts. , XXX, e 37, II, da Constituição da República.

- violação do art. 461 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Caixa Econômica Federal repisa ser indevido o enquadramento da autora como bancária, aduzindo que as atividades por ela realizadas não estariam relacionadas à prática de operações bancárias.

Consta do acórdão, às fls. 483 (frente e verso) e 485:

Já o depoimento da testemunha da primeira ré evidencia que realmente ocorria de o terceirizado ter acesso a contas correntes por intermédio do funcionário da CEF para determinado fim/contrato (fl. 354).

Ou seja, os depoimentos constantes dos autos demonstram que as atividades desempenhadas pela autora estão inseridas efetivamente na atividade-fim da segunda ré, havendo inclusive a subordinação aos empregados da tomadora de serviços.

Com efeito, o acesso às contas dos correntistas e o trato de financiamentos, para concessão ou revisão, por meio de conferência, processamento de dados, digitação e arquivamento não pode ser caracterizada como atividade-meio da instituição bancária.

Frisa-se que as atividades da autora não se restringiam ao processamento de documentos e as atividades-meio da tomadora, conforme descrito no contrato de prestação de serviços firmado entre as rés (autenticação e digitação de documentos), não se enquadrando como atividades acessórias o acesso à conta corrente de seus clientes/correntistas e a concessão/revisão de financiamentos, sendo tais atividades tipicamente exercidas pelos bancários.

Impende salientar, no caso, os dizeres da Orientação Jurisprudencial n. 383 da SDI1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

Dessa forma, tem-se como configurada a terceirização ilícita pelas reclamadas, para reconhecer a condição de bancária da autora, uma vez que contratada por empresa interposta para trabalhar na atividade fim da tomadora dos serviços, com fundamento no art. da CLT.

(...) Dessa forma, demonstrado que a autora laborou na atividade-fim da tomadora de serviços, subordinada aos empregados desta, devidas são as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora.

Também não prospera a alegação recursal da segunda ré (Caixa) de que os benefícios constantes das convenções coletivas juntadas aos autos não seriam devidas à autora porque possuiria acordo coletivo de trabalho onde só há previsão de concessão do auxílio cesta alimentação, na medida em que não fez prova do alegado, não trouxe aos autos referidos documentos, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC. (sublinhei)

Assim, eventual alteração na inferência de fundo encontra, nas disposições da Súmula nº 126 do TST, um óbice intransponível.

Ademais, a decisão do Colegiado está em sintonia com a OJ nº 383 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST).

DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias.

Alegação (ões):

- contrariedade ao Enunciado 74 aprovado pela 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

- violação dos arts. , II, XXXVI, LIV e LV, 114, VIII, e 195, I, 'a', da Constituição da República.

- violação do art. 276 do Decreto nº 3.048/99.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o fato gerador ocorre com a liquidação da sentença e que a correção pela SELIC só pode ser aplicada após o inadimplemento da obrigação.

Consta do acórdão, à fl. 487 (frente e verso):

Interpretando-o, entendo que, para efeito da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, deve ser observada a data da prestação dos serviços pelo trabalhador, até porque o tributo é apurado mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e, por consequência, ocorre mês a mês o atraso no seu pagamento.

Por outro lado, a multa nele tratada, por constituir penalidade pelo atraso no pagamento das contribuições sociais, só pode ser aplicada, em relação aos fatos geradores ocorridos até a vigência da MP nº 449/2008, quando configurada a mora, na forma prevista pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Logo, dou provimento para restringir a incidência de multa sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação dos serviços aos fatos geradores ocorridos a partir de 04.12.2008.

A razoabilidade da tutela jurisdicional, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal do art. 114 da CF/88, conforme inteligência da Súmula nº 221/TST.

Quanto aos subsídios jurisprudenciais, de plano, alerto que a transcrição de decisões oriundas deste Tribunal, de Turmas do TST ou que não indiquem o órgão julgador ou a fonte de publicação, nunca se presta ao fim de demonstrar divergência pretoriana válida (exegese da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1119-1126; sem grifos no original).

Na decisão proferida em recurso ordinário restou consignado, quanto à responsabilidade subsidiária:

"Dúvidas não existem nos autos de que a recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, foi beneficiada com o trabalho da autora. Por corolário, a meu sentir, deve responder junto à real empregadora pelos pagamento dos créditos trabalhistas devidos.

A tomadora de serviço, ao se descuidar na contratação da empresa prestadora de serviço, incorreu em culpa in eligendo e culpa in vigilando, pois tinha por obrigação proceder à análise das condições de trabalho da contratada, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas.

Ademais, analisando-se a Lei n. 8.666/93, que regulamenta as licitações, verifica-se que, ao mesmo tempo em que ela isenta o ente público de qualquer responsabilidade, também impõe o dever de fiscalizar, permanentemente, a empresa contratada.

Assim, interpretando a referida norma, de forma sistêmica, conclui-se que a eficácia do artigo que afasta a responsabilidade pelos encargos trabalhistas está vinculada ao cumprimento das demais obrigações, o que não aconteceu na hipótese dos autos.

Neste sentido tem decidido o E. TST, conforme se infere da Súmula n. 331, com a redação dada ao item IV:

(...)

Dessa forma, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador conduz à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual, inclusive se for ente público, por força do entendimento jurisprudencial sedimentado no item IV da Súmula n.º 331 do TST.

Logo, mantenho a responsabilidade subsidiária da segunda ré (CEF) por todas as verbas e encargos decorrentes do presente contrato de trabalho, nos termos da Súmula n.º 331, IV, do TST.

Nego provimento." (fls. 985-986; sem grifos no original)

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, na medida em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar as violações apontadas, bem como contrariedade às súmulas indicadas.

Acresça-se, ainda, quanto à responsabilidade subsidiária, que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços, e o enquadramento da reclamante como bancária, pois entendeu que se trata de terceirização ilícita, porque a reclamante se ativava na atividade-fim da tomadora dos serviços.

Ressalte-se que, configurada a ilicitude da terceirização, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a responsabilização solidária do órgão público pelo pagamento dos débitos trabalhistas, com fulcro nos artigos 186, 927 e 942, todos do Código Civil. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nas hipóteses de terceirização ilícita, quais sejam, aquelas em que há intermediação de mão de obra na atividade fim da tomadora de serviços, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 130700-42.2003.5.04.0028, Data de Julgamento: 24/11/2011, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 2/12/2011.)

"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade solidária imputada ao ente público não decorreu do entendimento sufragado na decisão do STF na ADC 16, referente à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que - a declaração de responsabilização solidária decorre da fraude à legislação trabalhista perpetrada por ambas as reclamadas, no sentido de que a segunda reclamada, ao celebrar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o fez de forma ilícita, assumindo formalmente a responsabilidade pelos créditos trabalhistas. (...)." (AIRR - 5541-92.2008.5.09.0669, Data de Julgamento: 20/8/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/8/2014.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, trata-se de terceirização ilícita, haja vista que a trabalhadora desenvolvia serviços inerentes à atividade fim da Caixa Econômica Federal. Com efeito, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Em hipóteses como a dos autos, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Ademais, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização de atividade fim, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional. Além do mais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte, 'a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974'. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-289-73.2010.5.09.0658, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 6/2/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/2/2013.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II do verbete, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta ou indireta (CF, art. 37, II). No entanto, a situação peculiar dos presentes autos refoge da simples aplicação da Súmula 331/TST, uma vez incontroverso que a reclamante foi contratada pelas demais reclamadas para prestar serviços em atividade fim, junto à CEF. 2. A responsabilidade solidária, portanto, em caso de terceirização ilícita decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB. 3. Nos termos da OJ nº 383/SBDI-1/TST, 'a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.' Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1596000-72.2009.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/4/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/4/2013.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCO ESTATAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. 1. A contratação de interposta pessoa jurídica, por Banco oficial, para disponibilizar mão de obra intrinsecamente vinculada à atividade bancária, em fraude à lei, segundo o Regional, sujeita o beneficiário à responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de coparticipante de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil. 2. Conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 do TST, a contratação de empregado, mediante empresa interposta, não enseja a formação de vínculo de emprego com entidade integrante da Administração Pública, mas não impede o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do princípio da isonomia, em virtude da aplicação, por analogia, do art. 12 da Lei nº 6.019/74, desde que presente a igualdade de funções. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 3368700-73.2009.5.09.0013, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 4/9/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 13/9/2013.)

"RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS (ANÁLISE CONJUNTA) [...] 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE - MATÉRIA COMUM. Consoante registrado na instância ordinária, houve terceirização de atividade precípua do BANCO DO BRASIL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, vez que a autora, contratada pela empresa prestadora dos serviços, desempenhava atividade típica de bancário, revelando-se ilegal referida terceirização, a autorizar a responsabilização solidária dos reclamados. Assim, estando configurada a fraude na terceirização, a lei autoriza a responsabilização solidária, por aplicação dos artigos 927 e 942 do CC. Ademais, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana do tomador dos serviços, mesmo diante da terceirização lícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas -, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sendo inaplicável, ao caso, o disposto na Súmula nº 331, item IV, para limitar a responsabilidade do tomador dos serviços à subsidiária. Recurso de revista não conhecido." (RR-502585-22.2007.5.12.0047, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1º/3/2013.)

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. ATIVIDADE FIM. A condenação solidária da reclamada decorreu da conclusão de que houve fraude na terceirização, tendo em vista que a reclamante 'efetuava tarefas afetas aos empregados da tomadora de serviços e ligadas a sua atividade fim, bem como em razão da subordinação ocorrer em face da gerente da agência' (fls. 625/626). E, configurada a terceirização ilícita, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se imputar a responsabilidade solidária, com fundamento nos arts. 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. (...) Recurso de Revista de que não se conhece." (RR - 175400-95.2008.5.15.0069, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 17/10/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2012.)

"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao art. 942 do Código Civil, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 2131-08.2011.5.03.0113, Data de Julgamento: 26/6/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/6/2013.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade fim da agravante, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Precedentes. Todavia, em observância aos limites da lide e ao princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a condenação subsidiária postulada na inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: ARR - 5700-80.2009.5.06.0023, Data de Julgamento: 27/8/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/8/2014.)

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A jurisprudência desta Corte, assentada no artigo 942 do CCB, tem reputado correta, em casos de terceirização ilícita, a imposição de responsabilidade solidária à empresa interposta. Recurso de Revista não conhecido. (...)." (RR - 664-85.2011.5.03.0018, Data de Julgamento: 29/5/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/6/2013.)

Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, e ao fato de que o pedido inicial de restringiu à responsabilidade subsidiária, deve ser mantida a condenação subsidiária da CEF. Incólume o artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.

No tocante ao art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10, registre-se que o acórdão recorrido não emitiu tese a respeito. Incide, na espécie, a Súmula 297 do TST.

Quanto à isonomia com os empregados da CEF, deve ser mantido o deferimento das parcelas devidas em razão do reconhecimento da isonomia da reclamante com os empregados da Caixa Econômica Federal, conforme a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza:

"TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 3/1/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 3/1/1974."

Portanto, os arestos colacionados estão superados, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida), c/c a Súmula nº 333 do TST.

Incólume o artigo 37, II, da CF, pois não houve o reconhecimento de vínculo de emprego com a CEF.

A Súmula 363 é inaplicável ao caso, porque não se refere à terceirização ilícita.

No que concerne ao tema "débitos previdenciários - ausência de título", registre-se que o acórdão recorrido não emitiu tese a respeito do tema. Incide, na espécie, a Súmula 297 do TST.

Por fim, quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, constata-se a ausência de interesse recursal, na medida em que o Tribunal Regional entendeu da forma pretendida pela recorrente.

Isso porque a recorrente requer a incidência de juros e multa, quanto à contribuição previdenciária, apenas após o prazo para pagamento, que se dá até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. E o Tribunal Regional decidiu exatamente nesse sentido. Vejamos.

No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho vigeu de 16/02/2005 até 05/12/2008, conforme constata a sentença às fls. 12, portanto refere-se à prestação de serviços de período anterior a 5/3/2009, momento no qual passou a vigorar a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.

Logo, o debate acerca da definição do fato gerador para a incidência de juros de mora e multa nas contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente restringe-se ao período anterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 26 da Lei 11.941/2009.

Sob o aspecto, entendeu o Regional, quanto ao período regido pela antiga redação do art. 43 da lei 8.212/92, caso dos autos, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador.

Nesse passo, verificou que não há de se falar em incidência de juros e multa antes de definitivamente constituída a obrigação principal (pagamento dos créditos trabalhistas) e a observância do prazo da lei para o recolhimento do tributo, à luz do disposto no citado art. 276 do Decreto 3.048/99.

Em suma, a decisão a quo restou estabelecida nos moldes pretendidos pela recorrente, pois concluiu que, considerando que a obrigação principal só constitui o devedor em mora quando não cumprido o prazo legal previsto para liquidação do débito, qual seja, até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, somente se descumprido tal prazo é que se poderá falar em mora e, consequentemente, em juros e multa como penalidades pelo atraso do pagamento.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

II. 1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de preparo.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 08/07/2011 (fls. 991), antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

II. 2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1047-1073.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1119-1130.

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1173-1185, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema isonomia com os empregados da CEF, por violação do art. 37, II e § 2º, da CF, contrariedade à Súmula 363 do TST e por divergência jurisprudencial. Afirma que, ao proferir a decisão denegatória, houve inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, violando o artigo , LIV e LV, da CF.

À analise.

Inicialmente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, que abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição.

Vale lembrar que o ato encerra juízo precário e, portanto, provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST.

No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT.

Portanto, quanto a esse aspecto, não há violação do artigo , LIV e LV, da CF.

De outra parte, observo que a agravante não renovou o apelo concernente ao fato gerador da contribuição previdenciária, à multa por litigância de má-fé e ao percentual a título de INSS patronal, sendo certo que não houve devolução quanto ao aspecto, para exame desta Corte Superior. Da mesma forma, os arts. , XXXII, e 37, XXI, da CF e as Súmulas nºs 239 e 374 do TST não foram renovados nas razões de agravo de instrumento. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou sua conformidade com a decisão agravada.

Restou consignado na decisão agravada, in verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/08/2011 - fl. 519; recurso apresentado em 08/09/2011 - fl. 521).

Regular a representação processual (fl. 141).

Satisfeito o preparo (fls. 390 e 420, 451-v., 451, 492-v., 536 e 545).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 363 e 374 do TST.

- violação dos arts. , XXXII, e 37, II, § 2º, da Constituição da República.

- divergência jurisprudencial.

A 1ª demandada (PLANSUL) busca a reforma da decisão que determinou o enquadramento da autora como bancária. Aduz que a reclamante laborava em atividades-meio, não guardando nenhuma relação com as atividades típicas dos bancários. Acrescenta o fato de não ser signatária das convenções coletivas cujos benefícios foram concedidos à autora.

Em relação aos tópicos em epígrafe, remeto à apreciação do recurso da CEF acima analisado sobre as mesmas matérias nos itens 2 e 3, cujos termos do acórdão implicam nova análise de fatos e provas. Assim, eventual alteração do decidido não prescindiria de revisão da matéria fática, encontrando nas disposições da Súmula nº 126 do TST um óbice intransponível.

Demais, o Regional decidiu em sintonia com a OJ nº 383 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). Consta do referido verbete:

OJ Nº 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 239 e 276 do Decreto nº 3.048/99 e 27, I, 30, 34, caput e parágrafo único, e 35, I, da Lei nº 8.212/91.

- divergência jurisprudencial.

Pretende excluir a incidência dos juros de mora, da taxa SELIC e da multa em relação às contribuições previdenciárias.

Com relação ao tema, mais uma vez remeto a análise da matéria aos fundamentos utilizados para denegar seguimento ao recurso da CEF, porquanto a questão envolve interpretação de lei, o que somente viabilizaria o presente recurso mediante demonstração de jurisprudência válida.

Acrescento que no presente caso, no que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos à fl. 532, que tratam da contribuição previdenciária, merecem descarte, já que a controvérsia não foi apreciada somente sob a ótica de que trata o primeiro aresto (título executivo anterior ao advento da Lei nº 11.941/09 e do Decreto nº 3.048/99); ao revés, a presente ação é de 2010. Incide na hipótese, o óbice previsto nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST.

O 2º aresto colacionado também é arestos é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula nº 337/I/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litigância de Má-Fé.

Alegação (ões):

- violação do art. 17 e 538 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Pretende seja excluída a cominação por litigância de má-fé, por ser necessária a oposição de embargos de declaração, não havendo falar em intuito protelatório da recorrente.

Consta do acórdão, à fl. 486:

Observo que o intuito da recorrente, então embargante, foi efetivamente de procrastinar o feito, na medida em que já havia tese explícita acerca do cabimento das diferenças salariais, pretendendo a embargante tão-somente rediscutir o mérito da questão, o que, contudo, deve ser aparelhado por instrumento próprio.

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há como cogitar de possível violação direta e literal aos Textos Legais indicados.

Além disso, encontra-se dentro do poder discricionário do magistrado, no exercício de sua prerrogativa de direção do processo (arts. 765 da CLT e 125, II, do CPC), a aplicação ou não da mencionada penalidade, à luz de seu convencimento ante os atos ocorridos no transcorrer da instrução processual.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação (ões):

Sustenta haver erro nos cálculos em relação ao percentual de 25,5% a título de INSS patronal, por estar enquadrada no código FPAS 515.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1127-1129).

Na decisão proferida em recurso ordinário restou consignado, quanto ao tema:

"A autora manteve contrato laboral com a primeira ré, Plansul Planejamento e Consultoria Ltda., na função de digitadora/auxiliar de processamento, no período compreendido entre as datas de- 16-2-2005 e 5-12-2008,, tendo sido dispensada sem justa causa (registro de. empregados - fl, 191 e TRCT - f1. 194).

Prestou seus serviços junto à Caixa Econômica Federal, segunda ré, mediante contrato para prestação de serviços de tratamento de dados (ex. fls. 265-77), celebrado entre esta e a primeira ré, Plansul, conforme normas constantes da Lei n. 8.666/93.

(...)

Ou seja, os depoimentos constantes dos autos demonstram que as atividades desempenhadas pela autora estão inseridas efetivamente na atividade-fim da segunda ré, havendo inclusive a subordinação aos empregados da tomadora de serviços.

Com efeito, o acesso às contas dos correntistas e o trato de financiamentos, para concessão ou revisão, por meio de conferência, processamento de dados, digitação e arquivamento não pode ser caracterizada como atividade-meio da instituição bancária.

Frisa-se que as atividades da autora não se restringiam ao processamento de documentos e as atividades-meio da tomadora, conforme descrito no contrato de prestação de serviços firmado entre as rés (autenticação e digitação de documentos), não se enquadrando como atividades acessórias o acesso à conta corrente de seus clientes/correntistas e a concessão/revisão de financiamentos, sendo tais atividades tipicamente exercidas pelos bancários.

Impende salientar, no caso, os dizeres da Orientação Jurisprudencial n. 383 da SDI1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

Dessa forma, tem-se como configurada a terceirização ilícita pelas reclamadas, para reconhecer a condição de bancária da autora, uma vez que contratada por empresa interposta para trabalhar na atividade fim da tomadora dos serviços, com fundamento no art. da CLT.

(...)

Dessa forma, demonstrado que a autora laborou na atividade-fim da tomadora de serviços, subordinada aos empregados desta, devidas são as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora." (fls. 969-975; sem grifos no original)

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar as violações apontadas, bem como contrariedade às súmulas indicadas.

Acresça-se, ainda, que deve ser mantido o deferimento das parcelas devidas em razão do reconhecimento da isonomia da reclamante com os empregados da Caixa Econômica Federal, conforme a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza:

"TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 3/1/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 3/1/1974."

Portanto, os arestos colacionados estão superados, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida), c/c a Súmula nº 333 do TST.

Incólume o artigo 37, II, da CF, pois não houve o reconhecimento de vínculo de emprego com a CEF.

A Súmula 363 é inaplicável ao caso, porque não se refere à terceirização ilícita.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

III - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO

O recurso é tempestivo (fls. 1079-1081) e é regular a representação processual.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 08/07/2011 (fls. 991); portanto, antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/DA LEI 8.212/91

Conhecimento

O Regional consignou:

"Sustenta a recorrente que a taxa Selic e os juros de mora devem ser aplicados apenas para os valores recolhidos em atraso, o que não seria o caso dos autos, uma vez que as parcelas eventualmente devidas à autora serão reconhecidas somente em juízo após o trânsito em julgado da presente demanda.

Entendo que a aplicação das multas, correção e juros decorre do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas na época própria, reconhecendo-se que o fato gerador é a prestação de serviço, conforme os artigo 30, 34 e 35 da Lei 8.212/91.

Dispõe o § 4º do art. 879 da CLT que a atualização do crédito devido à Previdência observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, com fundamento nos art. 30, 34 e 35 da Lei 8.212/91, inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC.

Contudo, quedei-me vencida no particular, razão pela qual transcrevo o voto de meus pares: É da competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, bem como de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (inc. VIII do art. 114 da Constituição Federal).

Em relação aos acréscimos legais (correção monetária, juros e multa), cumpre atentar ao disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a saber: 'a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária'.

Quanto à multa e aos juros moratórios, estabelece o art. 34 da Lei nº 8.212/1991: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - , a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.

Esse dispositivo legal estava vigente à época dos fatos (fevereiro/2002 a agosto/2004) e sobre estes deve ser aplicado, já que a alteração normativa promovida pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, só passou a valer a partir de 04.12.2008.

Interpretando-o, entendo que, para efeito da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, deve ser observada a data da prestação dos serviços pelo trabalhador, até porque o tributo é apurado mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e, por consequência, ocorre mês a mês o atraso no seu pagamento.

Por outro lado, a multa nele tratada, por constituir penalidade pelo atraso no pagamento das contribuições sociais, só pode ser aplicada, em relação aos fatos geradores ocorridos até a vigência da MP nº 449/2008, quando configurada a mora, na forma prevista pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999: Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Logo, dou provimento para restringir a incidência de multa sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação dos serviços aos fatos geradores ocorridos a partir de 04.12.2008." (fls. 977-980)

Na revista, a União sustenta, em síntese, dever a multa de mora relativa à contribuição previdenciária ser computada desde a data da prestação de serviço (fato gerador), durante todo o período devido, e não apenas após a edição da MP 449/2008, como entendeu o Regional. Alega que a remuneração passa a ser devida com a prestação do trabalho, a qual constitui o fato gerador da hipótese de incidência tributária. Assim, se, por algum motivo, o pagamento da remuneração não se der no mês subsequente em que foi prestado o trabalho, é devida a contribuição previdenciária a partir desta data, pois, com a prestação do serviço, surgiu o dever de remunerar, consumando-se neste momento o fato gerador. Aponta violação dos arts. , caput, 114, VIII, 150, II, e 195, I, a, e II, da CF, 114 e 116, I e II, do CTN e 22, I, 34, 35 e 43, § 2º, da Lei 8.212/91. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses.

À análise.

Em face do advento do art. 26 da Lei 11.941/2009, o qual acresceu os parágrafos 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cumpre analisar se a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária alcança a prestação de serviço havida entre as partes.

No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho vigeu de 16/02/2005 até 05/12/2008, conforme constata a sentença às fls. 12, portanto refere-se à prestação de serviços de período anterior a 5/3/2009, momento no qual passou a vigorar a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, levando-se em consideração os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (artigos 150, III, alínea a, e 195, § 6º, da Constituição da República).

Logo, o debate acerca da definição do fato gerador para a incidência de juros de mora e multa nas contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente restringe-se ao período anterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 26 da Lei 11.941/2009.

Quanto ao tema, a minha compreensão sempre foi a de o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária ser o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, nos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, ao contrário do estabelecido no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação conferida pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.

É certo, porém, que, não obstante essa minha convicção, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à matéria afeta à definição do fato gerador, base de cálculo e contribuintes da contribuição previdenciária não estar sujeita à reserva de lei complementar, podendo ser objeto de alteração por meio de lei ordinária (AI-AgR 508398, 2ª, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 14/10/2005; RE 396266, Pleno, Rel. Carlos Velloso, DJ de 27/2/2004; AI 545124 AgR/SC, 1ª Turma, Cezar Peluso, DJ de 11/11/2005; RE 138284, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992; RE 72359/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática divulgada no DJe de 5/12/2012; ARE 677480/MG, Rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática divulgada no DJe de 26/10/2012).

Decidiu o STF: "o estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional" (AI 58398 AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento de 20/9/2005, 2ª Turma, DJ de 14/10/2005).

Todavia, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena, decidiu, por maioria, que o debate comporta análise sob a ótica do art. 195, I, a, da Constituição Federal. Nesse sentido:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. FATO GERADOR. ARTIGO 195, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009. JUROS E MULTA MORATÓRIA. 1. Em relação a período abrangido pela antiga redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, 43 da Lei nº 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. 2. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento."(E-ED-RR - 38000-88.2005.5.17.0101, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/9/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/3/2014.)

Desse modo, e por disciplina judiciária, passa-se ao exame da controvérsia, sob a ótica de regência direta pelo art. 195, I, a, da Constituição Federal, bem como dos artigos 43 da Lei 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, que estabelecem, respectivamente:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" (destaquei.)

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado."

"Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença."

Assim, quanto ao período regido pela antiga redação do art. 43 da lei 8.212/92, caso dos autos, conforme já exposto, da interpretação conjunta dos dispositivos citados acima se verifica que o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - ARTIGO 195, I, DA CF. 1) O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. 2) As modificações legislativas advindas com a promulgação da Lei 11.941/09 em nada alteram tal conclusão, tendo em vista que os seus efeitos não alcançam fatos pretéritos, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei tributária se aplica a ato ou fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Assim, contrariamente ao afirmado pela Turma desta Corte, o TRT, ao reconhecer como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços, afrontou o artigo 195, I, da Constituição Federal. Esta, aliás, foi a conclusão a que chegou a composição completa desta SBDI-1 na sessão do dia 12/09/2013, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, em decisão tomada por maioria. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 447686-97.2008.5.12.0028, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 13/3/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/3/2014.)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). De acordo com a Súmula nº 433 do TST, em se tratando de recurso de embargos interposto na fase de execução, o apelo somente é cabível se demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, ou entre as Turmas e esta Subseção, a respeito da interpretação de dispositivo da Constituição Federal. No caso, o aresto transcrito nas razões dos embargos autoriza o conhecimento do apelo, na medida em que diverge do acórdão embargado no tocante à ocorrência de violação direta do art. 195, I, 'a', da CF quando se define como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação dos serviços pelo empregado, e não o efetivo pagamento dos valores a ele devidos. Quanto ao mérito do recurso de embargos, muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, 'a', da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 514985-36.2008.5.12.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013.)

Nesse passo, partindo do princípio accessorium sequitur suum principale, isto é, de que os juros de mora (obrigação acessória) seguem o principal, não há de se falar em incidência de juros e multa antes de definitivamente constituída a obrigação principal (pagamento dos créditos trabalhistas) e a observância do prazo da lei para o recolhimento do tributo, à luz do disposto no citado art. 276 do Decreto 3.048/99.

Em suma, considerando que a obrigação principal só constitui o devedor em mora quando não cumprido o prazo legal previsto para liquidação do débito, qual seja, até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, somente se descumprido tal prazo é que se poderá falar em mora e, consequentemente, em juros e multa como penalidades pelo atraso do pagamento.

Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes precedentes recentes da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À MP 449/09. 1. O Colegiado Turmário, no tópico, não conheceu do recurso de revista da reclamada. Afastou as alegações no sentido de que o Tribunal de origem, ao considerar a data da prestação de serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária, violou o art. 195, I, 'a', da CLT, ao registro de que o referido dispositivo 'não disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador da incidência dos acréscimos legais sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial)'. 2. Decisão recorrida contrária à jurisprudência desta Subseção, que, em sua composição completa, ao julgamento do E-ED-RR-3800-88.2005.5.17.0101, firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o vínculo de emprego é anterior à MP 449/09, 'somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Tal entendimento fundamenta-se na interpretação conjunta das disposições dos artigos 195, I, a, da Constituição Federal, 43 da Lei nº 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto nº 3.048/99'. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-RR - 4600-08.2009.5.03.0142, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/2/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6/3/2015.)

"RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NOº 449/2008 - CONVERTIDA NA LEI 11941/2009. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR EM 29.4.2010. Os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, e em face do que dispõe o art. 195, I, a, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR - 116800-14.2010.5.13.0022, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/3/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/3/2015.)

Dessa forma, o TRT, ao reconhecer como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, decidiu em conformidade com o art. 195, I, a, da CF e consentâneo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Ilesos os arts. , caput, 114, VIII, 150, II, e 195, I, a, e II, da CF, 114 e 116, I e II, do CTN e 22, I, 34, 35 e 43, § 2º, da Lei 8.212/91.

Por fim, é certo que a divergência jurisprudencial não se configura, pois os arestos de fls. 1101-1113 são inespecíficos, uma vez que não deixam claro o período a que se referem, se anteriores ou posteriores à MP 449/2008, ponto relevante para a discussão do fato gerador da contribuição previdenciária, in casu. Aplicabilidade da Súmula nº 296 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada CEF; b) negar provimento ao agravo de instrumento da Plansul; e c) não conhecer do recurso de revista da União.

Brasília, 15 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1692-46.2010.5.12.0027



Firmado por assinatura digital em 15/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439986267/arr-16924620105120027/inteiro-teor-439986285